AREsp 1821987 - ACORDAO

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Mantém‑se a decisão do tribunal de origem porque o título executivo judicial definiu o índice de atualização e vedou a inclusão dos expurgos inflacionários; desconstituir tal entendimento exigiria reexame do acervo fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o alegado dissídio jurisprudencial não...

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Parties
Agravante: CELSO CAMILO; Réu: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Execução/ Liquidação De Sentença Correção Monetária Expurgos Inflacionários Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

CELSO CAMILO

Agravante

Banco réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária na fase de liquidação de sentença
  2. 2 obstáculo da coisa julgada e do título executivo quanto ao critério de atualização
  3. 3 limites ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão do tribunal de origem porque o título executivo judicial definiu o índice de atualização e vedou a inclusão dos expurgos inflacionários; desconstituir tal entendimento exigiria reexame do acervo fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de semelhança fática entre os acórdãos citados, justificando negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.