REsp 2145583 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal de 1988) interposto contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PELA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE TR PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. Correção monetária e juros de mora devem ser calculados exclusivamente pela taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021) - Adequação de ofício da decisão recorrida. RECURSO PREJUDICADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA SELIC. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. O Estado do Paraná alega violação dos arts. 502, 503, 927, III, e 1.022, II, do CPC. Aduz que, "no caso em exame discutem-se os consectários legais da condenação a pagamento de quantia certa, estabelecidos na decisão transitada em julgado, de modo que o entendimento pacífico do STJ é de que devem ser observados os critérios fixados no título exequendo (tema 905/STJ)" (fl. 214). Sustenta ainda que, "ao deixar de observar o precedente vinculante do Tema 905/STJ e, deixando de preservar a coisa julgada proferida neste processo, o acórdão recorrido violou o artigo 927, III, do Código de Processo Civil, razão pela qual merece ser reformado" (fl. 219). Ao final, a parte requer (fls. 219-220): (..) seja o presente recurso especial conhecido e provido, de modo a acarretar a reforma do acórdão recorrido para determinar que a correção monetária da condenação ocorra pela TR, diante da impossibilidade da imposição da SELIC durante todo o período no caso em comento, considerando a coisa julgada existente. Apenas subsidiariamente, requer-se seja reconhecida a nulidade do v. acórdão proferido no 0063947-07.2023.8.16.0000 ED, por violação ao artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, com a determinação do retorno dos autos ao TJPR para novo julgamento, tendo em vista que não houve análise do argumento de defesa determinante do Estado, oportunamente manifestado em torno da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 113/2021, com a impossibilidade de incidência da SELIC antes de dezembro de 2021. Contrarrazões às fls. 333-359, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 22.5.2024. De plano, afasto a apontada ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois não se constatam omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos arestos impugnados capazes de torná-los nulos. O Colegiado originário apreciou a lide de forma clara e precisa, deixando bem delineados os motivos e fundamentos que embasaram os julgados. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando os pontos relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que ocorreu no caso dos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto ao mérito, a controvérsia foi dirimida nestes termos: O agravante interpõe recurso de agravo de instrumento alegando que a parte exequente/agravada usou para correção monetária o índice TR, portanto, não usou a correção pelo IPCA-E, conforme os moldes legais e o entendimento do Tema nº 810/STF. Aqui, em que pese a insurgência da Agravante, não há como acolhe-la, devendo ser aplicada, de ofício, a taxa Selic. É pacífico o entendimento da jurisprudência do TJPR no sentido que cabe ao órgão julgador realizar a adequação do índice legal de correção monetária e juros moratórios. (..) Veja-se ainda que a referida solução encontra maior respaldo jurídico, frente à norma do art. 496 do CPC. A partir desta premissa, evidencia-se que houve o advento do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, que prevê o seguinte: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de, inclusive do precatório, remuneração do capital e de compensação da mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." A referida norma constitucional surgiu por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 23/2021, cuja justificativa se pautou na "adequação da taxa composta para fins de correção monetária e remuneração do capital nas condenações da Fazenda Pública e dos respectivos precatórios, aplicando-se-lhe a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -SELIC", o que se deu no contexto da ausência de recursos estatais para arcar com às despesas públicas, haja vista o fato noticiado de que os "gastos com pagamento de condenações em sentenças judiciais" (..) "equivaleria a mais de dois terços de todo o orçamento federal destinado a despesas discricionárias". Além disso, de certa forma, a regra instituída pela EC 113/2021 buscou unificar o regime de correção monetária e juros moratórios para todas as espécies de dívidas públicas, sendo que para tanto se espelhou parcialmente nas teses de recurso repetitivo de Tema 199 ("A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso..") e Tema 905 (na "correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários .. é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices") do Superior Tribunal de Justiça. A partir desta nova realidade normativa, no que se refere aos critérios de cálculo da correção monetária e dos juros moratórios passou a ser obrigatória a aplicação da variação acumulada da taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021), de maneira exclusiva, nas "discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública", o que alcança todos os processos relacionados às dívidas públicas em qualquer fase. O efeito imediato da hierarquia constitucional da EC 113/2021 é a limitação do alcance de todas as normas infraconstitucionais que lhe são contrárias ou que são incompatíveis com a incidência exclusiva da taxa SELIC desde o primeiro termo inicial (de correção monetária ou juros moratórios, a depender da espécie da dívida), restando prejudicada a aplicação destes dispositivos legais (art. 1º-F da Lei 9.494/1997; art. 161, §1º, e art. 167, Parágrafo único, do CTN), do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ. Portanto, para fins de correção monetária e juros de mora deve ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC: a) Desde a data do evento danoso, em relação a indenização por danos materiais; e b) Desde a data do arbitramento (data da sentença) em relação aos danos estéticos e aos danos morais. Todavia, sobre os valores da condenação ressalva-se a não incidência de correção monetária e juros de mora no período de graça constitucional, compreendido entre a expedição e o (Súmula Vinculante 17, Tema 96 e Tema 450 do STF) desde que efetuado na forma do art. pagamento 100, §5º, da CF, caso expedido, ou no prazo de 2 (dois) meses do protocolo da (art. 535, precatório RPV § 3º, II, do CPC). (..) Em conclusão, voto no sentido de prejudicar o recurso de Agravo de Instrumento, e, de ofício, adequar o índice e a forma de cálculo da correção monetária e dos juros moratórios, conforme a fundamentação supra (art. 3º da EC 113/2021). Com efeito, ao julgar os Recursos Especiais 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, afetados ao Tema 905/STJ, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assim decidiu a questão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1. Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2. Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1. Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1. Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2. Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2. Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3. Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compensação da mora-, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 2/3/2018) Importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a orientação acerca da matéria e firmou a seguinte tese: "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". Eis a ementa do decisum: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.170. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. PARÂMETROS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1ºF DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009. OBSERVÂNCIA IMEDIATA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 870.947. TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2. A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3. O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4. Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5. Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6. Proposta de tese: "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado." (RE 1.317.982, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-12-2023 PUBLIC 08-01-2024) Da leitura dos autos, verifica-se que foi determinada a incidência de juros de mora e de correção monetária exclusivamente pela taxa SELIC, "restando prejudicada a aplicação destes dispositivos legais moratórios (art. 1º-F da Lei 9.494/1997; art. 161, §1º, e art. 167, Parágrafo único, do CTN), do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ" (fl. 137). Desse modo, cumpre adequar o julgado aos precedentes vinculantes das Cortes Superiores e aplicar o regime de juros moratórios da atual redação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, mas somente do período imediatamente seguinte à entrada em vigor da Lei 11.960/2009 até a data da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021. Para as parcelas vencidas a partir de 9.12.2021, deve-se fixar a Selic aos juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA