AREsp 2088827 - ACORDAO

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Por maioria, o Tribunal conheceu do agravo e, em parte, do recurso especial, e nessa extensão negou-lhe provimento. Fundamentou-se na inexistência de nulidade pela ausência de publicação de pauta após pedido de vista sem demonstração de prejuízo; na impropriedade da alegação de decadência diante de alegações...

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Parties
Agravante: CLARO S/A; Agravado: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES; Autor Originário: ATL - ALGAR TELECOM LESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial conhecido; conheceu-se em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Prescrição, Decadência, Dívida Ativa, Contrato De Concessão, Inscrição Em Dívida Ativa, Súmulas, Pedido De Vista E Publicação De Pauta
Administrativo Processual Civil Direito Civil Correção Monetária Prescrição Decadência Dívida Ativa Contrato De Concessão +3 more

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Parties

CLARO S/A

Agravante

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Agravado

ATL - ALGAR TELECOM LESTE S.A.

Autor Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de publicação de pauta após pedido de vista
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 necessidade de inscrição do débito em dívida ativa e decadência

Ratio Decidendi

Por maioria, o Tribunal conheceu do agravo e, em parte, do recurso especial, e nessa extensão negou-lhe provimento. Fundamentou-se na inexistência de nulidade pela ausência de publicação de pauta após pedido de vista sem demonstração de prejuízo; na impropriedade da alegação de decadência diante de alegações contraditórias sobre inscrição em dívida ativa (aplicação analógica da Súmula 284/STF); na manutenção do entendimento de que a propositura de demanda que discute o próprio crédito interrompe a prescrição (art. 202, I, CC), cuja fundamentação não foi combatida no recurso (incidência analógica da Súmula 283/STF), e no reconhecimento de que, conforme contrato e edital, a correção...

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial conhecido; conheceu-se em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento nessa parte