AREsp 1604477 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a aplicação do entendimento firmado no EAREsp n.º 280.389/RS às entidades de previdência complementar fechada e a consequente conclusão de que a TR, aplicada isoladamente, é inidônea como índice de correção monetária — incidindo sobre a hipótese o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, NCPC) e o óbice da Súmula n.º 283 do STF por analogia, o que impede o conhecimento do recurso e justifica a manutenção da decisão que substituiu a TR por índices que reflitam a inflação (IPCA/INPC/índices gerais de preços).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BDMG DE SEGURIDADE SOCIAL - DESBAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Colegiado (decisão)
Outcome
AgravO interno não provido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Indexação De Benefícios Previdenciários, Dialeticidade Recursal, Jurisprudência (earesp 280.389/rs)
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Previdência PRIVADA FECHADA Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Indexação De Benefícios Previdenciários Dialeticidade Recursal Jurisprudência (earesp 280.389/rs)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO BDMG DE SEGURIDADE SOCIAL - DESBAN

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice exclusivo de atualização monetária dos benefícios de previdência complementar fechada
  2. 2 Aplicação do precedente EAREsp n.º 280.389/RS às entidades de previdência complementar fechadas
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de fundamentos suficientes (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a aplicação do entendimento firmado no EAREsp n.º 280.389/RS às entidades de previdência complementar fechada e a consequente conclusão de que a TR, aplicada isoladamente, é inidônea como índice de correção monetária — incidindo sobre a hipótese o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, NCPC) e o óbice da Súmula n.º 283 do STF por analogia, o que impede o conhecimento do recurso e justifica a manutenção da decisão que substituiu a TR por índices que reflitam a inflação (IPCA/INPC/índices gerais de preços).

Court Disposition

AgravO interno não provido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno