REsp 2068783 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão do TJSP que fixou os juros moratórios e a correção monetária nos seguintes termos (fl. 103): .. Juros e correção monetária - Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça até 29/06/2009 para juros e correção monetária e, a partir de 30/06/2009, incidência de juros de 6% ao ano, e para o correção monetária incide a TR, nos termos da Lei 11.960/09 até o julgamento da Repercussão Geral (tema n. 810) - Recurso parcialmente provido. O recorrente sustenta ter havido violação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pelo art. 5º da 11.960/2009), ao fundamento de que deve ser aplicada, uma única vez, para fins de correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Não foi apresentada resposta ao recurso especial. Às fls. 138-142, o Tribunal de origem procedeu a retratação do acórdão, nos termos do art. 1.040, II, do CPC. Veja-se: Juízo de retratação - Art.1.040, II, do CPC - Devolução dos autos para reapreciação da questão relativa aos juros e correção monetária (art. 1.040, inc. 11, do CPC) diante do julgamento do REsp n.º 1.492.221/PR (Tema 905/STJ) e RE n.º 870.947/SE (Tema 810/STF). Repetição de indébito decorrente de vantagens pecuniárias. Dívida de natureza previdenciária. Disciplina da correção monetária e juros alinhada àquela definida pelo C. STJ e C. STF nos termos do item 3.2. do Tema 905, do C. STJ: Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à o incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) - Acórdão retratado. (grifos acrescidos) Proferido juízo positivo de admissibilidade pelo TJSP, os autos foram remetidos ao STJ. É o relatório. Verifico a perda do objeto do presente recurso especial tendo em vista que o Tribunal de origem, em juízo de retratação, adotou a tese fixada quanto aos Temas 905 do STJ e 810 do STF , em conformidade com a pretensão da parte recorrente. Isso posto, julgo prejudicado o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA