AREsp 2563848 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo proferido em embargos de declaração, por vício de fundamentação, determinando o retorno dos autos à origem para que o tribunal de origem integre o julgado e proceda ao novo julgamento da...

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Parties
Agravante: CLÁUDIO ROBERTO ALMADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em embargos de declaração e determinando o retorno dos autos à origem para integração do julgado e novo julgamento da controvérsia.
Legal Topics
Correção Monetária, Mora E Início Da Exigibilidade, Alienação Fiduciária Extrajudicial, Restituição De Saldo Remanescente, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Correção Monetária Mora E Início Da Exigibilidade Alienação Fiduciária Extrajudicial Restituição De Saldo Remanescente Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

CLÁUDIO ROBERTO ALMADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Data de início da correção monetária do saldo remanescente após alienação extrajudicial
  2. 2 Interpretação do art. 396 do Código Civil quanto à exigibilidade da obrigação
  3. 3 Vício de fundamentação do acórdão por omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo proferido em embargos de declaração, por vício de fundamentação, determinando o retorno dos autos à origem para que o tribunal de origem integre o julgado e proceda ao novo julgamento da controvérsia relativa ao termo inicial da correção monetária do saldo remanescente apurado após alienação extrajudicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em embargos de declaração e determinando o retorno dos autos à origem para integração do julgado e novo julgamento da controvérsia.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido em embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à origem para integração do julgado e novo julgamento da controvérsia