REsp 2106026 - DECISAO

REsp 2106026 - DECISAO

No caso de condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária do débito deve seguir o INPC para o período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), aplicando-se, quanto aos juros de mora, a remuneração oficial da caderneta de poupança na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009; o art. 1º-F não é aplicável para fins de correção monetária das condenações da Fazenda Pública, e não cabe modulação dos efeitos da declaração relativa aos casos em que não houve expedição ou pagamento de precatório.

Parties
Recorrente: VALDENIR ALVES DE BRITO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Acidentária) / Julgamento (decisão Da Primeira Seção)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Acidente Do Trabalho, Auxílio Acidente, Recursos Repetitivos, Precatórios, Índices De Atualização
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Acidente Do Trabalho Auxílio Acidente Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VALDENIR ALVES DE BRITO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Acidentária) / Julgamento (decisão Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública previdenciárias
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E, IGP-DI)
  3. 3 Índices e períodos a que se aplica a Medida Provisória/Lei 11.430/2006 (inclusão do art. 41-A da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

No caso de condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária do débito deve seguir o INPC para o período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), aplicando-se, quanto aos juros de mora, a remuneração oficial da caderneta de poupança na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009; o art. 1º-F não é aplicável para fins de correção monetária das condenações da Fazenda Pública, e não cabe modulação dos efeitos da declaração relativa aos casos em que não houve expedição ou pagamento de precatório.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Publique-se