REsp 2133976 - DECISAO

REsp 2133976 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento de Agravo de Instrumento, assim ementado (fl. 83e): CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Aplicação Da Taxa Selic, Súmulas Do STF, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Execução De Sentença +3 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Selic a partir da EC 113/2021
  2. 2 observância da coisa julgada após decisões do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905)
  3. 3 alegada violação dos arts. 502, 503, caput, 927, II, e 1.022 do CPC/15