REsp 2090138 - DECISAO

REsp 2090138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o CDI é índice remuneratório e não de recomposição do capital, impedindo o conhecimento do recurso por força da Súmula 83/STJ; ademais, a distribuição da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: MASSA FALIDA DO BANCO BVA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, CDI, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação, Súmula 83/stj, Súmula 176/stj
Direito Bancário Processo Civil Correção Monetária CDI Sucumbência Honorários Advocatícios Juízo De Retratação Súmula 83/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MASSA FALIDA DO BANCO BVA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CDI como índice de correção monetária
  2. 2 Distribuição dos ônus sucumbenciais e fixação de honorários advocatícios
  3. 3 Preclusão por aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o CDI é índice remuneratório e não de recomposição do capital, impedindo o conhecimento do recurso por força da Súmula 83/STJ; ademais, a distribuição da sucumbência pelo tribunal de origem observou o critério do número de pedidos formulados e atendidos, e o juízo de retratação suprimiu interesse recursal quanto aos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.