AREsp 2047557 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista divergente do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, conhecendo do agravo para determinar o regular processamento do recurso especial da Claro S/A no tocante ao tema da prescrição, por maioria, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Vencido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Francisco Falcão. Votaram com a Sra. Ministra Assusete Magalhães os Srs. Ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela, nos termos do art. 162, § 4º, do RISTJ. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A SEGUNDA PARCELA DE PREÇO DE OUTORGA DE CONCESSÃO DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E DECADÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ANÁLISE PREJUDICADA. OFENSA AO ART. 28 DA LEI 9.069/95. AUSÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. PERÍODO DE TRINTA E CINCO MESES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, PARA CONHECER, EM PARTE, DO RECURSO ESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitira Recurso Especial aviado contra acórdão publicado em 26/10/2018. II. Originalmente, trata-se de ação de consignação em pagamento proposta pela ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A, posteriormente incorporada por CLARO S/A, contra a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, postulando seja declarada cumprida a obrigação da autora de pagar a segunda parcela do preço de outorga, com vencimento em 02/04/2000, conforme contrato de concessão de serviço móvel celular, tendo como o dia 07/04/1997 termo inicial de correção monetária (fl. 714). Segundo o contrato de concessão firmado entre as partes, 40% do preço seria pago na data da assinatura da avença, e o restante (60%) em três parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em doze, vinte e quatro e trinta e seis meses, a contar da data da assinatura do contrato, pelo que as parcelas venceriam em 02/04/99, 02/04/2000 e 02/04/2001 -, incidindo correção monetária sobre as parcelas, a contar da data do recebimento da documentação de habilitação e propostas, que se deu em 07/04/97. A sentença julgou improcedente o pedido. Interposta Apelação, foi ela improvida, pelo Tribunal de origem, dando ensejo ao Recurso Especial. III. Segundo o contrato de concessão firmado entre as partes, 40% do preço seria pago na data da assinatura da avença, e o restante (60%) em três parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em doze, vinte e quatro e trinta e seis meses, a contar da data da assinatura do contrato - no caso, 02/04/98, pelo que as parcelas venceriam em 02/04/99, 02/04/2000 e 02/04/2001 -, incidindo correção monetária sobre as parcelas pelo IGP-DI, a contar da data do recebimento da documentação de habilitação e propostas, que se deu em 07/04/97. IV. Sustenta a autora que - nos termos do art. 28, caput e § 1º, da Lei 9.069/95 e do art. 3º, caput e § 1º, da Medida Provisória 1.277/96, reeditada e convertida na Lei 10.192/2001 - a correção monetária deve sempre incidir sobre a parcela "a cada período de doze meses. Isto é, deve incidir no 12º mês após a entrega da proposta e, depois disso, deve incidir no 24º mês após a entrega da proposta, e assim por diante, incidindo sempre uma única vez a cada período de doze meses e apenas ao final dele". Por tal razão, como a entrega da documentação e das propostas deu-se em 07/04/97, defende a recorrente que, como está a consignar judicialmente a segunda parcela em 30/03/2000, antes de implementado, em 07/04/2000, mais um período de doze meses, deve pagar correção monetária, sobre a segunda parcela, até 07/04/99. Já a ANATEL sustenta que, decorrido, em 07/04/98, um ano da data da entrega da documentação de habilitação e propostas, em 07/04/97, incide correção monetária sobre os trinta e cinco meses e dias, desde 07/04/97 até o pagamento. V. Quanto à alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Precedentes do STJ. VI. Em relação à apontada ofensa aos arts. 2º, § 5º, VI, da Lei 6.830/80, 39, §§ 1º e 2º, e 41 da Lei 4.320/65 e 585, VII, do CPC/73, a recorrente apenas faz alegações genéricas quanto à ocorrência de decadência, sem indicar qual o prazo e respectivo termo inicial entenderia aplicável ao caso. Assim, é o caso de incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. VII. Quanto à alegada ofensa aos arts. 202, I, do Código Civil e 899, § 2º, do CPC/73, o Tribunal de origem, no acórdão recorrido, concluiu que, "conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1522093/MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 26/11/2015), "a propositura de demanda em que se debate o próprio crédito - seja ela anulatória, revisional ou cautelar de sustação de protesto - denota o conhecimento do devedor do interesse do credor em exigir seu crédito. Ademais, a atuação judicial do credor em defesa de seu crédito implica o inevitável afastamento da inércia". Acrescentou-se que, "desse modo, aplica-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do CC, ainda que a judicialização da relação jurídica tenha sido provocada pelo devedor"". Tal fundamentação restou incólume, nas razões do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. VIII. Com efeito, estando o acórdão recorrido amparado em precedente deste Superior Tribunal de Justiça, deveriam ter sido enfrentados os fundamentos determinantes do julgado apontado, ou com a demonstração de que não se aplica ele ao caso concreto, ou de que há julgados contemporâneos ou posteriores do STJ em sentido diverso, o que não ocorreu, no caso. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não basta, para afastar o óbice da Súmula 83 do STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ, com a indicação clara de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada" (STJ, AgInt no AREsp 1.685.430/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/11/2020), o que não ocorreu, na hipótese, no Recurso Especial. IX. Não sendo conhecido o Recurso Especial, no ponto em que discutida a interrupção do prazo prescricional reconhecida, pelo Tribunal de origem, resta prejudicada a análise da alegada ofensa aos arts. 1º do Decreto-lei 20.910/32 e 205 e 206, § 5º, I, do Código Civil, via da qual a recorrente requer seja aplicável o prazo prescricional de cinco anos. Ainda que sejam relevantes os fundamentos expostos pela recorrente, quanto ao prazo prescricional quinquenal, o exame de tal questão somente teria pertinência na hipótese de ser afastada a interrupção do prazo prescricional, reconhecida pelo Tribunal de origem. Isso porque, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo, que é aquele pelo qual o processo se finda" (STJ, REsp 216.382/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJU de 13/12/2004). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.183.983/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 31/03/2022; AgInt no AREsp 1.742.892/SP, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/06/2023; AgInt no AREsp 1.737.128/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2021. X. Assim, mantido o entendimento adotado pelo Tribunal de origem - no sentido de que o ajuizamento da presente demanda, em 30/03/2000, teria interrompido a prescrição para a cobrança das diferenças da segunda parcela, com vencimento em 02/04/2000 -, o prazo prescricional somente voltaria a correr após o trânsito em julgado desta ação. Desta forma, inócua, no momento, a discussão relacionada a qual prazo prescricional seria aplicável ao caso (se de cinco ou dez anos). XI. Com relação à alegada ofensa aos arts. 28, §§ 1º e 6º, da Lei 9.069/95, 2º, §§ 1º e 4º, e 3º, § 1º, da Lei 10.192/2001, 3º e 21, § 4º, da Lei 8.666/93 e 4º, II, da Lei 9.784/99, cumpre destacar que, conforme o Edital de Concorrência 001/96 e o Contrato de Concessão do Direito de Exploração do Serviço e pelo Uso de Radiofreqüências associadas, firmado pelas partes, a recorrente comprometeu-se a pagar o valor remanescente do preço de outorga em três parcelas, com vencimento em doze, vinte e quatro e trinta e seis meses, respectivamente, da data da assinatura do contrato (02/04/98), que seriam atualizadas pela variação do IGP-DI desde a data do recebimento da documentação de habilitação e propostas (07/04/97). Ou seja, quando da assinatura do contrato, a recorrente já tinha ciência de que, conforme pactuado, a segunda parcela seria atualizada pela variação do IGP-DI ocorrida entre 07/04/97 - data do recebimento da documentação de habilitação e propostas - e 02/04/2000, data do vencimento da segunda parcela. XII. Não há, desta forma, "claúsula de correção monetária cuja periodicidade seja inferior a um ano", capaz de atrair a aludida vedação, prevista na Lei 9.069/95. A hipótese não versa sobre o pagamento de parcelas mensais, submetidas a correção ou reajuste em períodos inferiores a um ano. No caso, houve concessão de prazo para pagamento da segunda parcela, que deve ser atualizada monetariamente pela variação do IGP-DI ocorrida em um período de trinta e cinco meses. XIII. O § 6º do art. 28 da Lei 9.069/95 é expresso ao determinar que "o devedor, nos contratos com prazo superior a um ano, poderá amortizar, total ou parcialmente, antecipadamente, o saldo devedor, desde que o faça com o seu valor atualizado pela variação acumulada do índice contratual ou do IPC-r até a data do pagamento". Assim, se para a amortização antecipada do saldo devedor, o valor deve ser atualizado "até a data do pagamento", com maior razão o montante devido pela recorrente, quanto à segunda parcela, com vencimento em 02/04/2000, deve ser integralmente corrigido pela variação do IGP-DI ocorrida entre 07/04/97 e 02/04/2000, período superior a doze meses, conforme previsto no contrato. XIV. A jurisprudência do STJ, analisando o art. 28 da Lei 9.069/95, firmou entendimento no sentido de que "o objetivo da norma foi postergar o cálculo da devida atualização para o fim do lapso temporal de um ano, minorando, assim, os efeitos negativos da antiga rotina brasileira de reajuste cotidiano dos preços, que impulsionava a combatida hiperinflação (..) assente na jurisprudência da Corte que evidentemente possível a atualização quando vencido o período anual. (Precedentes: REsp n.º 160.504/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU de 16/08/1999; REsp n.º 247.226/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 17/12/2004; REsp n.º 815.385/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJU 18/12/2006)" (STJ, REsp 770.675/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 17/12/2007). Em igual sentido: "O Plano Real determinou a correção monetária em períodos anuais (Lei 9.069/95, Art. 28). Vencidos os 1220 meses, a atualização dos valores é possível" (STJ, AgRg no Ag 893.884/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe de 14/04/2008). XV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância" (STJ, REsp 1.265.580/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe DE 18/04/2012). XVI . Agravo em Recurso Especial conhecido, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

RELATÓRIO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por CLARO S/A, contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, aviado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, publicado em 26/10/2018. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação interposta por CLARO S/A, ora agravante, contra sentença que, por sua vez, julgara improcedente o pedido, em ação de consignação em pagamento ajuizada contra a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, na qual busca seja declarada cumprida a obrigação da autora de pagar a segunda parcela do preço de outorga, com vencimento em 02/04/2000, conforme contrato de concessão e na forma prescrita em lei (fl. 20e). O acórdão recorrido foi assim ementado: "SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. CONTRATO DE CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERIODICIDADE ANUAL. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIOS DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO E DA EFICIÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E ASSINATURA, SEM QUESTIONAMENTO, DO CONTRATO DE CONCESSÃO. PREVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A CONTAR DA DATA DE RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTAS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. APELAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Na sentença, foi julgado "improcedente o pedido formulado por ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A que objetivou a declaração de cumprimento de cláusula contratual referente ao Contrato de Concessão de Serviço Móvel Celular". 2. As disposições da Lei n. 9.069/95, art. 28, e da Medida Provisória n. 1.277/96, arts. 2º e 3º, prevendo a periodicidade anual para a correção monetária, são teleologicamente apropriadas aos contratos de trato sucessivo, cumprindo o objetivo de impedir correção dos preços mensalmente pagos, com interstício inferior a um ano. O contrato que se discute nos autos é diferente. Não há ao longo do tempo, a exemplo dos contratos de prestação de serviço, contraprestações reciprocas, a demandarem correção de preço em função, como expressam os referidos diplomas legais, da variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Diz respeito, sim, à alienação, consumada em um único ato, do direito de exploração direta do serviço de telecomunicações, mediante pagamento parcelado. 3. A autora aceitou os termos do edital e do contrato, nos quais está clara a previsão específica de correção monetária e juros no pagamento das três parcelas anuais correspondentes a 40% do preço, a contar da data de recebimento da documentação de habilitação e propostas. Não houve impugnação administrativa do edital (conforme previa o item 3), com vista a sua oportuna correção, se fosse o caso, condição indispensável à preservação do princípio da igualdade entre os licitantes (art. 3º da Lei n. 8.666/93) e do dever de lealdade das partes no processo administrativo (hoje expressamente previsto no art. 4º, II, da Lei n. 9.784/99). O silêncio, na ocasião, impede que a impetrante pretenda agora simplesmente afastar aquela disposição editalícia, em seu exclusivo interesse. A esta altura dos acontecimentos o afastamento de eventual ilegalidade só seria possível com a anulação de todo o processo licitatário, sob pena de ofensa maior ao princípio da isonomia. 4. Negado provimento à apelação" (fls. 878/879e). Opostos Embargos de Declaração, por CLARO S/A, foram eles rejeitados, em acórdão que recebeu a seguinte ementa: "APELAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. O preço público, diferentemente do crédito tributário, não está sujeito a lançamento para efeito de sua constituição. A inscrição em dívida ativa é providência administrativa destinada a constituir o titulo executivo. Assim não incide a aventada decadência quinquenal, própria do lançamento tributário. 2. Não se aplicam ao caso o Decreto-lei nº 20.910/32, o Código Tributário Nacional ou as Leis nºs 9.636, 9.784 e 9.873, relativamente à prescrição quinquenal, porque a questão tem regramento próprio, que, por isso, exclui a incidência, por extensão ou analogia, desses diplomas legais. 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1522093/MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 26/11/2015), "a propositura de demanda em que se debate o próprio crédito - seja ela anulatória, revisional ou cautelar de sustação de protesto - denota o conhecimento do devedor do interesse do credor em exigir seu crédito. Ademais, a atuação judicial do credor em defesa de seu crédito implica o inevitável afastamento da inércia". Acrescentou-se que, "desse modo, aplica-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do CC, ainda que a judicialização da relação jurídica tenha sido provocada pelo devedor". 4. Não incidem os arts. 2º e 3º da Lei nº 10.192/2001, assim como do art. 28, § 6º, da Lei nº 9.069/95, pois, "dispondo o Edital de Concorrência 001/1996 que a correção monetária incidiria a partir da data de recebimento da Documentação de Habilitação e Propostas, caso ultrapassasse 12 (doze) meses da data referenciada, correto se afigura o entendimento de que a atualização deve incidir no período transcorrido entre aquela data (07.04.1997) e o vencimento (02.04.1999) (rectius: 02/04/2000). Não prevalece, assim, a pretensão da autora, de atualizar o débito somente até 07.04.1998 (rectius: 07/04/99) . 5. As disposições da Lei n. 9.069/95, art. 28, e da Medida Provisória n. 1.277/96, arts. 2º e 3º, prevendo periodicidade anual para a correção monetária, são teleologicamente mais apropriadas aos contratos de trato sucessivo, cumprindo o objetivo de impedir reajuste dos preços mensalmente pagos, com interstício inferior a um ano. O contrato que se discute nos autos é diferente. Não há ao longo do tempo, a exemplo dos contratos de prestação de serviço, contraprestações recíprocas, a demandarem correção de preço em função, como expressam os referidos diplomas legais, da variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Diz respeito, sim, à alienação, consumada em um único ato, do direito de exploração direta do serviço de telecomunicações, mediante pagamento parcelado. 6. Negado provimento aos embargos de declaração" (fl. 909e). CLARO S/A sustenta, nas razões de seu Recurso Especial, ofensa aos arts. 585, VII, e 899, § 2º, do CPC/73, 202, I, 205 e 206, § 5º, I, do Código Civil, 2º, § 5º, VI, da Lei 6.830/80, 39, caput e §§ 1º e 2º, e 41 da Lei 4.320/64, 1º do Decreto 20.910/32, 489, § 1º, IV, 784, IX, 935 e 1.022, II, do CPC/2015, 28, §§ 1º e 6º, da Lei 9.069/95, 2º, caput e §§ 1º e 4º, e 3º, caput e § 1º, da Lei 10.192/2001, 3º e 21, § 4º, da Lei 8.666/93 e 4º, II, da Lei 9.784/99. Para tanto, alega que: "III - Dos fundamentos para conhecimento e provimento do recurso especial III.1 - Omissão de julgamento sobre questões essenciais à resolução da lide. Contrariedade ao art. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC. (..) No caso concreto, postulando a Recorrente o reconhecimento da prescrição, ainda que parcial, do crédito alvo de cobrança pela Anatel, foi oportunamente suscitada a violação aos arts. 585, VII e § 1º, e 899, § 2º, do CPC/73, dispositivos que não conferem o caráter dúplice da ação consignatória caso ausente a fixação do valor devido, com a consequente inexistência do efeito interruptivo. Em argumentação sucessiva, buscou a Recorrente provocar a manifestação do Tribunal a quo a respeito da natureza reconhecidamente pública do contrato firmado pela empresa concessionária com a Anatel, a atrair os dispositivos inerentes à prescrição quinquenal dos créditos da administração pública. Ainda nesta preliminar, de forma subsidiária, invocou a parte o que disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para as dívidas oriundas de instrumento público, inexistindo margem para a adoção do prazo geral previsto no art. 205 do Código Civil. Por sua vez, ao examinar cláusula contratual reguladora da correção monetária, asseverou o aresto recorrido, por fundamentação remissiva a outro julgado envolvendo outra empresa, que "a impetrante aceitou os termos do edital e do contrato, nos quais está clara a previsão específica de correção monetária e juros no pagamento das três parcelas anuais correspondentes a 40% do preço, a contar da data de recebimento da Documentação de Habilitação e Propostas", consignando ainda que "dispondo o Edital de Concorrência 001/1996 que a correção monetária incidiria a partir da data de recebimento da Documentação de Habilitação e Propostas, caso ultrapassasse 12 (doze) meses da data referenciada, correto se afigura o entendimento de que a atualização deve incidir no período transcorrido entre aquela data (07.04.1997) e o vencimento (02.04.1999). Não prevalece, assim, a pretensão da autora, de atualizar o débito somente até 07.04.1998". Nos embargos de declaração, suscitou a Recorrente omissão sobre o exame do teor dessa cláusula, que não alude à correção diária postulada pela Anatel, devendo prevalecer a periodicidade anual. Afinal, nem o edital e nem o contrato trataram do cômputo de correção monetária proporcional ou diária (pro rata), constando apenas a previsão de sua incidência desde a data de apresentação das propostas, o que foi atendido pela Recorrente, que aplicou o cálculo da atualização pela regra legal da anualidade, apurada pelo transcurso de períodos sucessivos e anuais. Por fim, mesmo tendo suscitado a inadmissibilidade do reajustamento em prazo inferior ao anual para a "dívida de dinheiro", silenciou o acórdão sobre essa distinção. Diante da reconhecida importância de tais questões, algumas inclusive relacionadas à análise da prova dos autos, até mesmo para a confirmação do exato objeto das ações consignatórias, não poderia o v. acórdão, com a devida vênia, simplesmente ignorá-los, devendo o recurso especial ser conhecido e provido para anular o acórdão proferido quando da "decisão" dos embargos de declaração opostos pela Recorrente, com o seu consequente rejulgamento perante o e. TRF 1ª Região, superando-se a lacuna da prestação jurisdicional, tal como apresentado pela Recorrente naquele seu recurso. (..) III.2 - Ilegalidade sobre a não obrigatoriedade do lançamento, em se tratando de constituição de crédito de ente público. Providência ausente no caso, ensejadora de decadência. Violação dos arts. 2º, e § 5º, VI, da Lei nº 6.830/80, 39, caput e §§ 1º e 2º e 41 da Lei nº 4.320/64 e 585, VII, do CPC/73 (art. 784, IX, do CPC/15). É incontroverso nos autos que o débito em questão é de natureza não tributária, com origem em contrato de concessão de serviço móvel celular, marcadamente de natureza pública. Tratando-se de ente público vinculado à administração federal indireta, a Anatel, como as demais autarquias, segue o procedimento de inscrição de seus créditos em divida ativa, propiciando sua cobrança por executivo fiscal, na forma do art. 2º da Lei nº 6.830/80: (..) Como formalidade essencial, deve a inscrição informar "o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da divida" (art. 2º, § 5º, VI, da Lei nº 6.830/80). Trata-se de rito obrigatório para apuração da liquidez e certeza dos créditos da Agência, reforçada pelos arts. 39 e 41 da Lei nº4.320/64: (..) Reconhecendo a aplicabilidade desse rito, o art. 585, VII, do CPC/73 (equivalente ao art. 784, IX, do CPC/15) estabelece como titulo executivo extrajudicial "a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei". Assim, diversamente do que assentado pelo acórdão recorrido, a inscrição não se restringe aos créditos tributários: mesmo as dividas não tributárias devem ser regularmente inscritas, em uniformidade de procedimento válida para toda a administração pública. (..) Coerente com essa orientação, já decidiu esse E. STJ que "os créditos oriundos do inadimplemento de tarifa ou preço público integram a Dívida Ativa não tributária (artigo 39, § 2º, da Lei 4.320/64)" (REsp nº 1117903/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 01/02/2010). (..) Caracterizada, assim, a violação dos arts. 2º, e § 5º, VI, da Lei nº 6.830/80, 39, caput e §§ 1º e 2º e 41 da Lei nº 4.320/64 e 585, VII, do CPC/73 (art. 784, IX, do CPC/15), a ensejar o acolhimento do recurso especial, deve ser reformando o aresto recorrido, considerada a decadência para lançamento e subsequente cobrança do crédito, bem como a impossibilidade legal de invocação da ação consignatória como evento interruptivo da prescrição, muito menos do prazo decadencial para a realização do indispensável lançamento. III.3 - Sentenças nas ações consignatórias que não fixaram o valor devido. Inibição do caráter dúplice. Não interrupção do prazo prescricional. Violação dos arts. 899, § 2º, do CPC/73, e 202, I, do Código Civil. Para o acórdão recorrido, em síntese, o mero ajuizamento de ações consignatórias bastaria para a interrupção da prescrição. Em consecutivas manifestações nestes autos, expôs a Recorrente que o efeito interruptivo não é absoluto, exigindo-se a verificação, no caso concreto, da manutenção do caráter dúplice da ação, conforme a definição, ou não, do valor devido. Assim, ainda que por hipótese fosse aplicável à Administração Pública o efeito dúplice das ações consignatário, inexistiria o efeito interruptivo da prescrição, na forma do art. 899, § 2º, do CPC/73, malferido pelo acórdão recorrido: (..) Ora, no caso concreto, houve a declaração de mera "improcedência" da ação consignatória, sem que fixado qual seria o montante devido à ANATEL, resultado com o qual se conformou a credora, que não ofereceu recurso. Em outras palavras, a sentença não declarou a diferença entre o valor depositado e o valor que seria devido, sendo tal decisão destituída de eficácia executiva e, em consequência, inapta para interrupção do prazo prescricional. (..) Conforme ressalta o ilustre parecerista, ainda que se pudesse falar em tese em algum efeito interruptivo inerente à ação consignatária, seu alcance seria limitado exatamente ao débito reconhecido pelo devedor (= objeto da ação consignatória). Confira-se: (..) E tal conclusão sempre foi a adotada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que, de forma reiterada, sempre se manifestou pela impossibilidade que a simples propositura de uma ação consignatária, sem a realização de depósito integral dos valores controvertidos, pudesse acarretar efeitos impeditivos ou suspensivos na cobrança de créditos, especialmente pela Fazenda Pública: (..) Tendo em vista, assim, a impossibilidade de conferir efeito dúplice à decisão proferida na ação consignatória, seja em razão da iliquidez da sentença proferida, seja em razão da inexistência de depósito de valor integral do montante controvertido. (..) III.4 - Incidência da prescrição quinquenal. Contrariedade ao art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/32 e aos arts. 205 e 206, § 5º, I, do Código Civil. Superada a indevida conclusão do aresto recorrido pela aplicação de causa interruptiva, impõe-se afastar novo equivoco, atinente à aplicação do prazo prescricional geral de dez anos previsto no Código Civil (art. 205). (..) Além disso, de acordo com o referido contrato de concessão o valor estabelecido seria pago pela concessionária (atualmente, a CLARO S.A.) em parcelas destinadas ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL (fls. 286). O Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL foi criado pela Lei nº 5.070/1966, sendo "destinado a prover recursos para cobrir despesas feitas pelo Governo Federal na execução da fiscalização de serviços de telecomunicações, desenvolver os meios e aperfeiçoar a técnica necessária a essa execução." (cf. art. 1º, da referida Lei Federal). Nos termos do art. 50 da Lei Geral de Telecomunicações - LGT (Lei nº 9.472/1997), cabe à ANATEL a administração das receitas do FISTEL. E, de acordo com o artigo 49 da Lei Geral de Telecomunicações - LGT (Lei nº 9.472/1997), deve ser feita a inclusão da receita do FISTEL na lei orçamentária anual: (..) Assim sendo, a receita decorrente da outorga para exploração de serviços de telecomunicações é destinada ao financiamento da ANATEL, tendo a sua origem em um contrato de concessão, assinado após regular procedimento licitatório, portanto a sua natureza jurídica não é civil, mas submetida às regras do direito administrativo. O próprio acórdão acaba por revelar que se trata de um contrato administrativo, ao fazer referência, em sua fundamentação, aos artigos 3º e 21, § 4º, da Lei 8.666/93 e 4º, II, da Lei 9.784/99, os quais, por consequência, foram mal aplicados no caso, restando igualmente violados. E, por se tratar de um contrato de natureza de direito administrativo, inclusive quanto à prescrição, devem ser aplicadas as regras atinentes a essa matéria. A respeito, o Professor Celso Antônio Bandeira de Mello ensina: (..) O julgado mencionado no parecer acima, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux - REsp 1.117.9037RS - e que claramente não se aplica ao caso em análise - foi exatamente o que embasou a ANATEL para defender a aplicação do prazo prescricional previsto no Código Civil. Tem-se, contudo, que em tal julgado não se decidiu que o preço cobrado em decorrência de um contrato de concessão deva seguir o prazo prescricional do Código Civil, mas sim que a ação de cobrança dos valores decorrentes da prestação do serviço público ao consumidor é que deveria seguir os prazos prescricionais previstos no Código Civil, como não poderia deixar de ser. Ao contrário, julgados mais recentes deste Colendo STJ, em situação igual à presente, são firmes quanto ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, seguindo a regra do direito administrativo, havendo, nesse particular, recurso especial julgado no regime de repetitivos e relatado pelo Ministro Luiz Fux: (..) Destarte, patente é que a relação jurídica é de direito administrativo e a incidência da prescrição quinquenal ao caso, impondo-se a reforma do aresto recorrido, que indevidamente aplicou a prescrição geral do Código Civil, violando o art. 1º do Decreto-lei nº 20.910/32 e também malferindo, por má aplicação, os arts. 202, I, 205 e 206, § 5º, I, do Código Civil. III.5 - Prevalência da periodicidade anual. Violação do art. 28, caput e §§ 1º e 6º, da Lei nº 9.069/95, e do art. 2º, caput e §§ 1º e 4º, do art. 3º, caput e §1º, da Lei no 10.192/2001 e aos artigos 3º e 21, § 4º, da Lei 8.666/93 e 4º, II, da Lei 9.784/99. (..) No entanto, o contrato, ainda que por hipótese previsse forma diversa de atualização monetária, não poderia desafiar os termos das Leis n"s 9.096/95 e 10.192/2001, pois, como bem destacado em parecer elaborado pelo Professor Adilson Abreu Dallari, "o edital nem poderia estipular periodicidade diferente de um ano. Qualquer disposição nesse sentido seria irremediavelmente nula. Evidentemente, também seria insustentável qualquer interpretação das normas editalícias que redundasse em atualização monetária com periodicidade diversa de um ano, pois que não se pode interpretar o edital "contra legem"". A única hipótese legal para afastamento da periodicidade anual seria eventual amortização do débito, circunstância de todo ausente no caso concreto - tanto que sequer referida pelo acórdão recorrido - não sendo o caso de aplicação do § 6º do art. 28 da Lei nº 9.069/95. Ainda com vistas à integral incidência da regra de periodicidade anual, inexistiria crédito acessório a ser cobrado pelo chamado "resíduo inflacionário" - diferença entre as prestações pagas e o valor corrigido - pois para tanto seria impositiva previsão contratual de cobrança desse resíduo, previsão essa sequer cogitada pelo acórdão recorrido. (..) A respeito da natureza da dívida, a previsão de automático gatilho de correção monetária só se justificaria caso o adimplemento incidisse sobre dívida de valor, e não sobre dívida de dinheiro, como é o caso dos autos, como destaca a doutrina de Amoldo Wald: (..) Em suma, firmada a legalidade da apuração anual da correção monetária, sem que o caso reflita amortização ou esteja sujeito a resíduo inflacionário, não há razão para o afastamento das prescrições da Lei nº 9.069/95 e da Lei nº 10.192/2001, como indevidamente operado pelo acórdão recorrido, que reclama integral reforma. Tem-se, ainda, que tal orientação longe estar de malferir os artigos 3º e 21, § 4º, da Lei 8.666/93 e 4º, II, da Lei 9.784/99, os quais foram mal aplicados - e portanto violados - pelo aresto recorrido, pois não demandava qualquer questionamento ao Edital que redundou no contrato assinado, pois, como exposto acima, além de não constar do contrato a correção monetária na forma desejada pela credora, a proibição de incidência da correção monetária em períodos inferiores a um ano está prevista no ordenamento (art. 28 da lei nº. 9.069/95 c/c os arts. 2º e 3º da lei nº. 10.192/2001) e aplica-se impositivamente ao contrato celebrado" (fls. 923/958e). Ao final, requer: "(a) diante da violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC, em face da reconhecida importância das questões destacadas nos embargos de declaração opostos pela Recorrente, algumas inclusive relacionadas à análise da prova dos autos, até mesmo para a confirmação do exato objeto das ações consignatórias, não poderia o v. acórdão, com a devida vênia, simplesmente ignorá-los, devendo ser conhecido e provido este recurso especial para anular o acórdão proferido quando da "decisão" dos embargos de declaração opostos pela Recorrente, com o seu consequente rejulgamento perante o e. TRF 1º Região, superando-se a lacuna da prestação jurisdicional, tal como apresentado pela Recorrente naquele seu recurso; (b) caso se avance ao mérito da questão em discussão, então deve ser conhecido e provido este recurso especial, reformando-se o acórdão recorrido, pela demonstrada ofensa aos artigos 1º do Decreto Federal nº 20.910/32, arts. 202, I, 205 e 206, § 5º , I, do Código Civil, bem como aos artigos 585, VII e § 1º, e 899, § 2º, do CPC/73, o art. 2º, e § 5º, VI, da Lei nº 6.830/80 e aos arts. 39, caput e §§ 1º e 2º e 41, da Lei nº 4.320/64; e, ainda pela violação do art. 2º, caput e §§ 1º e 4º e do art. 3º, caput e § 1º da Lei nº 10.192/2001 (antes previsto nos arts. 2º e 3º da MP nº 1.277/96, sucessivamente reeditada), e do art. 28, §§ 1º e 6º, da Lei nº 9.069/95, bem como aos artigos 3º e 21, § 4º, da Lei 8.666/93 e 4º, II, da Lei 9.784/99" (fl. 959e). A ANATEL apresentou contrarrazões ao Recurso Especial (fls. 1.316/1.317e). O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial (fls. 1.319/1.322e), tendo a parte interposto o Agravo em Recurso Especial de fls. 1.389/1.390e. É o relatório. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.047.557 - DF (2022/0000154-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : CLARO S.A ADVOGADOS : LUIZ ALBERTO BETTIOL - DF006157 ANDRÉ LUIZ BUNDCHEN E OUTRO(S) - DF017505 EWERTON AZEVEDO MINEIRO - DF015317 THIAGO FIGUEIREDO DE LIMA - DF027734 ALEXANDRE BATISTA MARQUEZ - DF030856 MARIA CAROLINA FEITOSA DE ALBUQUERQUE TARELHO - DF042139 AGRAVADO : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A SEGUNDA PARCELA DE PREÇO DE OUTORGA DE CONCESSÃO DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E DECADÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL LOCAL. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ALEGADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ANÁLISE PREJUDICADA. OFENSA AO ART. 28 DA LEI 9.069/95. AUSÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. PERÍODO DE TRINTA E CINCO MESES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, PARA CONHECER, EM PARTE, DO RECURSO ESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitira Recurso Especial aviado contra acórdão publicado em 26/10/2018. II. Na origem, ATL - Algar Telecom Leste S/A, posteriormente incorporada por Claro S/A, ora agravante, ajuizou, em 30/03/2000, ação de consignação em pagamento, contra a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, postulando seja declarada cumprida a obrigação da autora de pagar a segunda parcela do preço de outorga, com vencimento em 02/04/2000, conforme contrato de concessão e na forma prescrita em lei. A sentença julgou improcedente o pedido. Interposta Apelação, foi ela improvida, pelo Tribunal de origem, no acórdão objeto do Recurso Especial. III. Segundo o contrato de concessão firmado entre as partes, 40% do preço seria pago na data da assinatura da avença, e o restante (60%) em três parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em doze, vinte e quatro e trinta e seis meses, a contar da data da assinatura do contrato - no caso, 02/04/98, pelo que as parcelas venceriam em 02/04/99, 02/04/2000 e 02/04/2001 -, incidindo correção monetária sobre as parcelas pelo IGP-DI, a contar da data do recebimento da documentação de habilitação e propostas, que se deu em 07/04/97. IV. Sustenta a autora que - nos termos do art. 28, caput e § 1º, da Lei 9.069/95 e do art. 3º, caput e § 1º, da Medida Provisória 1.277/96, reeditada e convertida na Lei 10.192/2001 - a correção monetária deve sempre incidir sobre a parcela "a cada período de doze meses. Isto é, deve incidir no 12º mês após a entrega da proposta e, depois disso, deve incidir no 24º mês após a entrega da proposta, e assim por diante, incidindo sempre uma única vez a cada período de doze meses e apenas ao final dele". Por tal razão, como a entrega da documentação e das propostas deu-se em 07/04/97, defende a recorrente que, como está a consignar judicialmente a segunda parcela em 30/03/2000, antes de implementado, em 07/04/2000, mais um período de doze meses, deve pagar correção monetária, sobre a segunda parcela, até 07/04/99. Já a ANATEL sustenta que, decorrido, em 07/04/98, um ano da data da entrega da documentação de habilitação e propostas, em 07/04/97, incide correção monetária sobre os trinta e cinco meses e dias, desde 07/04/97 até o pagamento. V. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. VI. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VII. Com relação à apontada ofensa aos arts. 2º, § 5º, VI, da Lei 6.830/80, 39, §§ 1º e 2º, e 41 da Lei 4.320/65 e 585, VII, do CPC/73, a recorrente apenas faz alegações genéricas quanto à ocorrência de decadência, sem indicar qual o prazo e respectivo termo inicial entenderia aplicável ao caso. Assim, é o caso de incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. VIII. Quanto à alegada ofensa aos arts. 202, I, do Código Civil e 899, § 2º, do CPC/73, o Tribunal de origem, no acórdão recorrido, concluiu que, "conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1522093/MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 26/11/2015), "a propositura de demanda em que se debate o próprio crédito - seja ela anulatória, revisional ou cautelar de sustação de protesto - denota o conhecimento do devedor do interesse do credor em exigir seu crédito. Ademais, a atuação judicial do credor em defesa de seu crédito implica o inevitável afastamento da inércia". Acrescentou-se que, "desse modo, aplica-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do CC, ainda que a judicialização da relação jurídica tenha sido provocada pelo devedor"". IX. Tal fundamentação restou incólume, nas razões do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. X. Com efeito, estando o acórdão recorrido amparado em precedente deste Superior Tribunal de Justiça, deveriam ter sido enfrentados os fundamentos determinantes do julgado apontado, ou com a demonstração de que não se aplica ele ao caso concreto, ou de que há julgados contemporâneos ou posteriores do STJ em sentido diverso, o que não ocorreu, no caso. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não basta, para afastar o óbice da Súmula 83 do STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ, com a indicação clara de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada" (STJ, AgInt no AREsp 1.685.430/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/11/2020), o que não ocorreu, na hipótese, no Recurso Especial. XI. Não sendo conhecido o Recurso Especial, no ponto em que discutida a interrupção do prazo prescricional reconhecida, pelo Tribunal de origem, resta prejudicada a análise da alegada ofensa aos arts. 1º do Decreto-lei 20.910/32 e 205 e 206, § 5º, I, do Código Civil, via da qual a recorrente requer seja aplicável o prazo prescricional de cinco anos. Ainda que sejam relevantes os fundamentos expostos pela recorrente, quanto ao prazo prescricional quinquenal, o exame de tal questão somente teria pertinência na hipótese de ser afastada a interrupção do prazo prescricional, reconhecida pelo Tribunal de origem. Isso porque, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo, que é aquele pelo qual o processo se finda" (STJ, REsp 216.382/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJU de 13/12/2004). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.183.983/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 31/03/2022; AgInt no AREsp 1.742.892/SP, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/06/2023; AgInt no AREsp 1.737.128/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2021. XII. Assim, mantido o entendimento adotado pelo Tribunal de origem - no sentido de que o ajuizamento da presente demanda, em 30/03/2000, teria interrompido a prescrição para a cobrança das diferenças da segunda parcela, com vencimento em 02/04/2000 -, o prazo prescricional somente voltaria a correr após o trânsito em julgado desta ação. Desta forma, inócua, no momento, a discussão relacionada a qual prazo prescricional seria aplicável ao caso (se de cinco ou dez anos). XIII. Com relação à alegada ofensa aos arts. 28, §§ 1º e 6º, da Lei 9.069/95, 2º, §§ 1º e 4º, e 3º, § 1º, da Lei 10.192/2001, 3º e 21, § 4º, da Lei 8.666/93 e 4º, II, da Lei 9.784/99, cumpre destacar que, conforme o Edital de Concorrência 001/96 e o Contrato de Concessão do Direito de Exploração do Serviço e pelo Uso de Radiofreqüências associadas, firmado pelas partes, a recorrente comprometeu-se a pagar o valor remanescente do preço de outorga em três parcelas, com vencimento em doze, vinte e quatro e trinta e seis meses, respectivamente, da data da assinatura do contrato (02/04/98), que seriam atualizadas pela variação do IGP-DI desde a data do recebimento da documentação de habilitação e propostas (07/04/97). Ou seja, quando da assinatura do contrato, a recorrente já tinha ciência de que, conforme pactuado, a segunda parcela seria atualizada pela variação do IGP-DI ocorrida entre 07/04/97 - data do recebimento da documentação de habilitação e propostas - e 02/04/2000, data do vencimento da segunda parcela. XIV. Não há, desta forma, "claúsula de correção monetária cuja periodicidade seja inferior a um ano", capaz de atrair a aludida vedação, prevista na Lei 9.069/95. A hipótese não versa sobre o pagamento de parcelas mensais, submetidas a correção ou reajuste em períodos inferiores a um ano. No caso, houve concessão de prazo para pagamento da segunda parcela, que deve ser atualizada monetariamente pela variação do IGP-DI ocorrida em um período de trinta e cinco meses. XV. O § 6º do art. 28 da Lei 9.069/95 é expresso ao determinar que "o devedor, nos contratos com prazo superior a um ano, poderá amortizar, total ou parcialmente, antecipadamente, o saldo devedor, desde que o faça com o seu valor atualizado pela variação acumulada do índice contratual ou do IPC-r até a data do pagamento". Assim, se para a amortização antecipada do saldo devedor, o valor deve ser atualizado "até a data do pagamento", com maior razão o montante devido pela recorrente, quanto à segunda parcela, com vencimento em 02/04/2000, deve ser integralmente corrigido pela variação do IGP-DI ocorrida entre 07/04/97 e 02/04/2000, período superior a doze meses, conforme previsto no contrato. XVI. A jurisprudência do STJ, analisando o art. 28 da Lei 9.069/95, firmou entendimento no sentido de que "o objetivo da norma foi postergar o cálculo da devida atualização para o fim do lapso temporal de um ano, minorando, assim, os efeitos negativos da antiga rotina brasileira de reajuste cotidiano dos preços, que impulsionava a combatida hiperinflação (..) assente na jurisprudência da Corte que evidentemente possível a atualização quando vencido o período anual. (Precedentes: REsp n.º 160.504/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU de 16/08/1999; REsp n.º 247.226/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 17/12/2004; REsp n.º 815.385/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJU 18/12/2006)" (STJ, REsp 770.675/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 17/12/2007). Em igual sentido: "O Plano Real determinou a correção monetária em períodos anuais (Lei 9.069/95, Art. 28). Vencidos os 12 meses, a atualização dos valores é possível" (STJ, AgRg no Ag 893.884/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe de 14/04/2008). XVII. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância" (STJ, REsp 1.265.580/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe DE 18/04/2012). XVIII. Agravo em Recurso Especial conhecido, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. VOTO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Estão sendo julgados, na presente assentada, recursos interpostos, por CLARO S/A, em cinco feitos: uma Ação Declaratória ajuizada por ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A, incorporada por CLARO S/A, contra a ANATEL, para declarar a correção da sistemática de cálculo de correção monetária usada para pagamento da primeira parcela do preço do contrato de concessão, com vencimento em 02/04/99, avença firmada em 02/04/98 (AREsp 2.088.827/DF); uma Exceção de Pré-executividade oposta por CLARO S/A, sucessora de ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A, em Execução Fiscal proposta por ANATEL, relativa à aludida primeira parcela do preço do referido contrato, firmado em 02/04/98 (AREsp 1.911.265/SP); uma Ação Consignatória proposta por ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A, incorporada por CLARO S/A, contra a ANATEL, postulando seja declarada cumprida a obrigação da autora de pagar a segunda parcela do preço do referido contrato, firmado em 02/04/98 (AREsp 2.047.557/DF); uma Ação Declaratória ajuizada por TESS S/A, sucedida por CLARO S/A, para declarar a correção da sistemática de cálculo de correção monetária para pagamento da primeira parcela do preço de contrato de concessão, com vencimento em 31/03/99, avença firmada em 31/03/98 (AREsp 2.070.992/DF); uma Ação Consignatória proposta por TESS S/A, sucedida por CLARO S/A, contra a ANATEL, para que seja declarada cumprida a obrigação da autora de pagar a segunda parcela do preço do mencionado contrato de concessão, firmado em 31/03/98 (AREsp 2.087.612/DF). No presente processo, na origem, ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A, posteriormente incorporada por CLARO S/A, ajuizou, em 30/03/2000, ação de consignação em pagamento contra a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, postulando seja declarada cumprida a obrigação da autora de pagar a segunda parcela do preço de outorga, com vencimento em 02/04/2000, conforme contrato de concessão e na forma prescrita em lei (fl. 20e). Na petição inicial, a parte recorrente embasou sua pretensão no art. 28, § 1º, da Lei 9.069/98, alegando, em síntese, que: "40- Assim, entre a constituição da obrigação de pagamento das parcelas do preço e o vencimento dessas parcelas, estabeleceram-se intervalos de 12, 24 e 36 meses. 41- A cláusula de correção monetária, a seu turno, tem como termo de incidência inicial a data de entrega das propostas, ou seja, 07.04.97. A incidência anual dessa cláusula, nos termos da lei, leva a que todas as parcelas do preço sofram, a cada doze meses ou, em 07.04.98, 07.04.99 e 07.04.00, a incidência da correção monetária verificada ao longo de cada período de doze meses. 42- Logo, ao se aplicar anualmente o reajuste, incorpora-se a variação da moeda ocorrida em um período de 12 meses ao valor de uma obrigação constituída também 12 meses antes de seu vencimento, a variação ocorrida em dois períodos de 12 meses ao valor de uma obrigação constituída 24 meses antes e assim por diante. 43- Nem se diga, pois, que, no caso concreto, estaria se logrando economia ou beneficio consistente na desconsideração, para fins de atualização monetária, dos 11 meses e dias que excedem ao período anual de correção monetária. Nenhum dia sequer de vigência da obrigação está deixando de ser considerado para fins de atualização monetária. 44- Bem ao contrário, antes do que desconsiderados, os onze meses e dias que transcorreram após a aplicação da cláusula de correção monetária em 07.04.99, foram considerados antecipadamente, antes mesmo da própria existência da obrigação de pagar. E assim é porque, reitera-se, determinou a lei a incidência da correção monetária, em contratos com a Administração, a partir da apresentação da proposta, o que, neste caso, ocorreu justamente onze meses e dias antes da assinatura do contrato de concessão. (..) 46- De fato, no presente caso, estará se acrescendo a variação da moeda verificada ao longo de mais de 35 meses a uma obrigação de pagamento constituída apenas 24 meses antes da data do efetivo pagamento" (fls. 16/17e). Segundo o contrato de concessão firmado entre as partes, 40% do preço seria pago na data da assinatura da avença, e o restante (60%) em três parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em doze, vinte e quatro e trinta e seis meses, a contar da data da assinatura do contrato - no caso, 02/04/98, pelo que as parcelas venceriam em 02/04/99, 02/04/2000 e 02/04/2001 -, incidindo correção monetária sobre as parcelas pelo IGP-DI, a contar da data do recebimento da documentação de habilitação e propostas, que se deu em 07/04/97. Sustenta a autora que - nos termos do art. 28, caput e § 1º, da Lei 9.069/95 e do art. 3º, caput e § 1º, da Medida Provisória 1.277/96, reeditada e convertida na Lei 10.192/2001 - a correção monetária deve sempre incidir sobre a parcela "a cada período de doze meses. Isto é, deve incidir no 12º mês após a entrega da proposta e, depois disso, deve incidir no 24º mês após a entrega da proposta, e assim por diante, incidindo sempre uma única vez a cada período de doze meses e apenas ao final dele" (fl. 12e). Por tal razão, como a entrega da documentação e das propostas deu-se em 07/04/97, defende a recorrente que, como está a consignar judicialmente a segunda parcela em 30/03/2000, antes de implementado, em 07/04/2000, mais um período de doze meses, deve pagar correção monetária, sobre a segunda parcela, até 07/04/99. Já a ANATEL sustenta que, decorrido, em 07/04/98, um ano da data da entrega da documentação de habilitação e propostas, em 07/04/97, incide correção monetária sobre os trinta e cinco meses e dias, desde 07/04/97 até o pagamento. A sentença, publicada em 30/09/2002, julgou improcedente o pedido (fls. 713/720e), tendo a recorrente interposto a Apelação de fls. 723/749e. No acórdão objeto do Recurso Especial, publicado em 26/10/2018, a Apelação foi improvida, com base nos seguintes fundamentos: "Confira-se trecho de voto proferido por este relator, na 5ª Turma, em 30.04.2001, na apelação em mandado de segurança n. 2000.34.00.008539-2/DF: (..) observa-se que as disposições da Lei n. 9.069/95, art. 28, e da Medida Provisória n. 1.277/96, arts. 2º e 3º, prevendo a periodicidade anual para a correção monetária, são teleologicamente mais apropriadas aos contratos de trato sucessivo, cumprindo o objetivo de impedir reajuste dos preços mensalmente pagos, com interstício inferior a um ano. O contrato que se discute nos autos é diferente. Não há ao longo do tempo, a exemplo dos contratos de prestação de serviço, contraprestações recíprocas, a demandarem correção de preço em função, como expressam os referidos diplomas legais, da variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Diz respeito, sim, à alienação, consumada em um único ato, do direito de exploração direta do serviço de telecomunicações, mediante pagamento parcelado. Atribui-se ao então Ministro Sérgio Mota a declaração "vendemos o ar", que bem serve para traduzir, na prática, a operação realizada. A impetrante apega-se demasiadamente, na parte que lhe interessa, a interpretação literal da norma, incompatível com a natureza dos interesses envolvidos na questão. Pelo fato de o contrato ter sido celebrado em 06.04 e não em 07.04.99, sem qualquer justificativa relevante para essa antecipação de um dia (já eram passados trezentos e sessenta e quatro dias desde a apresentação das propostas), poderia o poder público ficar desprovido da diferença, só na primeira parcela, de alguns milhões de reais Tal conclusão revelaria, no mínimo, indício de desvio de finalidade, pois significaria que, ao arbítrio da autoridade, o poder público teria deixado, previsivelmente, de ganhar aquela vultosa importância em troca de algumas horas de contrato. Na esfera privada seria aceitável procedimento dessa natureza, mas não na esfera pública, em face da indisponibilidade de interesses e do princípio da eficiência (administração de resultados), expresso no art. 37, caput, da Constituição. Calha lição de Carlos Maximiliano sobre a apreciação do resultado na interpretação da norma jurídica: "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências dom, legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidade ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido eqüitativo, lógico e acorde com o sentir geral" (Hermenêutica.., 9 ed., p. 166). Não é razoável - enfatize-se -, a interpretação pretendida pela impetrante, porque resulta em permitir que o poder público, mesmo tendo previsto a conseqüência, perca trezentos e sessenta e quatro dias de correção monetária só porque o contrato foi assinado em um dia, sem qualquer justificativa de urgência, e não no dia seguinte. Em situação semelhante - contratos do sistema financeiro da habitação com previsão de reajuste anual -, decidiu o extinto Tribunal Federal de Recursos, sem previsão expressa, pela correção monetária proporcional na hipótese de liquidação antecipada do saldo devedor. Entendeu-se que, "no contrato de mútuo, firmado pelo sistema hipotecário, ocorrendo a liquidação antecipada do débito, o saldo devedor será corrigido monetariamente, pois isto é o que resulta do contexto do contrato, não devendo a cláusula quarta, que estabelece a correção monetária anual, ser interpretada isoladamente. Aplicação do art. 1.256 do Código Civil" (Incidente de Uniformização de Jurisprudência na AC n. 114.925-RJ, 2a Seção, maioria, Rel. Min. José Cândido). Trata-se de orientação que foi posteriormente transformada na Súmula n. 265 daquele egrégio Tribunal. No caso presente, aliás, a correção monetária proporcional encontra amparo na letra da Lei n. 9.069/95, art. 28, § 6º (O devedor, nos contratos com prazo superior a um ano, poderá amortizar, total ou parcialmente, antecipadamente, o saldo devedor, desde que o faça com o seu valor atualizado pela variação acumulada do índice contratual ou do IPC-r até a data do pagamento), o que não passou despercebido ao Juiz Cândido Ribeiro, na decisão de fl. 398. (..) Além disso, deve ser destacado que a impetrante aceitou os termos do edital e do contrato, nos quais está clara a previsão específica de correção monetária e juros no pagamento das três parcelas anuais correspondentes a 40% do preço, a contar da data de recebimento da Documentação de Habilitação e Propostas. Não houve impugnação administrativa do edital (conforme previa o item 3, fl. 71), com vista a sua oportuna correção, se fosse o caso, condição indispensável à preservação do princípio da igualdade entre os licitantes (art. 3º da Lei n. 8.666/93) e do dever de lealdade das parles no processo administrativo (hoje expressamente previsto no art. 4º, II, da Lei n. 9.784/99). O silêncio, na ocasião, impede que a impetrante pretenda agora simplesmente afastar aquela disposição editalícia, em seu exclusivo benefício. A esta altura dos acontecimentos a correção de eventual ilegalidade só seria possível com a anulação de todo o processo licitatório, sob pena de ofensa maior ao princípio da isonomia. Na doutrina de Marçal Justen Filho, "nem mesmo o vício do edital justifica pretensão de ignorar a disciplina por ele veiculada. Se a Administração reputar viciadas ou inadequadas as regras contidas no edital, não lhe é facultado pura e simplesmente ignorá-las ou alterá-las. Verificando a nulidade ou a inconveniência dos termos do edital, a Administração poderá valer-se de suas faculdades para desfazimento dos atos administrativos. Porém, isso acarretará necessariamente o refazimento do edital, com invalidação do procedimento licitató rio já desenvolvido. Deverá ser reiniciado o procedimento licitatório (inclusive com novas publicações pela imprensa). Ter-se-á, na verdade, novo procedimento licitatório. Esse princípio foi expressamente consagrado no art. 21, § 4º, da Lei nº 8.666. .. Certamente, o sujeito que argüir tardiamente o vício de ilegalidade não pode ser premiado. Ainda que a Administração pronuncie o vício, não poderá atribuir qualquer vantagem ao particular" (Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 8 ed., 2000, p. 417 e 420). A vinculação ao edital responde, finalmente, à argumentação de que ao menos no período compreendido entre a apresentação da proposta e a assinatura do contrato não poderiam correr juros. Sobre a natureza dessa parcela, já foi dito que se identificaria, em última hipótese, como adicional ao preço, não importando o nome que se lhe tenha dado. Quanto à demora, pelo disposto no item 6.10.3, a, parece que ocorreu dentro das previsões e não está demonstrado nos autos, como se exigiria para apreciação em mandado de segurança, que tenha acontecido por motivos totalmente alheios à impetrante. Julgada subsistente a diferença contestada, a multa moratória é simples conseqüência. Pelos mesmos fundamentos, nego provimento à apelação" (fls. 873/875e). A recorrente opôs Embargos de Declaração, apontando a existência de omissões. Para tanto, alegou, em síntese, que (a) houve omissão sobre o teor de dispositivos do Decreto-lei nº 20.910/32, do Código Tributário Nacional e das Leis les 9.636, 9.784, 9.873, que impõem a prescrição quinquenal ao caso" (fl. 887e); (b) houve "omissão acerca da ausência de evento interruptivo do prazo prescricional" pela ação consignatória, por inexistência de fixação, na sentença, do valor devido na consignação, não se configurando o seu caráter dúplice (fl. 888e). "No caso concreto, evidencia-se que houve a declaração de mera "improcedência" da ação consignatória, sem que fixado qual seria o montante devido à Anatel, com o que se conformou a credora. Em outras palavras, a sentença não declarou a diferença entre o valor depositado e o valor que seria devido, revelando-se destituída de eficácia executiva e, em consequência, inapta para interrupção do prazo prescricional" (fl. 889e); (c) houve "omissão sobre a consumação de decadência para lançamento e constituição do crédito", pois, "tratando-se de crédito não tributário, incumbia à Anatel a prévia inscrição do débito em dívida ativa, propiciando sua cobrança via executivo fiscal, na forma do art. 2º da Lei nº 6.830/80" (fl. 890e); (d) houve omissão e contradição, porque "o Edital e o contrato não trataram do cômputo de correção monetária proporcional ou diária (pro rata), constando apenas a previsão de sua incidência desde a data de apresentação das propostas, o que foi atendido pela Embargante, que aplicou o cálculo da atualização pela regra legal da anualidade, apurada pelo transcurso de períodos sucessivos e anuais" (fl. 891e); e (e) "o r. acórdão embargado não teceu qualquer consideração sobre a natureza jurídica da dívida em cobrança, olvidando ainda as prescrições do art. 28, caput e § 1º, da Lei nº 9.069/95, e dos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.192/2001" (fl. 892e). Os Embargos de Declaração foram rejeitados, em acórdão, publicado em 27/02/2019, assim fundamentado: "O preço público, diferentemente do crédito tributário, não está sujeito a lançamento para efeito de sua constituição. A inscrição em dívida ativa é providência administrativa destinada a constituir o titulo executivo. Assim, não incide a aventada decadência quinquenal, própria do lançamento tributário. Não se aplicam ao caso o Decreto-lei nº20.910/32, o Código Tributário Nacional ou as Leis nºs 9.636, 9.784 e 9.873, relativamente à prescrição quinquenal, porque a questão tem regramento próprio, que, por isso, exclui a incidência, por extensão ou analogia, desses diplomas legais. Ademais, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1522093/MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 26/11/2015), "a propositura de demanda em que se debate o próprio crédito - seja ela anulatória, revisional ou cautelar de sustação de protesto - denota o conhecimento do devedor do interesse do credor em exigir seu crédito. Ademais, a atuação judicial do credor em defesa de seu crédito implica o inevitável afastamento da inércia". Acrescentou-se que, "desse modo, aplica-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do CC, ainda que a judicialização da relação jurídica tenha sido provocada pelo devedor". Afasta-se a incidência dos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.192/2001, assim como do art. 28, § 6º, da Lei nº9.069/95, à consideração de que, "dispondo o Edital de Concorrência 001/1996 que a correção monetária incidiria a partir da data de recebimento da Documentação de Habilitação e Propostas, caso ultrapassasse 12 (doze) meses da data referenciada, correto se afigura o entendimento de que a atualização deve incidir no período transcorrido entre aquela data (07.04.1997) e o vencimento (02.04.1999) (rectius: 02/04/2000). Não prevalece, assim, a pretensão da autora, de atualizar o débito somente até 07.04.1998 (rectius: 07/04/99)". As disposições da Lei n. 9.069/95, art. 28, e da Medida Provisória n. 1.277/96, arts. 2º e 3º, prevendo periodicidade anual para a correção monetária, são teleologicamente mais apropriadas aos contratos de trato sucessivo, cumprindo o objetivo de impedir reajuste dos preços mensalmente pagos, com interstício inferior a um ano. O contrato que se discute nos autos é diferente. Não há ao longo do tempo, a exemplo dos contratos de prestação de serviço, contraprestações recíprocas, a demandarem correção de preço em função, como expressam os referidos diplomas legais, da variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Diz respeito, sim, à alienação, consumada em um único ato, do direito de exploração direta do serviço de telecomunicações, mediante pagamento parcelado. Nego provimento aos embargos de declaração" (fl. 907e). Conforme decisão de fls. 1.319/1.322e, o Recurso Especial não foi admitido, ao fundamento de que (a) inexistiria negativa de prestação jurisdicional e (b) a pretensão esbarraria nos óbices das Súmulas 5, 7 e 126 do STJ e 284/STF. Contra tal decisão, a agravante interpôs o Agravo em Recurso Especial de fls. 1.381/1.387e, tendo impugnado, adequadamente os fundamentos da decisão agravada. Assim, conhecido o aludido Agravo, passo ao exame do Recurso Especial. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Como visto, o acórdão recorrido ressaltou que (a) "o preço público, diferentemente do crédito tributário, não está sujeito a lançamento para efeito de sua constituição. A inscrição em dívida ativa é providência administrativa destinada a constituir o titulo executivo. Assim, não incide a aventada decadência quinquenal, própria do lançamento tributário. Não se aplicam ao caso o Decreto-lei nº 20.910/32, o Código Tributário Nacional ou as Leis nºs 9.636, 9.784 e 9.873, relativamente à prescrição quinquenal, porque a questão tem regramento próprio, que, por isso, exclui a incidência, por extensão ou analogia, desses diplomas legais"; (b) "conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1522093/MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 26/11/2015), "a propositura de demanda em que se debate o próprio crédito - seja ela anulatória, revisional ou cautelar de sustação de protesto - denota o conhecimento do devedor do interesse do credor em exigir seu crédito. Ademais, a atuação judicial do credor em defesa de seu crédito implica o inevitável afastamento da inércia". Acrescentou-se que, "desse modo, aplica-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do CC, ainda que a judicialização da relação jurídica tenha sido provocada pelo devedor""; (c) "afasta-se a incidência dos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.192/2001, assim como do art. 28, § 6º, da Lei nº9.069/95, à consideração de que, "dispondo o Edital de Concorrência 001/1996 que a correção monetária incidiria a partir da data de recebimento da Documentação de Habilitação e Propostas, caso ultrapassasse 12 (doze) meses da data referenciada, correto se afigura o entendimento de que a atualização deve incidir no período transcorrido entre aquela data (07.04.1997) e o vencimento (02.04.1999) (rectius: 02/04/2000). Não prevalece, assim, a pretensão da autora, de atualizar o débito somente até 07.04.1998 (rectius: 07/04/99)""; e (d) "as disposições da Lei n. 9.069/95, art. 28, e da Medida Provisória n. 1.277/96, arts. 2º e 3º, prevendo periodicidade anual para a correção monetária, são teleologicamente mais apropriadas aos contratos de trato sucessivo, cumprindo o objetivo de impedir reajuste dos preços mensalmente pagos, com interstício inferior a um ano. O contrato que se discute nos autos é diferente. Não há ao longo do tempo, a exemplo dos contratos de prestação de serviço, contraprestações recíprocas, a demandarem correção de preço em função, como expressam os referidos diplomas legais, da variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Diz respeito, sim, à alienação, consumada em um único ato, do direito de exploração direta do serviço de telecomunicações, mediante pagamento parcelado". Assim, o acórdão de 2º Grau conta com motivação suficiente e não deixou de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão e resolução da controvérsia, não havendo falar em descumprimento aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Nesse contexto, "a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015" (STJ, REsp 1.829.231/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/12/2020). Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. A propósito, ainda: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. HASTA PÚBLICA. SUBAVALIÇÃO DO BEM. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. REEXAME. SUMULA 7/STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. No que tange à admissibilidade do presente recurso por violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, verifica-se que, no ponto, não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou de maneira adequada e suficiente as questões deduzidas pelos recorrentes. 2. Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no sentido de que não houve a suficiência do suporte fático previsto no art. 873 do CPC, notadamente porque inexiste comprovação de eventual subavaliação do bem, demandaria o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a reavaliação de bem penhorado depende da existência de elementos capazes de demonstrar a sua efetiva necessidade. 4. Alterar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no sentido de que não houve a comprovação da necessidade de reavaliação do bem, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado ante o enunciado da Súmula 7 do STJ. 5. Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no sentido de que os agravantes não lograram êxito em comprovar a alegada ofensa ao princípio da menor onerosidade, demandaria o revolvimento do arcabouço fático-probatório colacionado aos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.736.385/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 02/12/2020). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL AFASTADA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. DANO MATERIAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC de 2015, pois há fundamentação suficiente para amparar o acórdão recorrido. 2. Firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário, ocasionando a preclusão de uma das questões e o consequente não conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 126 do STJ. 3. O Tribunal de origem, com base nas provas existentes, entendeu não haver comprovação do dano material. A inversão do julgado nos moldes pretendidos pela recorrente demanda revolvimento das provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (STJ, REsp 1.707.574/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017). "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. ACÓRDÃO DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA DO ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC/2015. EXCLUSÃO. INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NA ORIGEM. NÃO VERIFICAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EXCLUSÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia dos autos, decidindo, apenas, de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo, portanto, omissão ensejadora de oposição de embargos de declaração, pelo que, deve ser rejeitada a alegação de violação ao artigo 1.022 do CPC/2015. (..) 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido" (STJ, REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017). "PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDE COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. MULTA AFASTADA. 1. Inicialmente, quanto à alegação de violação ao artigo 1.022 do CPC/2015, cumpre asseverar que o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em Embargos de Declaração apenas pelo fato de a Corte ter decidido de forma contrária à pretensão do recorrente. 2. Quanto à questão de fundo, isto é, a revisão do benefício previdenciário observando os valores dos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, o recurso não merece que dela se conheça. Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido negou provimento à apelação com fundamento em precedentes do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, dada a natureza estritamente constitucional do decidido pelo Tribunal de origem, refoge à competência desta Corte Superior de Justiça a análise da questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. A irresignação merece acolhida em relação à alegada ofensa ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 nos termos da Súmula 98 do STJ, in verbis: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". No caso dos autos, os Embargos de Declaração ofertados na origem tiverem tal propósito, de maneira que deve ser excluída a multa fixada com base no supracitado dispositivo legal. 4. Recurso Especial parcialmente provido" (STJ, REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017). 2. Em seu Recurso Especial, a recorrente alega, ainda, ofensa aos arts. 2º, § 5º, VI, da Lei 6.830/80, 39, §§ 1º e 2º, e 41 da Lei 4.320/65 e 585, VII, do CPC/73, por entender obrigatório o lançamento do crédito em dívida ativa, providência que, não tomada no caso, ensejaria a decadência (fls. 926/930e). Quanto ao ponto, a parte agravante apenas traz alegações genéricas, sem especificar, contudo, as circunstâncias e prazos que teriam ensejado a apontada decadência, razão pela qual entendo que, no particular, o Recurso Especial não merece conhecimento, ante a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. Para tanto, reporto-me aos fundamentos lançados no AREsp 2.088.827/DF, quando, ao apreciar idêntica manifestação, consignei que: "Além disso, pertinentes as alegações expostas pela ANATEL nas contrarrazões ao presente Recurso Especial, no sentido de que: "(..) ainda que tenha invocado a decadência, em nenhum momento a recorrente delimita o prazo que entende passível de constituição de crédito. Qual o prazo decadencial aplicável ao caso Seria, por analogia, do crédito tributário Ou seria algum específico de crédito não-tributário A recorrente, em nenhum momento, apresentou tal questão às instâncias ordinárias (e continua não apresentando, pois no recurso especial não estabelece qual o prazo decadencial a que estaria sujeito o crédito autárquico)" (fl. 2.187e). Nesse contexto, levando em consideração as alegações (a) contraditórias da parte agravante quanto à ocorrência de inscrição do crédito em dívida ativa; e (b) genéricas quanto à alegada decadência, entendo que, no ponto, o Recurso Especial não merece conhecimento, ante a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF". 3. CLARO S/A alega, em seu Recurso Especial, ofensa aos arts. 202, I, do Código Civil e 899, § 2º, do CPC/73, por entender, em síntese, que a sentença, na ação consignatória, não fixou o valor devido, pelo que não tem ela caráter dúplice, não interrompendo o prazo prescricional (fl. 931e), e que, "ainda que se pudesse falar em tese em algum efeito interruptivo inerente à ação consignatória, seu alcance seria limitado exatamente ao débito reconhecido pelo devedor (= objeto da ação consignatória)" (fl. 933e). Ao que se tem, portanto, da leitura dos excertos transcritos verifica-se que restaram incólumes, nas razões recursais, os fundamentos do acórdão impugnado, no sentido de que, "conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1522093/MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 26/11/2015), "a propositura de demanda em que se debate o próprio crédito - seja ela anulatória, revisional ou cautelar de sustação de protesto - denota o conhecimento do devedor do interesse do credor em exigir seu crédito. Ademais, a atuação judicial do credor em defesa de seu crédito implica o inevitável afastamento da inércia". Acrescentou-se que, "desse modo, aplica-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do CC, ainda que a judicialização da relação jurídica tenha sido provocada pelo devedor"". Ressalte-se que, estando o acórdão recorrido amparado em precedente deste Superior Tribunal de Justiça, deveriam ter sido enfrentados os fundamentos determinantes do julgado apontado, ou com a demonstração de que não se aplica ele ao caso concreto, ou de que há julgados contemporâneos ou posteriores do STJ em sentido diverso, o que não ocorreu, no caso. Com efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não basta, para afastar o óbice da Súmula 83 do STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ, com a indicação clara de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada" (STJ, AgInt no AREsp 1.685.430/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/11/2020), o que não ocorreu, na hipótese, no Recurso Especial. Diante desse contexto, a pretensão recursal, quanto à não interrupção da prescrição, esbarra, inarredavelmente, no óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, não basta a parte recorrente manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer; precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o acórdão recorrido, demonstrando, de maneira discursiva, por que o julgamento, proferido pelo Tribunal de origem, merece ser modificado. Não o fazendo, tem-se, como consequência, a higidez do julgado recorrido, em face da aplicação da Súmula 283/STF. Nesse sentido, entre muitos outros: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL DE DISPOSITIVO TIDO COMO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 283/STF. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS BENS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 182/STJ (NCPC). NÃO PROVIMENTO. 1. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula nº 284 do STF. 2. Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. 3. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 283, do STF. (..) 6. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.843.966/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 11/02/2021). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.701.009/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/12/2020). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VERIFICAÇÃO. CONTRATO. PAGAMENTO. DIES A QUO. FIXAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Dirimida a lide sem qualquer menção dos dispositivos legais mencionados no apelo nobre, padece o recurso do indispensável prequestionamento, o que faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF. 2. Incide as Súmulas 283 e 284 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, e a tese recursal desbota do decidido pela Corte de origem. (..) 5. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no REsp 1.826.410/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/12/2020). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. (..) 5. A parte recorrente não logrou infirmar nas razões do especial fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão do julgado, de modo que a pretensão reformatória encontra obstáculo na Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 6. Para afastar a afirmação no acórdão guerreado no sentido de que a pretensão da multa não pode ser acolhida, ante a não caracterização da mora do autor, seria necessário promover o reexame fático-probatório dos autos, bem como interpretar as cláusulas contratuais, providências vedadas, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 7. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.270.439/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 16/12/2020). 4. Tendo em vista o entendimento adotado acima - no sentido de não conhecer das alegações recursais relacionadas à não interrupção da prescrição, no caso, por força da Súmula 283/STF (item 3) -, resta prejudicada a análise da alegada ofensa aos arts. 1º do Decreto-lei 20.910/32 e 205 e 206, § 5º, I, do Código Civil, no ponto em que a recorrente requer seja aplicável o prazo prescricional de cinco anos. Com efeito, ainda que sejam relevantes os fundamentos expostos por CLARO S/A, quanto ao prazo prescricional quinquenal, o exame de tal questão somente teria pertinência na hipótese de ser afastada a interrupção do prazo prescricional, reconhecida pelo Tribunal de origem. Isso porque, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo, que é aquele pelo qual o processo se finda" (STJ, REsp 216.382/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJU de 13/12/2004). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO PRECEDIDA DE AÇÕES DECLARATÓRIA E REVOCATÓRIA EM QUE SE DISCUTIU A HIGIDEZ DA CARTA DE QUITAÇÃO RELACIONADA AO CONTRATO EXECUTADO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. 1. Nos termos do Enunciado n. 568 da Súmula desta Corte Superior e do artigo 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. 1.1. Na hipótese, a decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante desta Corte, razão pela qual não há falar na inadmissibilidade do julgamento monocrático. Incidência da Súmula 568/STJ e do art. 932, VIII do NCPC c/c art. 255, § 4º, III do RISTJ. 2. Não se cogita da apontada violação ao artigo 535 do CPC/73, pois o Tribunal de origem se manifestou expressamente acerca da matéria reputada como omitida (prescrição), haja vista que a controvérsia dos autos gravita justamente nos requisitos para a sua caracterização ou na incidência de causas interruptivas/suspensivas para a sua consumação. 3. Interrupção da prescrição durante o curso de ação declaratória negativa ajuizada pelo devedor, na hipótese em que o credor contesta o pedido, oferecendo resistência à pretensão. Precedentes. 4. Quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo, o que se dá com a declaração de trânsito em julgado. 4.1 Na hipótese, conforme expressamente informado pelos recorrentes a execução fora ajuizada antes mesmo do trânsito em julgado das demandas declaratória e revocatórias, sendo, portanto, inconteste a inocorrência do fluxo do prazo prescricional. 5. Para compreender em sentido diverso daquele estabelecido pelo Tribunal de origem, no que tange à não inserção do contrato objeto desses autos na demanda declaratória ou na limitação dos efeitos das demandas revocatórias, seria imprescindível promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos, bem ainda dos autos daquelas demandas mencionadas, procedimentos sabidamente vedados a esta Corte Superior ante o óbice da súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no AREsp 1.183.983/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 31/03/2022). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS. PROVIMENTO NEGADO. 1. É inviável o conhecimento da matéria q ue foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 2. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para a cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.742.892/SP, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/06/2023). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA PRETÉRITA. GDAFA. SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ. TERMO INICIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a cobrança pretérita das diferenças devidas a título de GDAFA no quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo no qual foi reconhecido o direito do autor. Na sentença, extinguiu-se o processo pela prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a impetração de Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que após o trânsito em julgado da decisão nele proferida voltará a fluir, pela metade, o prazo prescricional para o ajuizamento de Ação de Cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. III - Verifica-se que o entendimento trazido no aresto impugnado encontra-se alinhado com a jurisprudência do STJ. IV - A jurisprudência desta Corte Superior entende que embora a prescrição recomece a correr pela metade a partir do ato interruptivo, esta não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo (Súmula 383/STF). Confira-se: (AgInt no AREsp 1673258/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020 e REsp 1837165/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019). V - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. VI - Quanto à data do início do prazo prescricional, assim se manifestou a Corte a quo às fls. 811, in verbis: "Primeiramente, afasto a argumentação da parte autora no sentido de que a situação deflagrada em execução de sentença proferida na ação mandamental, que teria sido corrigida pelo STJ, deveria ser tomada como marco inicial de contagem. Isso porque o ocorrido em nada influência a data de contagem de prazo prescricional para a ação de cobrança daquilo que foi concedido no writ. O pedido exposto no mandado é revisão do critério de concessão para passar a receber a vantagem no limite máximo, ou seja, com efeitos prospectivos. Esta ação diz com o recebimento de valores no quinquênio anterior à impetração da segurança, ou seja, de 14/08/02 a 13/08/07. São períodos diversos. Logo, fixo que o marco deflagrador para contagem da prescrição é o dia 24/08/12.". VII - Para rever tal posição, seria necessário o reexame de elementos fático-probatórios constantes nos autos, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. VIII - Quanto à alegada aplicabilidade da Súmula n. 85/STJ, é de rigor destacar que busca o Autor na presente ação de cobrança o pagamento de parcelas determinadas e que não se renovam mês a mês, não incidindo o referido enunciado à presente hipótese. IX - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.737.128/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2021). Assim, mantido o entendimento adotado pelo Tribunal de origem - no sentido de que o ajuizamento da presente demanda, em 30/03/2000, teria interrompido a prescrição para a cobrança das diferenças da segunda parcela, com vencimento em 02/04/2000 -, o prazo prescricional somente voltaria a correr após o trânsito em julgado desta ação. Desta forma, inócua, no momento, a discussão relacionada a qual prazo prescricional seria aplicável ao caso (se de cinco ou dez anos). 5. Por fim, a agravante alega, em seu Recurso Especial, ofensa aos arts. 28, §§ 1º e 6º, da Lei 9.069/95, 2º, §§ 1º e 4º, e 3º, § 1º, da Lei 10.192/2001, 3º e 21, § 4º, da Lei 8.666/93 e 4º, II, da Lei 9.784/99, por entender, em síntese, que "a única hipótese legal para afastamento da periodicidade anual seria eventual amortização do débito, circunstância de todo ausente no caso concreto" (fl. 955e). Os artigos tidos como violados possuem a seguinte redação: Lei 9.069/95: "Art. 28. Nos contratos celebrados ou convertidos em REAL com cláusula de correção monetária por índices de preço ou por índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, a periodicidade de aplicação dessas cláusulas será anual. § 1º É nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito cláusula de correção monetária cuja periodicidade seja inferior a um ano. (..) § 6º O devedor, nos contratos com prazo superior a um ano, poderá amortizar, total ou parcialmente, antecipadamente, o saldo devedor, desde que o faça com o seu valor atualizado pela variação acumulada do índice contratual ou do IPC-r até a data do pagamento". Lei 10.192/2001 "Art. 2º É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano. § 1º É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano. (..) § 4º Nos contratos de prazo de duração igual ou superior a três anos, cujo objeto seja a produção de bens para entrega futura ou a aquisição de bens ou direitos a eles relativos, as partes poderão pactuar a atualização das obrigações, a cada período de um ano, contado a partir da contratação, e no seu vencimento final, considerada a periodicidade de pagamento das prestações, e abatidos os pagamentos, atualizados da mesma forma, efetuados no período. (..) Art. 3º Os contratos em que seja parte órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão reajustados ou corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta Lei, e, no que com ela não conflitarem, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. § 1º A periodicidade anual nos contratos de que trata o caput deste artigo será contada a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir". Lei 8.666/93 "Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (..) Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (..) § 4º Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas". Lei 9.784/99 "Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: (..) II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé"; Sobre o ponto, conforme consta da petição inicial, o Edital de Concorrência 001/96 assim previa a forma de pagamento do preço de outorga devido pela recorrente: "6.10.3. O preço proposto será pago da seguinte forma: a) 40% (quarenta por cento) do valor proposto, na data da assinatura do Contrato de Concessão, em cheque administrativo, nominal ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL, condição esta indispensável para assinatura do Contrato de Outorga de Concessão. Essa parcela de pagamento será atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço - Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data de recebimento da Documentação de Habilitação e Propostas, caso ultrapasse 12 (doze) meses da data referenciada. b) os restantes 60% (sessenta por cento) em três parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em 12 (doze), 24 (vinte e quatro) e 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da assinatura do Contrato de Concessão. As parcelas de pagamento serão atualizadas pela variação do IGP-DI (Índice Geral de preço - Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data de recebimento da Documentação de Habilitação e Propostas" (fl. 10e). Já o Contrato de Concessão do Direito de Exploração do Serviço e pelo Uso de Radiofreqüências associadas, firmado pelas partes, estabelecia que: "Cláusula Terceira. O preço pelo direito de exploração do serviço e pelo uso de radiofreqüências associadas, nos termos da proposta apresentada pela CONCESSIONÁRIA na licitação, no valor dee R$ 1.508.999.999,00 (hum bilhão, quinhentos e oito milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais), com data de referência de 07 de abril de 1997, data de apresentação da proposta, será pago à CONCEDENTE, da seguinte forma: a) R$ 603.599.999,60 (seiscentos e três milhões, quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), correspondentes a 40% (quarenta por cento) do valor proposto, na data da assinatura do Contrato de Concessão, em cheque administrativo, nominal ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL, como condição para assinatura do presente Contrato; essa quantia será recolhida por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, com o Código de Receita nº 6527 para o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL, com Número de Referência 110.201.792.28. b) os restantes 60% (sessenta por cento) em três parcelas iguais e anuais, no valor unitário de R$ 301.799.999,80 (trezentos e um milhões, setecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), em cheques administrativos, nominais ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL, com vencimento, respectivamente, em 12 (doze), 24 (vinte e quatro) e 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da assinatura deste instrumento, a serem recolhidos por meio de DARFs, com o Código de Receita nº 6527, para o FISTEL, com Número de Referência 110.201.792.28. As parcelas de pagamento serão atualizadas pela variação do IGP-DI (índice Geral de Preço - Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da entrega de recebimento da Documentação de Habilitação e Propostas" (fl. 10e). Nesse contexto, ao firmar o mencionado contrato, a parte recorrente comprometeu-se a pagar o valor remanescente do preço de outorga em três parcelas, com vencimento em doze, vinte e quatro e trinta e seis meses, respectivamente, da data da assinatura do contrato (02/04/98), que seriam atualizadas pela variação do IGP-DI desde a data do recebimento da documentação de habilitação e propostas (07/04/97). Ou seja, quando da assinatura do contrato, a recorrente já tinha ciência de que, conforme pactuado, a segunda parcela seria atualizada pela variação do IGP-DI ocorrida entre 07/04/97 - data do recebimento da documentação de habilitação e propostas - até a data do pagamento. Não há, desta forma, "claúsula de correção monetária cuja periodicidade seja inferior a um ano", capaz de atrair a aludida vedação, prevista na Lei 9.069/95. A hipótese não versa sobre o pagamento de parcelas mensais submetidas a correção ou reajuste em períodos inferiores a um ano. No caso - repita-se -, houve concessão de prazo para pagamento da primeira parcela, que deve ser atualizada monetariamente pela variação do IGP-DI ocorrida em um período de trinta e cinco meses. Ademais, os precedentes citados pela recorrente (fl. 958e) não possuem o condão de alterar tal entendimento. Com efeito, no REsp 247.226/SP (Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJU de 17/12/2004), a Terceira Turma do STJ não conheceu de Recurso Especial interposto contra acórdão que manteve sentença que julgara improcedente o pedido, em ação na qual a parte então recorrente se insurgia contra a "recusa da ré em entregar a Nota Promissória nº 012/12 após esta ser adimplida, sob a explicação de que seria o título devolvido quando da quitação da parcela relativa à correção monetária do período de 01.07.94 a 05.09.95, no importe de R$ 4.191,00". Nos termos do voto condutor do julgado, "a previsão contratual que outorga ao vendedor o direito de exigir o resíduo inflacionário não constitui manobra ilícita, e nem frustra os fins da Lei n. 9.069/95, mas, ao contrário, visa manter o equilíbrio econômico-financeiro das partes contratantes, como expressamente prevê o § 6º do art. 28 da Lei nº. 9069/95 (..) Portanto, o Plano Real determinou a correção monetária em períodos anuais. (Lei 9.069/95; Art. 28). Vencidos os 12 meses a atualização dos valores é possível". Já no REsp 154.927/SP (Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJU de 27/03/2000), a Terceira Turma do STJ não conheceu de Recurso Especial em que a parte recorrente defendia que a correção monetária "deve incidir sempre que o poder aquisitivo seja aviltado pela inflação"; e que deveria ser feita com base no IGP-M. Na hipótese, a parte recorrente era credora em contrato de transferência de quotas de empresa, com pagamento em 30 parcelas. Consoante o voto condutor de tal julgado, "a tese defendida no especial encontra dois obstáculos. O primeiro, suficiente, é o da Súmula n.º 5 da Corte. O Acórdão recorrido interpretou a disciplina contratual para concluir que o reajuste seria pela Unidade Real de Valor - URV (..) O segundo, é o impedimento legal de cláusula de reajuste sem a observância do prazo mínimo de doze meses. Nessa medida, a tese geral, apresentada no especial, com indicação de precedentes, sobre a incidência da correção monetária, embora não contratualmente prevista, não tem condições de prosperar seja porque o contrato agasalhou, segundo o Acórdão recorrido, um índice próprio de correção monetária seja porque não se pode admitir a correção sem o decurso do tempo previsto em lei". Ou seja, em ambos os precedentes foram apreciadas questões diversas daquela que é debatida nos autos. No primeiro, discutia-se a possibilidade de exigência do denominado resíduo inflacionário ao término de contrato de compra e venda de imóvel. No segundo, discutia-se a possibilidade de incidência de correção monetária em parcelas mensais devidas em contrato de transferência de quotas de empresa. Porém, em que pese a divergência fática entre os casos confrontados, em ambos os precedentes citados pela agravante concluiu-se que, ultrapassados doze meses, seria possível a incidência da correção monetária, tal como decidiu o Tribunal de origem, no acórdão recorrido. Ressalte-se que o § 6º do art. 28 da Lei 9.069/95 é expresso ao determinar que "o devedor, nos contratos com prazo superior a um ano, poderá amortizar, total ou parcialmente, antecipadamente, o saldo devedor, desde que o faça com o seu valor atualizado pela variação acumulada do índice contratual ou do IPC-r até a data do pagamento". Assim, se, para a amortização antecipada do saldo devedor, o valor deve ser atualizado "até a data do pagamento", com maior razão o montante devido pela recorrente, quanto à segunda parcela, com vencimento em 02/04/2000, deve ser integralmente corrigido pela variação do IGP-DI ocorrida entre 07/04/97 e 02/04/2000, período superior a doze meses, conforme previsto no contrato. Isso porque, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância" (STJ, REsp 1.265.580/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe de 18/04/2012). Com efeito, a jurisprudência do STJ, analisando o art. 28 da Lei 9.069/95, firmou entendimento no sentido de que "o objetivo da norma foi postergar o cálculo da devida atualização para o fim do lapso temporal de um ano, minorando, assim, os efeitos negativos da antiga rotina brasileira de reajuste cotidiano dos preços, que impulsionava a combatida hiperinflação (..) assente na jurisprudência da Corte que evidentemente possível a atualização quando vencido o período anual. (Precedentes: REsp n.º 160.504/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU de 16/08/1999; REsp n.º 247.226/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 17/12/2004; REsp n.º 815.385/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJU 18/12/2006)". Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO REAL. LEI N.º 9.069/95. MEDIDAS PROVISÓRIAS N.º 1.053/95 E 1.138/95. 1. A correção monetária, com a implementação do "Plano Real", passou a ser calculada em períodos anuais, por força do inserto no art. 28 da Lei n.º 9.069/95: "Art. 28. Nos contratos celebrados ou convertidos em REAL com cláusula de correção monetária por índices de preço ou por índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, a periodicidade de aplicação dessas cláusulas será anual." 2. O objetivo da norma foi postergar o cálculo da devida atualização para o fim do lapso temporal de um ano, minorando, assim, os efeitos negativos da antiga rotina brasileira de reajuste cotidiano dos preços, que impulsionava a combatida hiperinflação. Não há falar, assim, que a norma teve o condão de extirpar do ordenamento jurídico brasileiro, durante sua vigência, a incidência da correção monetária quando do adimplemento a destempo das obrigações contratuais assumidas, máxime porque assente na jurisprudência da Corte que evidentemente possível a atualização quando vencido o período anual. (Precedentes: REsp n.º 160.504/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU de 16/08/1999; REsp n.º 247.226/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 17/12/2004; REsp n.º 815.385/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJU 18/12/2006). 3. A MP n.º 1.053/95, bem como sua reedição (MP n.º 1.138/95), não tiveram o alcance de restabelecer a possibilidade de incidência de correção monetária sobre créditos, não honrados no respectivo prazo de vencimento, decorrentes de contrato, mesmo porque esta possibilidade nunca fora suprimida. Referidas normas tão-somente explicitaram que, a partir de então, restabelecida estava a possibilidade de se efetuar o cálculo da atualização monetária com base nos critérios antecedentes a Lei n.º 9.069/95, especialmente no que se refere à periodicidade. 4. Ademais, a atualização monetária não se constitui em um plus, mas, tão-somente, na reposição do valor real da moeda. 5. Ação ordinária em que se discute a correção monetária incidente sobre créditos, não honrados no respectivo prazo de vencimento, decorrentes do Contrato Administrativo n.º 2.327/93, celebrado entre as partes para a execução de serviços técnicos de engenharia para fiscalização, controle e administração das obras e serviços de construção do lote I da Rodovia Régis Bittencourt (BR 116), trecho 3, localizado entre o Km 289,9 e o Km 313,9. 6. Recurso especial desprovido" (STJ, REsp 770.675/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 17/12/2007). Em igual sentido: "CIVIL E PROCESSUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESÍDUO. PREVISÃO CONTRATUAL. REAPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. PLANO REAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERIODICIDADE ANUAL. DESPROVIMENTO. I. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" - Súmula n. 5/STJ. II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" - Súmula n. 7/STJ. III. O Plano Real determinou a correção monetária em períodos anuais (Lei 9.069/95, Art. 28). Vencidos os 12 meses, a atualização dos valores é possível. IV. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no Ag 893.884/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe de 14/04/2008). Ante todo o exposto, conheço do Agravo, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. É como voto.

EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. CONTRATO DE CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERIODICIDADE ANUAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF QUANTO À DECADÊNCIA DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE COMBATE AO ACÓRDÃO ACERCA DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ARGUMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREJUDICADO. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME CONTRATO. 1. Cuida-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto de acórdão que manteve sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação originária da ora agravante. 2. Destaca-se que os fundamentos da ora agravante já foram afastados por ambas as instâncias de origem, sendo, igualmente, rechaçados pela em. Relatora. Nesse diapasão, acompanha-se o judicioso Voto da Ministra Assusete Magalhães. HISTÓRICO DA DEMANDA 3. O presente feito, na origem, trata de Ação Consignatória proposta por ATL - Algar Telecom Leste S/A, incorporada por CLARO S/A, contra a Anatel, para que seja declarada cumprida a obrigação da autora de pagar a segunda parcela do preço do referido contrato, firmado em 2.4.1998. 4. O cerne da controvérsia situa-se na discussão entre a Claro e a Anatel acerca da diferença de correção monetária incidente sobre a primeira parcela de preço de outorga de concessão de serviço móvel celular. Especificamente, discute-se o termo final para aplicação da correção monetária sobre o preço das parcelas devidas em razão do aludido contrato. CONTEXTUALIZAÇÃO DAS AÇÕES CONEXAS 5. Este processo está sendo julgado conjuntamente com mais quatro feitos, que guardam conexão entre si. Assim, dos cinco processos analisados, quatro deles (dois casos de Consignação em Pagamento - AREsp 2.047.557/DF e AREsp 2.087.612/DF - e duas Ações Declaratórias - AREsp 2.088.827/DF e AREsp 2.070.992/DF) são praticamente idênticos, embora os contratos sejam distintos. O outro recurso diz respeito à Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal - AREsp 1.911.265/SP. Informe-se que os feitos se relacionam com as empresas ATL S/A e Tess S/A, que foram incorporadas pela Claro S/A, ora recorrente. 6. O fundo do direito das ações refere-se a uma licitação ocorrida em 7.4.1997, para outorga do serviço de 3G, em que as empresas ATL e Tess saíram vitoriosas. Obtiveram, então, a prestação da outorga para os Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. 7. Como em toda concessão de serviço público, houve pagamento do preço, cujo parcelamento foi feito da seguinte forma: uma entrada de 40% (no caso da ATL, 1,5 bilhão de reais, aproximadamente; no da Tess, hoje também Claro, 1,3 bilhão de reais) e a divisão do restamte em três parcelas, com vencimento anual. 8. Cada uma dessas parcelas teria sua correção monetária. A ATL e a Tess pagaram a entrada. Um ano depois, em 1999, vencimento da primeira parcela, fizeram o depósito correspondente com a correção monetária que entenderam devida. A Anatel recebeu esses valores, mas questionou a falta de parte da correção monetária e afirmou haver resíduo a pagar. As empresas não concordam e ajuizaram as duas primeiras ações declaratórias para explicitar ter sido correta a forma de reajuste da correção monetária da primeira parcela. 9. No ano seguinte, 2000, e em 2001, repetiram-se os fatos, mas, dessa vez, a Anatel não quis receber a parte incontroversa. As empresas buscaram o Judiciário Federal para depositar em juízo as parcelas 2 e 3. Isso explica a chegada das Consignatórias. 10. Paralelamente, a Anatel fez o lançamento da primeira parcela da ATL e a respectiva cobrança em janeiro de 2001. A ATL entendeu nada dever e não a pagou. Só nove anos depois veio uma Execução, que é a ação de São Paulo, objeto do AREsp 1.911.265/SP. 11. Este é o cenário: uma ação no TRF da 3ª Região, cuidando da execução de uma parcela da empresa ATL (primeira parcela de correção monetária - é o resíduo, não a parcela integral); duas Ações Declaratórias, atinentes ao resíduo de correção da primeira parcela; e outras duas Ações Consignatórias para as parcelas 2 e 3 dessas mesmas empresas. 12. O TRF da 1ª Região confirmou a sentença que julgou improcedente as Ações Declaratórias e Consignatórias. Entendeu que não houve decadência e prescrição. Asseverou que o prazo prescricional seria de 10 anos, o qual teria sido interrompido pelas ações propostas pelas empresas. Por fim, inadmitiu o Recurso Especial. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 13. Aponta a ora agravante existência de omissão no julgado relativamente às questões destacadas nos Embargos de Declaração, algumas relacionadas à análise de prova dos autos, até mesmo para a confirmação do exato objeto das Ações Consignatórias. 14. Com efeito, o acórdão proferido nos Embargos de Declaração enfrentou devidamente os pontos alegados. Assim, não há que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com falta de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.244.933/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20.4.2018; AgInt no AREsp 1.157.904/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. DECADÊNCIA DO DIREITO DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF 15. Assevera a recorrente que a Anatel não constituiu o crédito, afirmando - ainda que sem esclarecer qual o prazo decadencial que a autarquia estaria sujeita - que houve a decadência do direito de constituição. No entanto, a Anatel, por meio da contraminuta aos primeiros Embargos Declaratórios interpostos, informou que houve a constituição do crédito, com a devida inscrição em dívida ativa. Tal informação é corroborada com a alegação da própria agravante, que, em outros momentos do processo, afirmou, em evidente contradição interna, que houve a constituição do crédito. 16. Ao postular, na origem, em 2.6.2009, a antecipação dos efeitos da tutela, afirmou que "foi surpreendida pela prematura inscrição dos valores em dívida ativa e o consequente ajuizamento de execução fiscal" e que "a mencionada inscrição foi realizada em 23.03.2009 e a correlata execução fiscal foi promovida na mesma data". Ressalte-se que, na referida Execução Fiscal, referente à primeira parcela, com vencimento em 2.4.1999, a parte recorrente opôs Exceção de Pré-executividade, cuja rejeição é impugnada no AREsp 1.911.265/SP, também em julgamento na presente data, e, conforme se depreende da leitura daqueles autos, tal questão - relativa à ausência de lançamento - nem sequer é objeto de discussão pelas partes. Ademais, a parte agravante apenas faz alegações genéricas quanto à ocorrência de decadência, sem indicar qual o prazo e respectivo termo inicial entenderia aplicáveis à hipótese. Assim, é o caso de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF 17. No que concerne à alegação de inexistência da interrupção da prescrição, verifica-se que o Tribunal de origem asseverou: "desse modo, aplica-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do CC, ainda que a judicialização da relação jurídica tenha sido provocada pelo devedor. Nem importa a natureza da ação". O referido fundamento do acórdão não foi refutado pela ora agravante, o que enseja a aplicação, analogicamente, da Súmula 283/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREJUDICADA 18. Considerando que ficou estabelecida a interrupção da prescrição, não há razão para indagar acerca da prescrição quinquenal (ou decenal), uma vez que a interrupção é questão prejudicial que torna sem utilidade à resolução do caso estabelecer a quantidade de anos subjacentes, porquanto o prazo prescricional somente voltaria a correr após o trânsito em julgado desta ação. MÉRITO - TESE CONTROVERTIDA: TERMO FINAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA 19. Não se discute a incidência da correção monetária nem do termo inicial, que é a data da apresentação da proposta em 7.4.1997. O que se discute é o termo final da correção monetária. O que, diga-se de passagem, faz todo sentido, haja vista que a correção monetária é tão somente a atualização, ou seja, o ajuste do valor nominal da moeda em relação à inflação do período; então esse valor deve ser corrigido. 20. A tese da Anatel é de que incide correção monetária da data da assinatura da proposta até o efetivo pagamento, 31.3.1999 (a primeira parcela), a segunda parcela no ano 2000 e a terceira parcela no ano 2001. Já a tese da Claro diz que só é devida a correção monetária se completados doze meses do termo inicial, o que, data maxima venia, não faz nenhum sentido. Assim, a Anatel quer que a correção monetária incida até o dia do efetivo pagamento. Enquanto a Claro entende que, se os doze meses não estiverem completos, sobre esse período de onze meses e alguma coisa é devido zero de correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA: PRO RATA 21. Alega a agravante afronta à suposta regra de anualidade da correção monetária. Todavia, os dispositivos do Plano Real não são aplicáveis ao caso, mas sim a serviços de prestação continuada. Dessarte, embora a recorrente, em uma de suas petições, defenda que tal parcela incide somente após o transcurso de períodos sucessivos e anuais, razão está com a Anatel, porque se trata de uma carência inicial de um ano, após o que a correção passa a incidir pro rata. 22. Em verdade, já de plano deve-se atentar que a regra de anualidade invocada pela Claro somente se aplica a serviços de prestação continuada, pois o Plano Real, cuja vertente jurídica se encontra nas Lei 9.069/1995 e 10.192/2001, objetivava acabar (ou ao menos mitigar sensivelmente) o fenômeno da reindexação monetária, no qual o agente econômico reajustava o preço de seu serviço não em face do custo presente de seus insumos, mas da projeção que fazia sobre a inflação futura. 23. Agrega-se que a autora aceitou os termos do edital e do contrato, nos quais está clara a previsão específica de correção monetária e juros no pagamento das três parcelas anuais correspondentes a 40% do preço, a contar da data de recebimento da documentação de habilitação e propostas. Não houve impugnação administrativa do edital (conforme previa o item 3), com vista a sua oportuna correção, se fosse o caso. O silêncio, na ocasião, impede que a impetrante pretenda agora simplesmente afastar aquela disposição editalícia, em seu exclusivo interesse. CONCLUSÃO 24. Dessa feita, ACOMPANHA-SE, integralmente, o Voto da em. Relatora. 25. Agravo conhecido para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. VOTO-VOGAL O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Cuida-se Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto do acórdão que manteve sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação originária da ora agravante. Considerando a completude e perfeição do Relatório elaborado pela em. Ministra Assusete Magalhães, adota-se o seu conteúdo in totum. Nada obstante, fazem-se breves apontamentos históricos, para melhor entendimento. 1. Contextualização O cerne da controvérsia situa-se na discussão entre a Claro e a Anatel acerca da diferença de correção monetária incidente sobre a primeira parcela de preço de outorga de concessão de serviço móvel celular. Especificamente, discute-se o termo final para aplicação da correção sobre o preço das parcelas devidas em razão do aludido contrato. Para contextualizar, destaca-se que este processo está sendo julgado conjuntamente com mais quatro feitos, que guardam conexão entre si. Assim, dos cinco processos analisados, quatro (dois casos de Consignação em Pagamento - AREsp 2.047.557/DF e AREsp 2.087.612/DF - e duas Ações Declaratórias - AREsp 2.088.827/DF e AREsp 2.070.992/DF) são praticamente idênticos, embora os contratos sejam distintos. O outro recurso diz respeito à Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal - AREsp 1.911.265/SP. Os feitos se relacionam com as empresas ATL S/A e Tess S/A, que foram incorporadas pela Claro S/A, ora recorrente. O fundo do direito das ações refere-se a uma licitação ocorrida em 1997, para outorga do serviço de 3G, em que as empresas ATL e Tess saíram vitoriosas. Obtiveram, então, a prestação da outorga para os Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. Como em toda concessão de serviço público, houve pagamento do preço, cujo parcelamento foi feito da seguinte forma: uma entrada de 40% e a divisão em três parcelas, com vencimento anual, cada uma delas com sua correção monetária. A ATL e a Tess pagaram a entrada. Um ano depois, em 1999, vencimento da primeira parcela, fizeram o respectivo depósito com a correção monetária que entenderam devida. A Anatel recebeu esses valores, mas questionou a falta de parte da correção monetária e afirmou haver resíduo a pagar. As empresas não concordaram e entraram com ação declaratória. São as duas primeiras ações declaratórias para explicitar que foi correta a forma de reajuste da correção monetária da primeira parcela. No ano seguinte, 2000, e em 2001, houve a mesma coisa, mas, dessa vez, a Anatel não quis receber o incontroverso, e as empresas tiveram de ir ao Judiciário Federal para depositar em juízo as parcelas 2 e 3. Então, isso explica a chegada das consignatórias. Em paralelo, em relação à primeira parcela da ATL, a Anatel fez o lançamento e cobrou em janeiro de 2001. A ATL entendeu que nada devia e não pagou essa parcela. Só nove anos depois, veio uma Execução, que é essa ação de São Paulo, objeto do AREsp 1.911.265/SP . Este é o cenário: uma ação no TRF da 3ª Região, cuidando da execução de uma parcela da empresa ATL (primeira parcela de correção monetária - o resíduo, não a parcela integral); duas Ações Declaratórias, atinentes ao resíduo de correção da primeira parcela; e outras duas Ações Consignatórias para as parcelas 2 e 3 dessas mesmas empresas. O TRF da 1ª Região confirmou a sentença que julgou improcedente as Ações Declaratórias e Consignatórias. Entendeu que não houve decadência e prescrição. Asseverou que a prescrição seria de dez anos e que houve interrupção da prescrição devido às ações propostas pelas empresas. Por fim, houve a inadmissibilidade do Recurso Especial pelo Tribunal a quo. 2. Histórico da demanda O presente feito, na origem, trata da Ação Consignatória proposta por ATL - Algar Telecom Leste S/A, incorporada por CLARO S/A, contra a Anatel, postulando seja declarada cumprida a obrigação da autora de pagar a segunda parcela do preço do referido contrato, firmado em 2.4.1998. A Claro S/A pleiteia reconhecimento da inexigibilidade de dívida apontada pela Anatel, referente à metodologia de cálculo da correção monetária incidente sobre o preço devido pela outorga da concessão para exploração do Serviço Móvel Celular e uso das frequências associadas, na forma do Edital de Concorrência n. 001/96/SFO/MC. O acórdão recorrido confirmou sentença em que fora julgado "improcedente o pedido formulado por ATL - Algar Telecom Leste S/A que objetivou a declaração de cumprimento de cláusula contratual referente ao Contrato de Concessão de Serviço Móvel Celular". Em seu Recurso Especial, a empresa aduz haver persistência de omissões no julgado e ofensa aos arts. 585, § 1º, e 899, § 2º, do CPC/1973 (vigentes ao tempo da contenda), assim como aos arts. 489, VII e § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; aos arts. 2º, caput e § 1º e § 4º, e 3º, caput e § 1º, da Lei 10.192/2001; e ao art. 28, §§ 1º ao 6º, da Lei 9.069/1995. Aponta o mesmo em relação aos arts. 3º ao 21, § 4º, da Lei 8.666/1993; 4º, II, da Lei 9.784/1999; ao art. 1º do Decreto Federal 20.910/32; aos arts. 202, I, 205 e 206, § 5º, I, do CC, e também aos arts. 2º, § 5º, VI, da Lei 6.830/1980 e aos arts. 39, caput, § 1º e § 2º, e 41 da Lei 4.320/1964. Indo direto ao ponto, tendo em vista que o Tribunal a quo inadmitiu o Recurso Especial, a ora agravante defende, em síntese, que a decisão recorrida merece reforma pelos seguintes motivos: (a) ignorou a efetiva omissão de julgamento apontada no recurso especial, com violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC, pois as alegações relacionadas nos embargos de declaração e novamente indicadas no recurso especial envolvendo a incidência da prescrição quinquenal diante da natureza de direito público do contrato, a configuração de decadência, a não interrupção da prescrição e a regra de anualidade foram sonegadas pelo julgado, que se omitiu sobre questões determinantes à solução da controvérsia, devendo ser anulado para que outro seja proferido; (b)a conclusão pela prescrição quinquenal, pela decadência e pela anualidade do regime de correção monetária, amparadas na jurisprudência desse E. STJ, conforme os diversos julgados relacionados, dispensam revolvimento da prova dos autos, baseando-se nos elementos reconhecidos pelo próprio aresto recorrido, não se aplicando ao caso as Súmulas 5 e 7/STJ, notadamente diante da incontroversa presença de um contrato de direito público de concessão, da obrigatoriedade de inscrição em dívida ativa, pela iliquidez das sentenças proferidas na ação consignatória e na ação declaratória, inábeis para interrupção do prazo prescricional; (c) o recurso especial apresenta fundamentação exauriente e específica quanto a cada um dos dispositivos legais violados, inexistindo princípio fundamento deficiente (Súmula 284/STF), tendo a decisão agravada inovado na fundamentação do acórdão recorrido, de forma indevida e descabida. (d) as teses do recurso especial não colidem com a jurisprudência desse E. STJ ou com o princípio da supremacia do interesse público, postulado esse sequer aplicado pelo aresto recorrido; antes, e pelo contrário, as razões do recurso especial estão em harmonia com a jurisprudência desse E. STJ a respeito da matéria discutida. Destaque-se que os retromencionados fundamentos já foram afastados por ambas as instâncias de origem, sendo, igualmente, rechaçados pela em. Relatora. Nesse diapasão, segue-se integralmente o seu judicioso Voto, sendo o presente Voto-Vogal apenas para reforçar os argumentos com novas novas luzes. Nesse diapasão, passa-se a analisar os fundamentos do presente Agravo em Recurso Especial. 3. Inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 Alega a ora agravante existência de omissão no julgado relativamente às questões destacadas nos Embargos de Declaração, algumas relacionadas à análise da prova dos autos, até mesmo para a confirmação do exato objeto das Ações Consignatórias. Com efeito, o acórdão proferido nos Embargos de Declaração enfrentou devidamente os pontos alegados, como se observa: (..) 2. Bem ou mal está dito no voto condutor do acórdão embargado que "a embargante não disse que providência poderia ter tomado - e não tomou -, em face da omissão de publicação de pauta para a conclusão do julgamento da apelação. Em outros termos, não demonstrou prejuízo à defesa com a referida ausência de publicação. Tendo em vista que não há, em regra, intervenção na continuação do julgamento após a sustentação oral, a presunção é de que não há prejuízo, logo, a demonstração de concreto prejuízo constitui ônus da parte que alega omissão dessa espécie". 3. Anulação do julgado por ausência de publicação de pauta para apresentação de voto vista - que, laconicamente, consistiu apenas em acompanhar o voto do relator -, sem indicação de alguma providência que a omissão tenha subtraído à embargante, seria extremado formalismo,incompatível com o princípio da instrumentalidade do processo. É manifesto o objetivo apenas de protelar os efeitos da antecipação de tutela recursal enquanto não concluído o julgamento. 4. O preço público, diferentemente do crédito tributário, não está sujeito a lançamento para efeito de sua constituição. A inscrição em dívida ativa é providência administrativa destinada a constituir o título executivo. Assim não incide a aventada decadência quinquenal, própria do lançamento tributário. 5. Não se aplicam ao caso o Decreto-lei nº 20.910/32, o Código Tributário Nacional ou as Leis nºs 9.636, 9.784 e 9.873, relativamente à prescrição quinquenal, porque a questão tem regramento próprio, que, por isso, exclui a incidência, por extensão ou analogia,desses diplomas legais. 6. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1522093/MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 26/11/2015), "a propositura de demanda em que se debate o próprio crédito - seja ela anulatória, revisional ou cautelar de sustação de protesto - denota o conhecimento do devedor do interesse do credor em exigir seu crédito. Ademais, a atuação judicial do credor em defesa de seu crédito implica o inevitável afastamento da inércia". Acrescentou-se que, "desse modo, aplica-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202,I, do CC, ainda que a judicialização da relação jurídica tenha sido provocada pelo devedor". 7. Já no julgamento da apelação foi afastada a incidência dos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.192/2001, assim como do art. 28, § 6º, da Lei nº 9.069/95, à consideração deque, "dispondo o Edital de Concorrência 001/1996 que a correção monetária incidiria a partir da data de recebimento da Documentação de Habilitação e Propostas, caso ultrapassasse 12 (doze) meses da data referenciada, correto se afigura o entendimento de que a atualização deve incidir no período transcorrido entre aquela data (07.04.1997) e o vencimento (02.04.1999). Não prevalece, assim, a pretensão da autora, de atualizar o débito somente até 07.04.1998". 8. No voto condutor do acórdão embargado, essa fundamentação está reforçada, nos seguintes termos: "(..) observa-se que as disposições da Lei n.9.069/95, art. 28, e da Medida Provisória n. 1.277/96, arts. 2º e 3º, prevendo periodicidade anual para a correção monetária, são teleologicamente mais apropriadas aos contratos de trato sucessivo, cumprindo o objetivo de impedir reajuste dos preços mensalmente pagos, com interstício inferior a um ano. O contrato que se discute nos autos é diferente. Não há ao longo do tempo, a exemplo dos contratos de prestação de serviço, contraprestações recíprocas, a demandarem correção de preço em função, como expressam os referidos diplomas legais, da variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Diz respeito,sim, à alienação, consumada em um único ato, do direito de exploração direta do serviço de telecomunicações, mediante pagamento parcelado". Assim, não há que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com falta de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.244.933/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20.4.2018; AgInt no AREsp 1.157.904/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. 4. Decadência do direito de inscrição do débito em dívida ativa - Incidência da Súmula 284/STF Alega a recorrente que a Anatel não constituiu o crédito, afirmando, ainda, sem informar qual o prazo decadencial que a autarquia estaria sujeita, que houve decadência do direito de constituição. No entanto, a Anatel, por meio da contraminuta aos primeiros Embargos Declaratórios interpostos, fl. 1.543, noticiou que houve a constituição do credito, com a devida inscrição em divida ativa. Tal informação é corroborada com a alegação da própria agravante, que, em outros momentos do processo, afirmou, em evidente contradição interna, que houve a constituição do crédito. Deveras, ao postular, na origem, em 2.6.2009, a antecipação dos efeitos da tutela, afirmou que "foi surpreendida pela prematura inscrição dos valores em dívida ativa e o consequente ajuizamento de execução fiscal" e que "a mencionada inscrição foi realizada em 23.03.2009 e a correlata execução fiscal foi promovida na mesma data". Ressalte-se que, na referida Execução Fiscal, referente à primeira parcela, com vencimento em 2.4.1999, a parte recorrente opôs Exceção de Pré-executividade, cuja rejeição é impugnada no AREsp 1.911.265/SP, também em julgamento na presente data, e, conforme se depreende da leitura daqueles autos, tal questão - relativa à ausência de lançamento - nem sequer é objeto de discussão pelas partes. Ademais, a parte agravante apenas faz alegações genéricas quanto à ocorrência de decadência, sem indicar qual o prazo e respectivo termo inicial entende aplicáveis ao caso. Assim, é o caso de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 5. Interrupção do prazo prescricional - Aplicação da Súmula 283/STF No que concerne à alegação de inexistência da interrupção da prescrição, verifica-se que o Tribunal de origem asseverou: "desse modo, aplica-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do CC, ainda que a judicialização da relação jurídica tenha sido provocada pelo devedor. Nem importa a natureza da ação". Todavia, o referido fundamento do acórdão não foi refutado pela agravante. Ora, nas razões do recurso em exame, a fundamentação do acórdão não foi combatida, repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto que o STJ tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF: Súmula 283/STF É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. De acordo com jurisprudência desta Corte Superior, padece de irregularidade formal o recurso em que o recorrente descumpre seu ônus de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, deixando de atender ao princípio da dialeticidade. A propósito: AgInt no RMS 58.200/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28.11.2018; AgRg no RMS 44.887/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.11.2015; AgRg no RMS 43.815/MG, Rel.Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27.5.2016. 6. Prescrição quinquenal Considerando que ficou estabelecida a interrupção da prescrição, não há razão para indagar acerca da prescrição quinquenal (ou decenal), haja vista que a interrupção é questão prejudicial que torna sem utilidade à resolução do caso estabelecer a quantidade de anos subjacentes, pois o prazo prescricional somente voltaria a correr após o trânsito em julgado desta ação. Na forma da jurisprudência do STJ, "quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo, que é aquele pelo qual o processo se finda" (REsp 216.382/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJU de 13.12.2004). Em igual sentido: AgInt no AREsp 1.183.983/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 31.3.2022; AgInt no AREsp 1.742.892/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 20.6.2023; AgInt no AREsp 1.737.128/SC, Rel. Ministro. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1º.7.2021. 7. Mérito - Tese controvertida: termo final da correção monetária Não se discute a incidência da correção monetária nem do termo inicial, que é a data da apresentação da proposta em 7.4.1997. O que se discute é o termo final da correção monetária; o que, diga-se de passagem, faz todo sentido, porquanto a correção monetária é, tão somente, a atualização, ou seja, o ajuste do valor nominal da moeda em relação à inflação do período. Dessa forma, esse valor deve ser corrigido. A tese da Anatel é que incide correção monetária da data da assinatura da proposta até o efetivo pagamento, 31.3.1999 (a primeira parcela), a segunda parcela no ano 2000 e a terceira parcela no ano 2001. A tese da Claro, por sua vez, diz que só é devida a correção monetária se completados doze meses do termo inicial, o que, data maxima venia, não faz nenhum sentido. Assim, a Anatel quer que a correção monetária incida até o dia do efetivo pagamento. Enquanto a Claro entende que, se os doze meses não estiverem completos, sobre esse período de onze meses e alguma coisa é devido zero de correção monetária. Alega a agravante a violação da suposta regra de anualidade da correção monetária. Todavia, os dispositivos do Plano Real não são aplicáveis ao caso, mas sim a serviços de prestação continuada. Desse modo, embora a recorrente, em uma de suas petições, defenda que tal parcela incide somente após o transcurso de períodos sucessivos e anuais, razão está com a Anatel, pois se trata de uma carência inicial de um ano, após o qual a correção passa a incidir pro rata. Em verdade, já de plano deve-se atentar que a regra de anualidade invocada pela Claro somente se aplica a serviços de prestação continuada, pois o Plano Real, cuja vertente jurídica se encontra nas Lei 9.069/1995 e 10.192/2001, objetivava acabar (ou ao menos mitigar sensivelmente) o fenômeno da reindexação monetária, no qual o agente econômico reajustava o preço de seu serviço não em face do custo presente de seus insumos, mas sim da projeção que fazia sobre a inflação futura. No caso em tela, o que ocorreu foi apenas um diferimento do preço a ser pago pela sucedida pela Claro, em que se facilitou o pagamento do preço ao se dividir o pagamento em três parcelas, efetuando-se a correção monetária com o propósito de preservar o poder de compra da moeda. Como previsto no acórdão recorrido, no presente contrato não há ao longo do tempo, a exemplo dos contratos de prestação de serviço, contraprestações recíprocas a demandarem correção de preço em função - como expressam os referidos diplomas legais - da variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Diz respeito, sim, à alienação, consumada em um único ato, do direito de exploração direta do serviço de telecomunicações, mediante pagamento parcelado. Agrega-se que a autora aceitou os termos do edital e do contrato, nos quais está clara a previsão específica de correção monetária e juros no pagamento das três parcelas anuais correspondentes a 40% do preço, a contar da data de recebimento da documentação de habilitação e propostas. Não houve impugnação administrativa do edital (conforme previa o item 3), com vista a sua oportuna correção, se fosse o caso. O silêncio, na ocasião, impede que a impetrante pretenda agora simplesmente afastar aquela disposição editalícia, em seu exclusivo interesse. 8. Conclusão Dessa feita, ACOMPANHA-SE, integralmente, o Voto da em. Relatora, Ministra Assusete Magalhães. Por todo o exposto, conhece-se do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. É o Voto.

EMENTA VOTO-VISTA Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pela CLARO S/A, contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, aviado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: "SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. CONTRATO DE CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERIODICIDADE ANUAL. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIOS DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO E DA EFICIÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E ASSINATURA, SEM QUESTIONAMENTO, DO CONTRATO DE CONCESSÃO. PREVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A CONTAR DA DATA DE RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTAS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. APELAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Na sentença, foi julgado "improcedente o pedido formulado por ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A que objetivou a declaração de cumprimento de cláusula contratual referente ao Contrato de Concessão de Serviço Móvel Celular". 2. As disposições da Lei n. 9.069/95, art. 28, e da Medida Provisória n. 1.277/96, arts. 2º e 3º, prevendo a periodicidade anual para a correção monetária, são teleologicamente apropriadas aos contratos de trato sucessivo, cumprindo o objetivo de impedir correção dos preços mensalmente pagos, com interstício inferior a um ano. O contrato que se discute nos autos é diferente. Não há ao longo do tempo, a exemplo dos contratos de prestação de serviço, contraprestações reciprocas, a demandarem correção de preço em função, como expressam os referidos diplomas legais, da variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Diz respeito, sim, à alienação, consumada em um único ato, do direito de exploração direta do serviço de telecomunicações, mediante pagamento parcelado. 3. A autora aceitou os termos do edital e do contrato, nos quais está clara a previsão específica de correção monetária e juros no pagamento das três parcelas anuais correspondentes a 40% do preço, a contar da data de recebimento da documentação de habilitação e propostas. Não houve impugnação administrativa do edital (conforme previa o item 3), com vista a sua oportuna correção, se fosse o caso, condição indispensável à preservação do princípio da igualdade entre os licitantes (art. 3º da Lei n. 8.666/93) e do dever de lealdade das partes no processo administrativo (hoje expressamente previsto no art. 4º, II, da Lei n. 9.784/99). O silêncio, na ocasião, impede que a impetrante pretenda agora simplesmente afastar aquela disposição editalícia, em seu exclusivo interesse. A esta altura dos acontecimentos o afastamento de eventual ilegalidade só seria possível com a anulação de todo o processo licitatário, sob pena de ofensa maior ao princípio da isonomia. 4. Negado provimento à apelação" (fls. 878/879e). Opostos Embargos Declaratórios, foram eles rejeitados. Nas razões do apelo nobre, a CLARO aponta como violados os arts. 585, VII, e 899, § 2º, do CPC/73; 202, I, 205 e 206, § 5º, I, do Código Civil; 2º, § 5º, VI, da Lei 6.830/80; 39, caput e §§ 1º e 2º, e 41 da Lei 4.320/64; 1º do Decreto 20.910/32; 489, § 1º, IV, 784, IX, 935 e 1.022, II, do CPC/2015; 28, §§ 1º e 6º, da Lei 9.069/95; 2º, caput e §§ 1º e 4º, e 3º, caput e § 1º, da Lei 10.192/2001; 3º e 21, § 4º, da Lei 8.666/93, e 4º, II, da Lei 9.784/99, ao fundamento de negativa de prestação jurisdicional, pelo Tribunal de origem; ilegalidade da não inscrição do débito em dívida ativa; incidência da prescrição quinquenal, e ilegalidade na apuração da periodicidade da correção monetária. A nobre Relatora, Ministra Assusete Magalhães, em voto irretorquível, conheceu do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Pedi vista dos autos para melhor compreensão da matéria, e impressionado com o excessivo valor controvertido, à época, no valor de R$ 451.991.433, 61 (quatrocentos e cinquenta e um milhões, novecentos e noventa e um mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e um centavos) (fl. 713). Originalmente, trata-se de ação de consignação em pagamento proposta pela ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A, posteriormente incorporada por CLARO S/A, contra a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, postulando seja declarada cumprida a obrigação da autora de pagar a segunda parcela do preço de outorga, com vencimento em 02/04/2000, conforme contrato de concessão de serviço móvel celular, tendo como o dia 07/04/1997 termo inicial de correção monetária (fl. 714). Segundo o contrato de concessão firmado entre as partes, 40% do preço seria pago na data da assinatura da avença, e o restante (60%) em três parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em doze, vinte e quatro e trinta e seis meses, a contar da data da assinatura do contrato, pelo que as parcelas venceriam em 02/04/99, 02/04/2000 e 02/04/2001 -, incidindo correção monetária sobre as parcelas, a contar da data do recebimento da documentação de habilitação e propostas, que se deu em 07/04/97. A sentença julgou improcedente o pedido. Interposta Apelação, foi ela improvida, pelo Tribunal de origem, dando ensejo ao Recurso Especial. Pedindo a mais respeitosa vênia aos que pensam em contrário, acompanho a ilustre Relatora, haja vista que, na espécie, não houve violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, tendo o Tribunal de origem apreciado fundamentadamente, de modo coerente e exaustivo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela recorrente. Logo, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Quanto ao mais, adiro integralmente às razões da Relatora, ressaltando as principais conclusões, bem sintetizadas na ementa proposta: "VII. Com relação à apontada ofensa aos arts. 2º, § 5º, VI, da Lei 6.830/80, 39, §§ 1º e 2º, e 41 da Lei 4.320/65 e 585, VII, do CPC/73, a recorrente apenas faz alegações genéricas quanto à ocorrência de decadência, sem indicar qual o prazo e respectivo termo inicial entenderia aplicável ao caso. Assim, é o caso de incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. VIII. Quanto à alegada ofensa aos arts. 202, I, do Código Civil e 899, § 2º, do CPC/73, o Tribunal de origem, no acórdão recorrido, concluiu que, "conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1522093/MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 26/11/2015), "a propositura de demanda em que se debate o próprio crédito - seja ela anulatória, revisional ou cautelar de sustação de protesto - denota o conhecimento do devedor do interesse do credor em exigir seu crédito. Ademais, a atuação judicial do credor em defesa de seu crédito implica o inevitável afastamento da inércia". Acrescentou-se que, "desse modo, aplica-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do CC, ainda que a judicialização da relação jurídica tenha sido provocada pelo devedor"". IX. Tal fundamentação restou incólume, nas razões do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. X. Com efeito, estando o acórdão recorrido amparado em precedente deste Superior Tribunal de Justiça, deveriam ter sido enfrentados os fundamentos determinantes do julgado apontado, ou com a demonstração de que não se aplica ele ao caso concreto, ou de que há julgados contemporâneos ou posteriores do STJ em sentido diverso, o que não ocorreu, no caso. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não basta, para afastar o óbice da Súmula 83 do STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ, com a indicação clara de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada" (STJ, AgInt no AREsp 1.685.430/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/11/2020), o que não ocorreu, na hipótese, no Recurso Especial. XI. Não sendo conhecido o Recurso Especial, no ponto em que discutida a interrupção do prazo prescricional reconhecida, pelo Tribunal de origem, resta prejudicada a análise da alegada ofensa aos arts. 1º do Decreto-lei 20.910/32 e 205 e 206, § 5º, I, do Código Civil, via da qual a recorrente requer seja aplicável o prazo prescricional de cinco anos. Ainda que sejam relevantes os fundamentos expostos pela recorrente, quanto ao prazo prescricional quinquenal, o exame de tal questão somente teria pertinência na hipótese de ser afastada a interrupção do prazo prescricional, reconhecida pelo Tribunal de origem. Isso porque, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo, que é aquele pelo qual o processo se finda" (STJ, REsp 216.382/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJU de 13/12/2004). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.183.983/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 31/03/2022; AgInt no AREsp 1.742.892/SP, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/06/2023; AgInt no AREsp 1.737.128/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2021. XII. Assim, mantido o entendimento adotado pelo Tribunal de origem - no sentido de que o ajuizamento da presente demanda, em 30/03/2000, teria interrompido a prescrição para a cobrança das diferenças da segunda parcela, com vencimento em 02/04/2000 -, o prazo prescricional somente voltaria a correr após o trânsito em julgado desta ação. Desta forma, inócua, no momento, a discussão relacionada a qual prazo prescricional seria aplicável ao caso (se de cinco ou dez anos). XIII. Com relação à alegada ofensa aos arts. 28, §§ 1º e 6º, da Lei 9.069/95, 2º, §§ 1º e 4º, e 3º, § 1º, da Lei 10.192/2001, 3º e 21, § 4º, da Lei 8.666/93 e 4º, II, da Lei 9.784/99, cumpre destacar que, conforme o Edital de Concorrência 001/96 e o Contrato de Concessão do Direito de Exploração do Serviço e pelo Uso de Radiofreqüências associadas, firmado pelas partes, a recorrente comprometeu-se a pagar o valor remanescente do preço de outorga em três parcelas, com vencimento em doze, vinte e quatro e trinta e seis meses, respectivamente, da data da assinatura do contrato (02/04/98), que seriam atualizadas pela variação do IGP-DI desde a data do recebimento da documentação de habilitação e propostas (07/04/97). Ou seja, quando da assinatura do contrato, a recorrente já tinha ciência de que, conforme pactuado, a segunda parcela seria atualizada pela variação do IGP-DI ocorrida entre 07/04/97 - data do recebimento da documentação de habilitação e propostas - e 02/04/2000, data do vencimento da segunda parcela. XIV. Não há, desta forma, "claúsula de correção monetária cuja periodicidade seja inferior a um ano", capaz de atrair a aludida vedação, prevista na Lei 9.069/95. A hipótese não versa sobre o pagamento de parcelas mensais, submetidas a correção ou reajuste em períodos inferiores a um ano. No caso, houve concessão de prazo para pagamento da segunda parcela, que deve ser atualizada monetariamente pela variação do IGP-DI ocorrida em um período de trinta e cinco meses. XV. O § 6º do art. 28 da Lei 9.069/95 é expresso ao determinar que "o devedor, nos contratos com prazo superior a um ano, poderá amortizar, total ou parcialmente, antecipadamente, o saldo devedor, desde que o faça com o seu valor atualizado pela variação acumulada do índice contratual ou do IPC-r até a data do pagamento". Assim, se para a amortização antecipada do saldo devedor, o valor deve ser atualizado "até a data do pagamento", com maior razão o montante devido pela recorrente, quanto à segunda parcela, com vencimento em 02/04/2000, deve ser integralmente corrigido pela variação do IGP-DI ocorrida entre 07/04/97 e 02/04/2000, período superior a doze meses, conforme previsto no contrato. XVI. A jurisprudência do STJ, analisando o art. 28 da Lei 9.069/95, firmou entendimento no sentido de que "o objetivo da norma foi postergar o cálculo da devida atualização para o fim do lapso temporal de um ano, minorando, assim, os efeitos negativos da antiga rotina brasileira de reajuste cotidiano dos preços, que impulsionava a combatida hiperinflação (..) assente na jurisprudência da Corte que evidentemente possível a atualização quando vencido o período anual. (Precedentes: REsp n.º 160.504/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU de 16/08/1999; REsp n.º 247.226/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 17/12/2004; REsp n.º 815.385/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJU 18/12/2006)" (STJ, REsp 770.675/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 17/12/2007). Em igual sentido: "O Plano Real determinou a correção monetária em períodos anuais (Lei 9.069/95, Art. 28). Vencidos os 12 meses, a atualização dos valores é possível" (STJ, AgRg no Ag 893.884/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe de 14/04/2008). XVII. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância" (STJ, REsp 1.265.580/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe DE 18/04/2012). XVIII. Agravo em Recurso Especial conhecido, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Ante o exposto, acompanho integralmente as razões de decidir apresentadas pela Ministra Assusete Magalhães para, conhecendo do agravo, conhecer, em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. É o voto.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O PAGAMENTO DE PARCELA DA OUTORGA DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR. DIVERGÊNCIA DA EMINENTE RELATORA, MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, NO QUE IMPORTA AO TEMA DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE ATACADO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL QUE MERECE REGULAR PROCESSAMENTO NO PONTO. VOTO-VISTA O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES: Senhor Presidente, com a máxima vênia da maioria já formada, ouso divergir para conhecer do agravo e do recurso especial da Claro S/A no que importa ao tema da prescrição. Antes de expor as razões de minha divergência, farei um breve relatório do que está em discussão nos presentes autos. Pelo que se extrai do relatório do acórdão recorrido, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a ATL - Algar Telecom Leste S/A (sucedida pela Claro S/A) ajuizou demanda objetivando a declaração de cumprimento de cláusula contratual referente ao Contrato de Concessão de Serviço Móvel Celular, o que foi julgado improcedente (fl. 871-e). A apelação foi desprovida pelos fundamentos resumidos na ementa a seguir reproduzida: SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. CONTRATO DE CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERIODICIDADE ANUAL. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIOS DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO E DA EFICIÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E ASSINATURA, SEM QUESTIONAMENTO, DO CONTRATO DE CONCESSÃO. PREVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A CONTAR DA DATA DE RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTAS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. APELAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Na sentença, foi julgado "improcedente o pedido formulado por ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A que objetivou a declaração de cumprimento de cláusula contratual referente ao Contrato de Concessão de Serviço Móvel Celular". 2. As disposições da Lei n. 9.069/95, art. 28, e da Medida Provisória n. 1.277/96, arts. 2º e 3º, prevendo a periodicidade anual para a correção monetária, são teleologicamente apropriadas aos contratos de trato sucessivo, cumprindo o objetivo de impedir correção dos preços mensalmente pagos, com interstício inferior a um ano. O contrato que se discute nos autos é diferente. Não há ao longo do tempo, a exemplo dos contratos de prestação de serviço, contraprestações reciprocas, a demandarem correção de preço em função, como expressam os referidos diplomas legais, da variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Diz respeito, sim, à alienação, consumada em um único ato, do direito de exploração direta do serviço de telecomunicações, mediante pagamento parcelado. 3. A autora aceitou os termos do edital e do contrato, nos quais está clara a previsão específica de correção monetária e juros no pagamento das três parcelas anuais correspondentes a 40% do preço, a contar da data de recebimento da documentação de habilitação e propostas. Não houve impugnação administrativa do edital (conforme previa o item 3), com vista a sua oportuna correção, se fosse o caso, condição indispensável à preservação do princípio da igualdade entre os licitantes (art. 3º da Lei n. 8.666/93) e do dever de lealdade das partes no processo administrativo (hoje expressamente previsto no art. 4º, II, da Lei n. 9.784/99). O silêncio, na ocasião, impede que a impetrante pretenda agora simplesmente afastar aquela disposição editalícia, em seu exclusivo interesse. A esta altura dos acontecimentos o afastamento de eventual ilegalidade só seria possível com a anulação de todo o processo licitatário, sob pena de ofensa maior ao princípio da isonornia. 4. Negado provimento à apelação. Os embargos de declaração foram rejeitados, acórdão assim ementado: APELAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. O preço público, diferentemente do crédito tributário, não está sujeito a lançamento para efeito de sua constituição. A inscrição em divida ativa é providência administrativa destinada a constituir o título executivo. Assim, não incide a aventada decadência quinquenal, própria do lançamento tributário. 2. Não se aplicam ao caso o Decreto-lei nº 20.910/32, o Código Tributário Nacional ou as Leis nºs 9.636, 9.784 e 9.873, relativamente à prescrição quinquenal, porque a questão tem regramento próprio, que, por isso, exclui a incidência, por extensão ou analogia, desses diplomas legais. 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1522093/MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 26/11/2015), "a propositura de demanda em que se debate o próprio crédito seja ela anulatória, revisional ou cautelar de sustação de protesto denota o conhecimento do devedor do interesse do credor em exigir seu crédito. Ademais, a atuação judicial do credor em defesa de seu crédito implica o inevitável afastamento da inércia". Acrescentou-se que, "desse modo, aplica-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do CC, ainda que a judicialização da relação jurídica tenha sido provocada pelo devedor". 4. Não incidem os arts. 2º e 3º da Lei nº 10.192/2001, assim como do art. 28, § 6º, da Lei nº 9.069/95, pois, "dispondo o Edital de Concorrência 001/1996 que a correção monetária incidiria a partir da data de recebimento da Documentação de Habilitação e Propostas, caso ultrapassasse 12 (doze) meses da data referenciada, correto se afigura o entendimento de que a atualização deve incidir no período transcorrido entre aquela data (07.04.1997) e o vencimento (02.04.1999). Não prevalece, assim, a pretensão da autora, de atualizar o débito somente até 07.04.1998. 5. As disposições da Lei n. 9.069/95, art. 28, e da Medida Provisória n. 1.277/96, arts. 2º e 3º, prevendo periodicidade anual para a correção monetária, são teleologicamente mais apropriadas aos contratos de trato sucessivo, cumprindo o objetivo de impedir reajuste dos preços mensalmente pagos, com interstício inferior a um ano. O contrato que se discute nos autos é diferente. Não há ao longo do tempo, a exemplo dos contratos de prestação de serviço, contraprestações recíprocas, a demandarem correção de preço em função, como expressam os referidos diplomas legais, da variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Diz respeito, sim, à alienação, consumada em um único ato, do direito de exploração direta do serviço de telecomunicações, mediante pagamento parcelado. 6. Negado provimento aos embargos de declaração. No recurso especial, a Claro S/A aponta violação aos seguintes dispositivos: (a) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, aduzindo que não foram sanados os vícios apontados nos embargos de declaração, relacionados ao tema do cálculo da correção monetária; (b) arts. 2º, § 5º, VI, da Lei 6.830/1980, 39, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 4.320/1964, e 585, VII, do CPC/1973 (art. 784, IX, do CPC/2015), pois (i) "diversamente do que assentado pelo acórdão recorrido, a inscrição não se restringe aos créditos tributários: mesmo as dividas não tributárias devem ser regularmente inscritas, em uniformidade de procedimento válida para toda a administração pública"; assim, "sequer se pode cogitar de privilégio de interrupção da prescrição por conta de eventual efeito dúplice de ação consignatória" (fl. 928-e); e, (ii) "considerada a decadência para lançamento e subsequente cobrança do crédito, bem como a impossibilidade legal de invocação da ação consignatória como evento interruptivo da prescrição, muito menos do prazo decadencial para a realização do indispensável lançamento" (fl. 930-e); (c) arts. 899, § 2º, do CPC/1973, e 202, I, do CC/2002, alegando que, "ainda que por hipótese fosse aplicável à Administração Pública o efeito dúplice das ações consignatórias, inexistiria o efeito interruptivo da prescrição", pois "a sentença não declarou a diferença entre o valor depositado e o valor que seria devido, sendo tal decisão destituída de eficácia executiva e, em consequência, inapta para interrupção do prazo prescricional" (fl. 931-e); (d) art. 1º do Decreto 20.910/1932, e 205 e 206, § 5º, I, do CC/2002, sustentando que a prescrição aplicável é a quinquenal, pois "a receita decorrente da outorga para exploração de serviços de telecomunicações é destinada ao financiamento da ANATEL, tendo a sua origem em um contrato de concessão, assinado após regular procedimento licitatório, portanto a sua natureza jurídica não é civil, mas submetida às regras do direito administrativo" (fl. 937-e); (e) arts. 28, caput e §§ 1º e 6º da Lei 9.069/1995, e 2º, caput e §§ 1º e 4º, 3º, caput e § 1º da Lei 10.1932/2002, 3º e 21, § 4º, da Lei 8.6661993, e 4º, II, da Lei 9.784/1999, pois, mesmo superada a questão da prescrição, deve ser respeitada a regra da periodicidade anual para a correção da dúvida cobrada. Houve contrarrazões. O recurso especial não foi admitido, o que ensejou a interposição de agravo em recurso especial. Na sessão da Segunda Turma de 24/10/2023, o eminente Ministro Francisco Falcão pediu vista após o voto da eminente relatora, Ministra Assusete Magalhães, pelo conhecimento do agravo para conhecer em parte do recurso especial da Claro S/A e, nessa parte, negar-lhe provimento. Segundo a eminente relatora, (i) não há falar em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; (ii) a recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto ao tema da decadência, o que faz incidir o óbice da Súmula 284/STF; (iii) não houve impugnação ao fundamento do acórdão recorrido de que "a propositura de demanda em que se discute o próprio crédito (..) nem importa a natureza da ação" interrompe o prazo prescricional, daí a incidência da Súmula 283/STF; (iv) mantido incólume o acórdão recorrido quanto ao fundamento da interrupção do prazo prescricional, desnecessário o exame da tese da prescrição quinquenal, pois o prazo voltará a correr somente com o trânsito em julgado da presente ação declaratória; e (v) inexiste violação aos dispositivos legais apontados relativamente ao tema da correção monetária. Pedi vista dos autos na sessão da 21/11/2023, após os votos dos Ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin acompanhando a relatora, Ministra Assusete Magalhães. É o relatório. Passo a votar. No que importa ao tema da interrupção da prescrição, a eminente relatora traz os seguintes fundamentos para não conhecer do recurso especial no ponto: (..) Ao que se tem, portanto, da leitura dos excertos transcritos verifica-se que restaram incólumes, nas razões recursais, os fundamentos do acórdão impugnado, no sentido de que, "conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1522093/MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 26/11/2015), "a propositura de demanda em que se debate o próprio crédito - seja ela anulatória, revisional ou cautelar de sustação de protesto - denota o conhecimento do devedor do interesse do credor em exigir seu crédito. Ademais, a atuação judicial do credor em defesa de seu crédito implica o inevitável afastamento da inércia". Acrescentou-se que, "desse modo, aplica-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do CC, ainda que a judicialização da relação jurídica tenha sido provocada pelo devedor"". Ressalte-se que, estando o acórdão recorrido amparado em precedente deste Superior Tribunal de Justiça, deveriam ter sido enfrentados os fundamentos determinantes do julgado apontado, ou com a demonstração de que não se aplica ele ao caso concreto, ou de que há julgados contemporâneos ou posteriores do STJ em sentido diverso, o que não ocorreu, no caso. Com efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não basta, para afastar o óbice da Súmula 83 do STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ, com a indicação clara de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada" (STJ, AgInt no AREsp 1.685.430/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/11/2020), o que não ocorreu, na hipótese, no Recurso Especial. Diante desse contexto, a pretensão recursal, quanto à não interrupção da prescrição, esbarra, inarredavelmente, no óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, não basta a parte recorrente manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer; precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o acórdão recorrido, demonstrando, de maneira discursiva, por que o julgamento, proferido pelo Tribunal de origem, merece ser modificado. Não o fazendo, tem-se, como consequência, a higidez do julgado recorrido, em face da aplicação da Súmula 283/STF. E, segundo a eminente relatora, mantido incólume o referido fundamento do acórdão recorrido, fica prejudicado o exame do tema o prazo prescricional, que o novo prazo somente começaria a correr após o trânsito em julgado da presente demanda. Ouso divergir, com a máxima vênia. É que, no meu sentir, quando a recorrente defende que "(..) A propositura de demanda própria pela parte credora ANATEL (..) é medida impositiva para interrupção do fluxo do prazo prescricional, determinação essa coerente, aliás, com a estrita redação do art. 202, I, do Código Civil (..)" (fl. 935-e), está impugnando de modo suficiente o fundamento do acórdão recorrido de que a propositura de demanda em que se debate o próprio crédito, não importando a sua natureza, interrompe o prazo prescricional (fl. 907-e) - parte em que invocado o decidido pela Terceira Turma no REsp 1.522.093/MS, Re. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 26/11/2015). Ora, o que a recorrente está defendendo, por meio dessa argumentação, é que somente demanda de iniciativa do credor teria o condão de interromper o prazo prescricional, o que é o suficiente para ensejar o conhecimento do recurso especial no ponto. Tal argumento é suficiente para impugnar o fundamento do acórdão recorrido, ou seja, dispensável a invocação de precedente desta Corte que corrobore a tese em questão. Assim, não vejo como aplicar, por analogia, do entendimento da Súmula 283/STF - sob pena de excessivo rigor para impedir o exame do mérito do recurso especial, mormente nas circunstâncias do caso concreto. Nesses termos, entendo que o recurso especial merece ser regularmente examinado no ponto, tendo em vista que a matéria encontra-se minimamente prequestionada, o tema discutido é unicamente de direito e não há falha na fundamentação do recurso especial. Ante o exposto, pedindo a mais respeitosa vênia à eminente relatora, Ministra Assusete Magalhães, bem assim aos eminentes pares que já votaram no mesmo sentido, voto pelo regular processamento do recurso especial da Claro S/A no tocante ao tema da prescrição, uma vez conhecido do respectivo agravo. É como voto.