REsp 2130902 - DECISAO

REsp 2130902 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária dos valores em atraso referentes a condenação de natureza previdenciária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91), conforme entendimento consolidado no Tema 905/STJ; manteve-se a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009; além disso, houve reconhecimento do óbice da Súmula 518 do STJ quanto a recurso fundado em alegada violação de súmula.

Parties
Recorrente: ANA LUCIA ESTRELA PEREIRA (outro nome: ANA LÚCIA ESTRELA DA SILVA); Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) / autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Proferida)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E), Recursos Repetitivos (tema 905/stj), Súmulas E Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E) Recursos Repetitivos (tema 905/stj) Súmulas E Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA LUCIA ESTRELA PEREIRA (outro nome: ANA LÚCIA ESTRELA DA SILVA)

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) / autarquia previdenciária

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice adequado para correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs. IPCA-E)
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária dos valores em atraso referentes a condenação de natureza previdenciária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91), conforme entendimento consolidado no Tema 905/STJ; manteve-se a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009; além disso, houve reconhecimento do óbice da Súmula 518 do STJ quanto a recurso fundado em alegada violação de súmula.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (art. 41-A da Lei n. 8.213/1991).
  • Manter a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).