REsp 2058987 - DECISAO

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O recurso foi desprovido pois o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 905/STJ de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/2009, não se aplica às condenações da Fazenda Pública, impondo-se, portanto, a aplicação do IPCA-E para correção monetária, sem modulação...

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Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, Índices De Atualização, Precatórios, Modulação Dos Efeitos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Lei 11.960/2009 Índices De Atualização Precatórios +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável (IPCA-E vs. índice previsto na Lei 11.960/2009)
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido pois o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 905/STJ de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/2009, não se aplica às condenações da Fazenda Pública, impondo-se, portanto, a aplicação do IPCA-E para correção monetária, sem modulação dos efeitos nos casos sem expedição ou pagamento de precatório.

Court Disposition

Recurso Especial desprovido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ.