REsp 2149742 - DECISAO

REsp 2149742 - DECISAO

Aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF, não se conheceu do pedido de exclusão da multa por ausência de indicação do dispositivo federal supostamente violado; confirmou-se a possibilidade de complementação do pagamento para adequar a correção monetária ao entendimento do STF (Tema 810 e RE 1.317.982/Tema...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Correção Monetária, Aplicação De Entendimento Do STF (tema 810; Tema 1.170), Preclusão, Comportamento Contraditório, Multa Por Litigância De Má Fé, Indicação De Dispositivo Legal (súmula 284/stf)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Aplicação De Entendimento Do STF (tema 810; Tema 1.170) Preclusão Comportamento Contraditório Multa Por Litigância De Má Fé Indicação De Dispositivo Legal (súmula 284/stf)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de complementação de pagamento para adequar critérios de correção monetária ao entendimento das Cortes Superiores
  2. 2 Incidência do Tema 810 do STF sobre correção monetária e possibilidade de alteração imediata de consectários considerados inconstitucionais
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento firmado no RE 1.317.982 (Tema 1.170) à correção monetária

Ratio Decidendi

Aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF, não se conheceu do pedido de exclusão da multa por ausência de indicação do dispositivo federal supostamente violado; confirmou-se a possibilidade de complementação do pagamento para adequar a correção monetária ao entendimento do STF (Tema 810 e RE 1.317.982/Tema 1.170), porquanto a alteração imediata de consectário inconstitucional é admissível, e, nessa extensão, o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; Agravo interno desprovido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.