REsp 2127621 - DECISAO

REsp 2127621 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente afastou a aplicação do CDI como índice de atualização monetária por se tratar de taxa interbancária destinada à remuneração e custo de captação entre bancos, não atendendo à finalidade da correção monetária; assim, declarou ilícita a cláusula que previa a aplicação do CDI e manteve a Tabela Prática do TJSP para atualização.

Parties
Recorrente: GAMA - FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Correção Monetária, CDI Como Índice De Atualização Monetária, Cláusula Contratual, Índice De Atualização Vs Encargo Financeiro, Súmula 176/stj
Direito Civil Direito Bancário Correção Monetária CDI Como Índice De Atualização Monetária Cláusula Contratual Índice De Atualização Vs Encargo Financeiro Súmula 176/stj

Case Brief

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Parties

GAMA - FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do CDI como índice de correção monetária
  2. 2 Caracterização do CDI como encargo financeiro ou índice de correção monetária
  3. 3 Ilicitude de cláusula contratual que prevê aplicação da taxa ANDIB/CETIP/CDI

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente afastou a aplicação do CDI como índice de atualização monetária por se tratar de taxa interbancária destinada à remuneração e custo de captação entre bancos, não atendendo à finalidade da correção monetária; assim, declarou ilícita a cláusula que previa a aplicação do CDI e manteve a Tabela Prática do TJSP para atualização.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.