PUIL 4170 - DECISAO

PUIL 4170 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque (i) os dispositivos legais apontados não foram objeto de fundamentação no acórdão impugnado (falta de prequestionamento); (ii) a petição não demonstrou analiticamente divergência jurisprudencial entre decisões das Turmas de diferentes Estados; e (iii) a controvérsia...

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Parties
Requerente: Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, IPCA E, Emenda Constitucional 113/2021, Lei 12.153/2009, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Correção Monetária Juros De Mora Taxa SELIC IPCA E Emenda Constitucional 113/2021 +2 more

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Parties

Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência temporal da taxa SELIC e do IPCA-E na correção monetária e nos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL) quando a matéria envolve dispositivo constitucional (EC 113/2021)
  3. 3 Requisito de prequestionamento e demonstração analítica de divergência jurisprudencial nos pedidos de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque (i) os dispositivos legais apontados não foram objeto de fundamentação no acórdão impugnado (falta de prequestionamento); (ii) a petição não demonstrou analiticamente divergência jurisprudencial entre decisões das Turmas de diferentes Estados; e (iii) a controvérsia resolve-se por norma constitucional (EC 113/2021), matéria insuscetível de uniformização por via do PUIL conforme a Lei 12.153/2009.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
  • Publique-se.