REsp 2144278 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque o Recorrente não indicou o dispositivo de lei federal alegadamente violado, configurando fundamentação genérica, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; assim, o Relator, com amparo no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno, decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DE RONDÔNIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
- Legal Topics
- Correção Monetária, Taxa SELIC, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Fundamentação Genérica, Poderes Do Relator, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ESTADO DE RONDÔNIA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 ilegalidade da aplicação de índices de correção monetária pela Fazenda Estadual (UPF-RO) e aplicação da taxa SELIC
- 2 cabimento da exceção de pré-executividade
- 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque o Recorrente não indicou o dispositivo de lei federal alegadamente violado, configurando fundamentação genérica, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; assim, o Relator, com amparo no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno, decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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