REsp 2140145 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - ART 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ROL DOS DIREITOS SOCIAIS ESTENDIDOS AO SERVIDOR PÚBLICO. 1. O regime constitucional dos servidores públicos efetivos e temporários, insculpido no ad. 39, §31, da Constituição Federal, estende-lhes determinados direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. 2. No rol dos direitos sociais assegurados ao servidor incluem-se o do décimo terceiro salário e indenização de férias não fruidas, acrescidas do terço constitucional, adicional noturno, dentre outros. 3. Vencida a Fazenda Pública, os honorários são fixados em um juizo de equidade, observados os parâmetros do ad. 20, §30,alineas "a", "II" e "c", do CPC. " (e-STJ, fl. 555) Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação ao art. 1º-F da Lei nº 9494/97 e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que, até o trânsito em julgado da ADI nº 4357/DF não há precedente a ser aplicado ao presente caso, devendo ser utilizado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança na correção monetária de condenações impostas contra a Fazenda Pública desde sua entrada em vigor, conforme previsto no art. 100, §12 da CF/88. Não foram apresentadas contrarrazões, tendo sido o recurso admitido na origem. É o relatório. Decido. No tocante ao art. 1º-F da Lei nº 9494/97, a Corte de origem afirmou que o índice de correção monetária incidente sobre a condenação em desfavor da fazenda pública deve ser o IPCA, in verbis: "Os juros moratórios incidirão às taxas oficiais de juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do ad. 11-F, da Lei nº 9.49411997, com redação dada pela Lei nº11.960/2009, estando correta a sentença, no ponto. Todavia, na linha do entendimento do STJ, firmado no julgamento de recurso repetitivo, de ofício determino a atualização pela variação do índice de preços ao consumidor amplo (IPCA), medido pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE) e adotado pelo CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN) como índice oficial de inflação no Pais (ad. 90 da Lei nº4.595/1964; ad. 30 do Decreto nº 3.08811999; Resolução CMN nº 2.61511999)." (e-STJ, fl. 560) Nesse ponto, a decisão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, de modo a incidir a Súmula 83/STJ. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO APELO NOBRE. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DEMISSÃO. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA (EXTORSÃO) POR DETENÇÃO IRREGULAR DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA E ACÓRDÃO RECORRIDO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTROLE JURISDICIONAL DO EFETIVO RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O cerne da questão na origem diz respeito à validade das conclusões atingidas nos autos do procedimento administrativo disciplinar, que resultou na aplicação da pena de demissão aos três recorridos, então policiais rodoviários federais. 3. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015, pois a recorrente não apresentou qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. 4. No tocante à alegada violação do artigo 2º e 5º, LIV, da Constituição Federal, o recurso igualmente não merece ser conhecido, visto que que descabe a esta Corte analisar questão constitucional em recurso especial, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. Precedentes. 5. Acerca da argumentação de que não cabe ao Poder Judiciário incursionar no mérito administrativo dos processos sancionatórios, sob pena de invasão da discricionariedade da Administração Pública, esclarece-se que não há se confundir a análise do mérito administrativo, de competência exclusiva da Administração por exigir juízo de valor acerca da conveniência e oportunidade do ato, com exame de eventual ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, que acarreta na ilegalidade e nulidade do ato e, portanto é passível de ser examinada pelo Poder Judiciário. Precedentes. 6. Na espécie, o Juiz invalidou as portarias que determinaram as demissões dos recorridos (policiais rodoviários federais) e condenou a ré a reintegrá-los ao casos que ocuparam anteriormente ao fundamento de que "o motivo determinante da decisão de demitir os servidores não existiu, de modo que os atos administrativos dela derivados efetivamente merecem ser invalidados". O acórdão recorrido manteve a sentença de procedência do pedido ao fundamento de que a "aplicação da grave penalidade de demissão padece de motivo determinante que justifique sua manutenção". Dessa forma, como bem consignado pela sentença, cabia à administração, à época, proceder a realização de outras diligências para incriminação dos denunciados na suposta exigência de vantagem econômica para deixar de pratica atos de ofício (extorsão). Agindo assim, a administração esquivou-se das suas funções, lançando aos servidores a incumbência de comprovar a ausência de circunstância irregular. 7. Acerca da tese recursal de que "não há provas nos autos capazes de afastar a conclusão adotada pela Administração", cabe esclarecer que a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que os elementos indiciários "apontam fortemente para a inverdade da denúncia". Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou a Turma julgadora sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 8. No tocante aos consectários legais, evidencia-se que o acórdão recorrido não merece reparos, visto que, observando a decisão do STF no RE 870.947/SE (Tema 810), a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.495.144/RS, representativo da controvérsia (Tema 905), estabeleceu que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 9. Cabe anotar que o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE n. 870.947/SE, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), quando, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no referido leading case, conferindo eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, consoante acórdão publicado no DJe de 18/10/2019. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. (REsp n. 1.805.660/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 8/11/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE BALIZAS DIVERSAS NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES FIRMADAS NO TEMA 905/STJ. PROVIMENTO DO APELO NOBRE INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA PARTICULAR CREDORA. 1. O recurso especial manejado pelo Município do Rio de Janeiro (fls. 622/631) foi provido para determinar que, ausentes critérios diversos no respectivo título judicial exequendo, a apuração da atualização do débito estará restrita à observância da legislação vigente em cada período em que ocorrida a mora da Fazenda Pública, ou seja, em consonância com o quanto decidido no Tema 905/STJ, invertendo-se os ônus sucumbenciais (fls. 830/834). Nesse contexto, restou prejudicado o apelo nobre interposto pela empresa agravante às fls. 587/610. 2. Desprovido o agravo interno de fls. 841/877, interposto contra a decisão que deu provimento ao recurso especial da municipalidade, com a consequente manutenção do decisum agravado de fls. 830/834, o presente agravo da empresa particular também não comporta acolhida. 3. Agravo interno do particular (fls. 893/928) não provido. (AgInt no REsp n. 1.757.621/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 19/10/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE A SER APLICADO. TEMA 905/STJ. CONSONÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.