AREsp 2022302 - DECISAO

AREsp 2022302 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão da repercussão geral reconhecida pelo STF no RE n. 1.346.152/SP (Tema n. 1.217), de modo a evitar decisões...

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Parties
Agravante/recorrente: VIA S.A.; Agravado/recorrido: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Repercussão Geral Juízo De Conformação

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Parties

VIA S.A.

Agravante/recorrente

Município do Rio de Janeiro

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora superiores aos estabelecidos pela União
  2. 2 Necessidade de aguardar julgamento do paradigma de repercussão geral pelo STF antes do esgotamento da instância ordinária
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão da repercussão geral reconhecida pelo STF no RE n. 1.346.152/SP (Tema n. 1.217), de modo a evitar decisões conflitantes entre o STF e o STJ e possibilitar que o recurso especial só seja encaminhado a esta Corte após exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

Decisão reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1331-1334, tornando-a sem efeito
  • Determinar a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015