REsp 2092876 - DECISAO

REsp 2092876 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do entendimento consolidado do STF sobre a inconstitucionalidade da TR e da aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação pela Lei 11.960/2009), é possível aplicar índices ou parâmetros supervenientes às execuções pendentes sem violar a coisa julgada, de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Execução Fiscal/administrativa
Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Coisa Julgada Juros Moratórios Execução Fiscal/administrativa

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição do índice de correção monetária fixado em título judicial transitado em julgado (TR) por outro índice (IPCA-E) na fase de execução
  2. 2 incidência de decisão do STF que declarou inconstitucionalidade da utilização da TR (RE 870947) e seus efeitos sobre execuções pendentes
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) e alcance temporal das alterações legislativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do entendimento consolidado do STF sobre a inconstitucionalidade da TR e da aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação pela Lei 11.960/2009), é possível aplicar índices ou parâmetros supervenientes às execuções pendentes sem violar a coisa julgada, de modo a evitar que o credor suporte o prejuízo decorrente da manutenção de índice declarado inconstitucional; além disso, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente, não configurando negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais devidos pela parte recorrente, em desfavor desta, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e o art.98, §3º do CPC.