REsp 2132747 - DECISAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem apreciou a controvérsia e aplicou os índices compatíveis com a jurisprudência desta Corte e do STF: para condenação de natureza previdenciária aplica-se o INPC (período posterior à Lei 11.430/2006, até 29.06.2009) e, a partir dessa data, o IPCA-E,...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Repercussão Geral Modulação De Efeitos Tema 905/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

obreiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs TR)
  3. 3 incidência de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem apreciou a controvérsia e aplicou os índices compatíveis com a jurisprudência desta Corte e do STF: para condenação de natureza previdenciária aplica-se o INPC (período posterior à Lei 11.430/2006, até 29.06.2009) e, a partir dessa data, o IPCA-E, nos termos do Tema 905/STJ e do Tema 810/STF, não sendo aplicável o art. 1º-F da Lei 9.494/97 para correção monetária das condenações à Fazenda Pública, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Orders

  • Acórdão parcialmente reformado.
  • Publique-se.