AR 4788 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

1. 1 Incidência de correção monetária sobre créditos escriturais de IPI
2. 2 Decadência do prazo para propositura da ação rescisória
3. 3 Requisito de violação literal de lei para procedência da ação rescisória fundada no art. 485, V, CPC/1973

Ratio Decidendi

A ação rescisória não foi conhecida porque a decisão rescindenda assentou-se em jurisprudência consolidada desta Corte e do STJ à época, adotando tese juridicamente razoável sobre a incidência de correção monetária em créditos escriturais de IPI (correção só quando houve resistência ilegítima do Fisco); não houve demonstração de violação literal de lei exigida pelo art. 485, V, do CPC/1973 nem ter sido a matéria pacífica em sentido contrário à época, de modo que a rescisória não se presta a substituir recurso e deve ser rejeitada nos termos da Súmula 343/STF. Além disso, fixou-se a condenação em honorários advocatícios conforme art. 85, § 8º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

• Não conheço do pedido.
• Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015.