REsp 2083272 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PROCON CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS. PAGAMENTO EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 55, III, DA LEI 8.666/93. INCIDÊNCIA. MARCO INICIAL. MEDIÇÃO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Nos termos do disposto no art. 55, III, da Lei 8.666/93, há incidência de correção monetária entre a data do adimplemento da obrigação e a data do pagamento. 2. A cláusula contratual que estabelece a apresentação da fatura como marco inicial do prazo de pagamento tem sido considerada ilegal e, assim, tida como não escrita, pois viola o disposto no artigo 40, inciso XIV, "a", da Lei nº 8.666/93. No mesmo sentido, o artigo 55, inciso III, da Lei de Licitações, estabelece que a correção monetária deverá incidir entre a data do adimplemento das obrigações e ado efetivo pagamento, o que reforça que a data-base corresponde à data do adimplemento da obrigação (medição). Assim, possível o acolhimento do pleito da parte autora, para admitir a data da medição como marco do adimplemento da obrigação. Precedentes do STJ. 3. No que tange aos índices de correção monetária e juros de mora, conforme definido pelos temas 810 (STF) e 905 (STJ), deve ser aplicado o paradigma, devendo ser utilizado como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra, mantidos os juros aplicáveis às cadernetas de poupança, nos termos do que dispõe o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997. 4. Apurado o valor devido, em liquidação de sentença, segundo critérios neste acórdão definidos, deverá incidir correção monetária desde o pagamento administrativo e juros de mora, a contar da citação. Trata-se de consectário incidente sobre dois momentos distintos, não podendo se falar em bis in idem ou anatocismo. APELO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, acolhidos parcialmente. No recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, a recorrente sustenta violação aos seguintes dispositivos: i) arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, sob o argumento de que o Tribunal de origem não apreciou as seguintes questões: a) incidência da correção monetária de modo contínuo, sem interrupção, pois a correção monetária deve incidir desde a medição até o pagamento do valor devido, e, não como mencionado pelo acórdão recorrido, de que apurado o valor devido, a correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento da ação; b) incidência de duas espécies distintas de juros, ou seja, juros moratórios compensatórios (decorrentes do inadimplemento) e juros de mora (a partir da citação), conforme pedido "c" da inicial; ii) arts. 40, XIV, "a" e 55, III, da Lei nº 8.666/93, e 389, 395 e 884, do Código Civil, sob o argumento de que o recorrido é responsável pelos encargos decorrentes da mora, e, deve efetuar o pagamento de juros e correção monetária até o momento em que efetuar o depósito dos valores devidos, de modo que a ausência de concessão da correção monetária de modo contínuo implica em enriquecimento sem causa do Recorrido . Decisão de admissibilidade às fls. 1255/1259 (e-STJ ) reconhecendo provável violação ao artigo 1.022 do CPC. É o relatório. Decido. A insurgência merece prosperar. A despeito do que constou do acórdão recorrido no julgamento dos embargos de declaração, verifica-se que o Tribunal de origem não se pronunciou de forma adequada sobre a questão suscitada pela recorrente de ocorrência de omissão do julgado em relação a incidência da correção monetária de modo contínuo e a incidência de duas espécies distintas de juros. Cumpre registrar que tais alegações foram suscitadas no momento oportuno e reiteradas em sede de embargos de declaração, persistindo as omissões destacadas. Para fins de conhecimento do recurso especial, é indispensável a prévia manifestação do Tribunal a quo acerca das teses de direito suscitadas, ou seja, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ). Assim, tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa que foi suscitada no momento oportuno e reiterada em sede de embargos de declaração, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Verificada tal ofensa, em sede de recurso especial, impõe-se, em regra, a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, para que seja proferido novo julgamento suprindo tal omissão. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. APELAÇÃO. SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a Corte de origem não se pronunciou efetivamente sobre a tese articulada em torno da ocorrência de julgamento extra petita e de reformatio in pejus consistentes na redução da alíquota do ITCD sem que houvesse apelação do contribuinte, mas apenas do Fisco Estadual. 2. Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao art. 535 do CPC, anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja sanada a eiva apontada, prejudicada a análise dos demais tópicos. 3. Recurso especial provido. (REsp 1.187.583/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 17.5.2010) PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Caracteriza-se ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca de matéria veiculada pela parte sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração. 3. Embargos Declaratórios acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no REsp 1.137.175/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) Assim, merece ser provido o recurso especial, a fim de anular o aresto proferido em sede de embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento dos pontos considerados omissos. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Prejudicada a análise das alegações de violação aos demais dispositivos indicados no recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRAS. PAGAMENTO EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.