REsp 2139085 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, com base no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (e-STJ fl. 409): REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR -NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - SEGURO COLETIVO - IPSEMG - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ART. 85, §3º, DO CPC - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA. - Mediante a inobservância de qualquer dano causado ao apelante, em razão da não suspenção processual, pelo falecimento do procurador dos apelados, não há o que se falar em nulidade da sentença. - Nos termos do ad. 28 do Decreto 45.51412010, a indenização dos seguros submeter-se-á à prescrição quinquenal de que trata o Decreto-Lei Federal nº20.910, de 1932. - Não constatado prazo superior a cinco anos, da aferição de existência de vínculo conjugal, entre a genitora dos autores e o segurado, inexistente a prescrição quinquenal do fundo de direito. - De acordo com o Princípio da Causalidade, aquele que deu causa à instauração da demanda deve arcar com o pagamento das custas e honorários de sucumbência. - Sobre o valor da condenação imposta à Fazenda deverá incidir correção monetária pelo IPCA, desde a data em que o benefício seria devido até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão juntado às e-STJ fls. 432/438. Nas razões do recurso especial, o recorrente alega violação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ao argumento de que deveria ser aplicada a taxa SELIC para fins de correção monetária após a vigência da EC nº 113/21. Sustenta que (e-STJ fl. 443): A decisão deve ser reformada porque ofende o art. 1-F da Lei 9.494/97 na medida em que se faz a correção monetária pelo IPCA-E, nos termos da Lei nº 11.960/2009, até a entrada em vigor da EC n. 113/2021. A partir da entrada em vigor da EC nº 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao considerar a taxa Selic corno o índice aplicável à correção monetária de débitos judiciais, após a entrada em vigor da EC nº 11/2021. Outrossim, cabe destacar que a aplicação do IPCA-E, nos termos da Lei nº 11.960/2009, após a entrada em vigor da EC nº 113/2021, viola o art. 1-F da Lei 9.494/97, que estabelece a taxa Seliç como índice de atualização monetária para débitos judiciais. Dessa forma, a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, confirmada pela 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, deve ser reformada. Em suas contrarrazões, os recorridos pugnam pelo não provimento do recurso especial. Por meio da decisão proferida em 23/06/2023 (e-STJ fls. 452/453), o em. Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de origem determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora, em razão do Tema nº 905/STJ e do Tema nº 810/STF. A egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de origem deixou de exercer o juízo de retratação, conforme acórdão juntado às e-STJ fls. 456/471 e que restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - JUÍZO DE REAPRECIAÇÃO - ART. 1.030, II DO CPC - TEMA Nº 810, STF E TEMA 905, STJ - SISTEMATICA DA REPERCUSSÃO GERAL - SEGURO DE VIDA COLETIVO - IPSEMG - MATÉRIA SEM CORRELAÇÃO COM AS TESES FIXADAS NOS TEMAS - MANUTENÇÃO DO JULGADO - CONFIRMAR O ACORDÃO. - Os autos foram encaminhados para reapreciação, com base no RE no 870.947/SE Tema nº 810, julgado pelo STF e no Recurso Especial nº 1.495.146/MG (Tema 905), julgado pelo STJ, fls. 383/384, considerando que a matéria a ser tratada nos autos deveria observar os índices de atualização para as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, que possuem item correspondente no julgado proferido pelo STJ. - A matéria dos autos versa sobre recebimento de valores relativos ao seguro de vida coletivo, provenientes de um contrato de seguro, no qual a verba a ser paga não é relativa a "condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos", mas diz respeito a verba indenizatória a ser recebida pelos beneficiários do servidor falecido, cujos índices de atualização não constam nas teses fixadas nos temas julgados pelos Tribunais Superiores. O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem, conforme decisão proferida às e-STJ fls. 477/478. É o relatório. Decido. No que tange a suposta violação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, para a incidência da taxa SELIC como índice de correção monetária após a vigência da EC nº 113/21, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre referida tese, incidindo, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." De igual forma, referida tese não foi suscitada pelo recorrente nos embargos de declaração opostos na Corte Estadual às e-STJ fls. 424/425, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 356/STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." Diante do exposto, com base no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/21. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.