REsp 1988312 - DECISAO

REsp 1988312 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração foram apresentados com finalidade de prequestionamento e não tinham caráter protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ, decisão fundamentada ainda na jurisprudência do STF e do STJ sobre a inaplicabilidade da TR e na previsão do art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento parcial ao recurso especial: afastada a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc), Prequestionamento, Inconstitucionalidade Da Taxa Referencial TR, Aplicação Do IPCA E
Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Coisa Julgada Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc) Prequestionamento Inconstitucionalidade Da Taxa Referencial TR +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial - TR para atualização monetária de condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação do índice IPCA-e para correção monetária
  3. 3 Relativização da coisa julgada em face de decisão do STF no RE 870.947/SE (Tema 810)

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração foram apresentados com finalidade de prequestionamento e não tinham caráter protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ, decisão fundamentada ainda na jurisprudência do STF e do STJ sobre a inaplicabilidade da TR e na previsão do art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Provimento parcial ao recurso especial: afastada a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC
  • Publique-se