REsp 2149346 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não examinou a questão apontada (art. 507 do CPC) e não houve prequestionamento via embargos de declaração, além de ter utilizado fundamento eminentemente constitucional (aplicação dos Temas 810 e 1.170 do STF), matéria cuja apreciação compete ao STF,...
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- Parties
- Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Correção Monetária, Preclusão, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Temas 810 E 1.170 Do STF
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Parties
ESTADO DE SANTA CATARINA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 alegada violação do art. 507 do CPC
- 2 preclusão na alteração do índice de correção monetária após homologação dos cálculos
- 3 ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não examinou a questão apontada (art. 507 do CPC) e não houve prequestionamento via embargos de declaração, além de ter utilizado fundamento eminentemente constitucional (aplicação dos Temas 810 e 1.170 do STF), matéria cuja apreciação compete ao STF, consoante art. 102 da CF; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não pode ser conhecido.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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