AREsp 2567985 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, acolheu a impugnação da executada e rejeitou o cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretendido o recebimento da diferença correspondente ao cálculo do valor principal atualizado pelo IPCA-E com o cálculo do valor principal atualizado pela TR - Cálculo atualizado pela TR objeto de cumprimento de sentença, com homologação dos valores e expedição de ofício requisitório para pagamento do crédito - Impossibilidade de, após a homologação dos cálculos, alterar o critério de atualização monetária em virtude do julgado no Tema n.º 810 STF - Ajuizamento do cumprimento de sentença com a utilização da TR que implicou em renúncia tácita da utilização de outro índice - Preclusão consumativa verificada. Recurso desprovido. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Os agravantes iniciaram o cumprimento de sentença, processo n.º 0015489-25.2017.8.26.0053, pleiteando o recebimento dos valores devidos com a incidência do artigo 5º da Lei 11.960/09 no que concerne aos juros e à correção monetária. .. Embora os agravantes tenham anotado naqueles autos que se resguardavam no direito de executar a diferença em caso de julgamento favorável do Tema n.º 810 do STF, fato é que (i) não há concordância da Fazenda e (ii) a lei não prevê tal possibilidade. .. Ao optarem por adotar o critério sabidamente defendido pela Fazenda Pública, os credores legitimamente objetivaram acelerar o trâmite da execução e, consequentemente, a efetiva satisfação do débito. Há, portanto, uma conduta processual no início da execução que é incompatível com futura e tardia pretensão de alterar um importante elemento do cálculo critério de correção monetária - espontâneo e pacificamente por eles adotado. É de se ressaltar que o índice de correção monetária é item que deve ser obrigatoriamente descrito na petição que inicia o cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, nos termos do art. 534, II, CPC, a reforçar a impossibilidade de se alterar o critério adotado após a homologação dos cálculos. Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não f icou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA