AREsp 1337173 - DECISAO

AREsp 1337173 - DECISAO

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência do STJ, a periodicidade da correção monetária integra matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, de modo que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional nem obstáculo ao exame pelo Tribunal de origem, sendo desnecessário o reenvio dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Periodicidade Da Correção Monetária, Inovação Recursal, Negação De Prestação Jurisdicional, Ordem Pública
Processo Civil Direito Civil Correção Monetária Periodicidade Da Correção Monetária Inovação Recursal Negação De Prestação Jurisdicional Ordem Pública

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Parties

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de apreciação da periodicidade da correção monetária em grau de recurso
  3. 3 natureza de ordem pública da correção monetária e juros de mora e consequente possibilidade de conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência do STJ, a periodicidade da correção monetária integra matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, de modo que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional nem obstáculo ao exame pelo Tribunal de origem, sendo desnecessário o reenvio dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.