REsp 2015777 - DECISAO

DECISÃO Trata-se d e recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE ARAPOTI, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no Agravo de Instrumento n. 0016088-63.2021.8.16.0000. O Juízo singular, nos autos do cumprimento de sentença n. 0000097-40.2020.8.16.0046, asseverou que, "no que se refere ao índice de correção monetária cabível na espécie, o valor da condenação deve ser calculado pelo IPCA-E, nos termos do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral" (fl. 14). Irresignado, o executado, ora recorrente, interpôs agravo de instrumento, que não foi provido (fls. 58-63). Neste recurso, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 503 e 508, ambos do CPC/2015. Argumenta que "o superveniente julgamento de inconstitucionalidade de determinado dispositivo legal pelo STF não tem o condão de modificar os critérios já fixados no título executivo judicial" (fl. 78). Sustenta que, "admitir que a atual posição firmada no RE 870.947, na sistemática da repercussão geral, prevaleça em detrimento da primeira coisa julgada no processo nº 0001141-36.2016.8.16.0046 é gerar um desconforto permanente" (fl. 78). Aduz que "deve ser afastado no caso em tela o entendimento superveniente exarado pelo Superior Tribunal de Justiça (tema 905) e pelo Supremo Tribunal Federal (tema 810) no tocante aos critérios de correção monetária" (fl. 80). Contrarrazões às fls. 94-103. Na origem, foi admitido o recurso especial (fls. 108-110). Na decisão de fls. 160-163, a Ministra Assusete Magalhães, então Relatora, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do feito até o julgamento do RE n. 1.317.982/ES, submetido ao rito da repercussão geral (Tema n. 1.170). No despacho de fls. 245-248, a 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná determinou o retorno dos autos a esta Corte Superior, ao fundamento de que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal "se restringiu aos juros de mora, nada sendo decidido acerca da incidência para a correção monetária, objeto de discussão nos presentes autos" (fl. 246). Também destacou a "dissonância interpretativa no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em relação à possibilidade de alteração dos índices de juros moratórios na fase de cumprimento de sentença" (fl. 246). O Ministério Público Federal opinou pela devolução dos autos ao Tribunal de origem, "para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o TJ/PR realize o juízo de conformação do acórdão local frente ao que decidido pelo STF no julgamento do RE 1.317.982/ES" (fl. 346). É o relatório. Decido. Verifico que a pretensão recursal não merece prosperar. O acórdão recorrido está assim fundamentado (fls. 60-62; sem grifos no original): No julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), em 20.09.2017, o Pretório Excelso reconheceu que " o direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Pleno, maioria, Rel. Min. Luiz Fux). .. Trata-se de procedente qualificado (CR, art. 102, § 2º; Lei 9.868/1999, art. 28, § único; CPC, art. 1031, inc. II), de caráter vinculante, constando do artigo 535, inc. III, §§ 5º e 7º, do Código de Processo Civil o que segue: .. O dispositivo acabou por consagrar a necessidade de ajuste da obrigação nas hipóteses de proclamação pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade do ato normativo que lhe serviu de fundamento, desde que em momento anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. .. No caso em apreço, o julgamento da Suprema Corte (20.09.2017) antecedeu o trânsito em julgado do aresto exequendo (24.05.2019), que no particular teve por lastro dispositivo declarado inconstitucional (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997), circunstância que impõe a prevalência da tese fixada em sede de repercussão geral. A lógica subjacente é a de que " a eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento" (STF, T2, ARE 1031810 AgR-ED-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 05.11.2019), vinculando as decisões das demais instâncias julgadoras a partir de então, de modo que não se pode falar em ofensa à coisa julgada. Constata-se que a parte recorrente, nas razões do apelo nobre, deixou de impugnar o seguinte fundamento contido no acórdão atacado que é suficiente para a sua manutenção: a decisão de inconstitucionalidade proferida no RE n. 870.947/SE é anterior ao trânsito em julgado do acórdão exequendo, o que autoriza a aplicação do art. 535, inciso III, §§ 5º e 7º, do CPC/2015. Portanto, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Com igual conclusão, confiram-se as seguintes decisões monocráticas proferidas em feitos análogos ao presente: REsp n. 2.037.041/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30/04/2024; REsp n. 2.043.575/PR, Rel. Min. Gurgel De Faria, DJe 23/04/2024; REsp n. 2.044.068/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 07/06/2023. De outra parte, segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual impedindo conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do tema. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCE SSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL DE FUN DAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. PREJUDICADA A ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.