REsp 2037038 - DECISAO

REsp 2037038 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido: a decisão de inconstitucionalidade (RE 870.947/Tema 810) é anterior ao trânsito em julgado do acórdão exequendo, o que autoriza, nos termos do art. 535, III, §§5º e 7º do CPC/2015, a flexibilização da...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARAPOTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Repercussão Geral, Preclusão
Processo Civil Direito Administrativo Correção Monetária Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Repercussão Geral Preclusão

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAPOTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de flexibilização da coisa julgada quanto ao índice de correção monetária
  2. 2 aplicação do Tema 810 do STF (RE 870.947)
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 503 e 508 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido: a decisão de inconstitucionalidade (RE 870.947/Tema 810) é anterior ao trânsito em julgado do acórdão exequendo, o que autoriza, nos termos do art. 535, III, §§5º e 7º do CPC/2015, a flexibilização da coisa julgada quanto ao índice de correção monetária, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF à análise do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se