AREsp 2594808 - DECISAO

AREsp 2594808 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar a divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ANASTACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 905/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Correção Monetária Juros De Mora Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE ANASTACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
  3. 3 choque entre entendimento do acórdão recorrido (IGPM) e jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar a divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; por consequência, não se examinou o mérito da controvérsia sobre índices de correção monetária (Tema 905). Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.