AREsp 2613396 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que negou seguimento ao recurso especial quanto à alegada violação do art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei de Execuções Fiscais (índices de correção monetária e juros de mora) e, no mais, inadmitiu o apelo nobre, que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 283/284): APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU ENSEJO À CDA - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM OU CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DESIGNADA PELO PROCON - DESOBEDIÊNCIA - DOSIMETRIA REALIZADA DE FORMA INADEQUADA - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA CONFORMAR A SANÇÃO APLICADA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência dominante entende que a teoria da aparência também é aplicável em relação às notificações realizadas em processo administrativo. Precedentes. 2. A multa administrativa foi aplicada não com base na infração inicialmente relatada pelo consumidor, mas na ausência de comparecimento à audiência de conciliação designada pelo Órgão, tendo sido enquadrada a conduta da recorrente nos ditames do §4º do artigo 55 do Código de Defesa do Consumidor e no item 25 do Grupo III do Anexo Único do Decreto Municipal nº 11.738/03. Portando, apesar de no âmbito judicial o consumidor haver alcançado a restituição do valor do produto, almejada com a reclamação ensejadora do processo administrativo, a multa foi aplicada em razão do descumprimento de notificação do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor, não havendo bis in idem. 3. A desobediência à notificação expedida pelo Procon encontra amparo no próprio §4º do artigo 55 do Código de Defesa do Consumidor, sendo consolidado o entendimento, no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, de que o simples não comparecimento do fornecedor em audiência de conciliação designada pelo Procon é suficiente para a aplicação de sanção administrativa. Precedentes. 4. Assinale-se que o consumidor somente ajuizou a demanda judicial após comparecer à audiência de conciliação designada e verificar a ausência das reclamadas. Desta feita, embora se reconheça que a condutada apelante adotada após o ajuizamento do processo judicial foi no sentido de empreender esforços para atender a demanda pretendida pelo consumidor, a via judicial somente foi adotado pelo reclamante por verificara desídia da recorrente em relação ao processo administrativo. Assim, também por essa razão, não há que se falar em bis in idem e, tampouco, em nulidade da sanção aplicada, eis que quando do ajuizamento do feito, a apelante já havia cometido a infração relativa à desobediência de notificação expedida pelo Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor. 5. Também não subsiste a alegação da apelante de cerceamento de defesa em âmbito administrativo, o artigo 13 do Decreto Municipal nº 11.738/2003, alterado pelo Decreto Municipal nº 12.302/2005, estabelece que, verificado o não comparecimento do fornecedor, os autos são imediatamente conclusos para decisão administrativa, haja vista que a oportunidade de apresentação de defesa administrativa é anterior à data da audiência. Portanto, despicienda seria a análise das petições protocoladas posteriormente à audiência de conciliação em que a apelante não compareceu, visto que extemporâneas, já que o prazo oportuno para apresentação de defesa administrativa já havia escoado. 6. Embora no Decreto Municipal nº 11.738/03 haja previsão de critérios objetivos para fins de dosimetria da sanção conforme os parâmetros traçados pelo CDC, verifica-se que a decisão administrativa ostenta alto grau de subjetivismo, considerando que não foi especificada a vantagem auferida pela parte apelante, pois há simples menção genérica de que o proveito teria sido de caráter individual. Acrescente-se, ainda, que também não foi evidenciada a real condição econômica do fornecedor, porque esta foi considerada, de maneira ficta. 7. Essa fragilidade da fundamentação expedida na citada decisão infirma a dosimetria da penalidade administrativa, sobretudo quando se verifica que o quantum de R$ 24.331,66 (vinte quatro mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos) mostra-se desproporcional às peculiaridades do caso concreto, considerando que a violação refere-se ao descumprimento de notificação do Órgão, sendo razoável a redução da sanção para o adequado valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância que suficiente para desestimulara repetição da conduta ilícita. Precedentes. 8. Não há que se falar em violação ou afastamento do Decreto Municipal nº 11.738/03, cujos critérios estabelecidos para efeito de dosimetria de pena, como visto, não foram aquilatados de forma adequada pelo agente responsável pelo julgamento da reclamação administrativa, circunstância que enseja a atuação do Poder Judiciário para atuar no valor da sanção conforme os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a luz da norma contida no artigo 57, caput, do CDC. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Os primeiros embargos de declaração opostos foram providos para sanar as omissões apontadas, ocasião em que a Corte de origem estabeleceu os termos iniciais e os índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora, bem como entendeu pela não incidência da multa moratória no caso (e-STJ fls. 319/329). Na sequência, os segundos embargos de declaração opostos restaram desprovidos (e-STJ fls. 348/361). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente aponta violação do 1.022, II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, do art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei de Execuções Fiscais, considerando os parâmetros estabelecidos nas Leis municipais ns. 3.112/1983, 5.248/2000 e 4.452/1997. Afirma que a correção monetária deve incidir sobre o crédito público a partir do momento da sua constituição, isto é, desde a data de aplicação da multa pelo PROCON municipal, e não a contar da publicação do acórdão exarado pela Corte de origem, que reduziu o valor da multa cominada. Alega que os juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários ou não tributários equivalem a 1% ao mês, e não ao índice de caderneta de poupança, conforme estabelecido pela Corte local. Defende a legalidade da incidência da multa moratória na hipótese. Contrarrazões às e-STJ fls. 390/399. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao apelo nobre com relação à alegada violação do art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei de Execuções Fiscais (no que tange aos índices de correção monetária e juros de mora), inadmitindo-o quanto às demais questões (e-STJ fls. 416/421), tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame (e-STJ fls. 422/438). Passo a decidir. Verifico que a pretensão não merece prosperar. Inicialmente, negado seguimento ao apelo extremo, quanto ao art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei de Execuções Fiscais (no que se refere aos índices de correção monetária e juros de mora), revela-se inviável a análise da temática pelo STJ, pois o recurso cabível, na hipótese, é o agravo interno para o Tribunal de origem. A propósito: AgInt no AREsp 2.481.909/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024; AgInt no AREsp 2.351.669/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023; e AgInt no AgInt no AREsp 1.847.878/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022. Em relação à alegada ofensa do art. 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. .. IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.). No caso, o Tribunal de origem reconheceu as omissões apontadas e estabeleceu os termos iniciais e os índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora, além de entender pela não incidência da multa moratória no caso, conforme evidenciado nos seguintes excertos do acórdão dos primeiros embargos de declaração (e-STJ fls. 328/329): Adiro ao relatório lançado nos autos. Cuidam os autos de embargos de declaração na apelação cível opostos pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA contra o v. acórdão contido no evento 1707455, proferido pela colenda Segunda Câmara Cível, que, por maioria de votos, conheceu do recurso de apelação cível interposto pela embargada, e, no mérito, deu-lhe parcial provimento para reformar a r. sentença apenas para reduzir a multa aplicada pelo Procon Municipal para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nas razões recursais acostadas no evento 1733225, o embargante assevera que o v. acórdão estaria infirmado pelo vício da omissão "quanto à atualização monetária e aos acréscimos legais a serem aplicados sobre o valor reduzido da multa aplicada pelo PROCON Municipal de Vitória, sendo imperioso que tal montante seja corrigido desde a sua constituição no processo administrativo correlato, de acordo com os critérios aplicáveis aos débitos da mesma natureza". Inicialmente, destaco que os embargos de declaração se inserem na categoria de recursos com fundamentação vinculada, pois são cabíveis para integrar ou aclarar a decisão embargada quando esta é infirmada por ao menos um dos seguintes vícios: omissão, obscuridade ou contradição, bem como para sanar erro material existente no julgado. A doutrina pátria ensina que a omissão é o defeito mais relevante dentre aqueles que ensejam embargos declaratórios, sendo uma decisão omissa quando questões de fato e de direito, relevantes para o julgamento e suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício, não tenham sido apreciadas pelo magistrado. De fato, apesar de o acórdão vergastado conferir parcial provimento ao apelo e reformar a sentença de improcedência para reduzir a multa administrativa aplicada pelo Procon Municipal, nele não houve menção aos termos iniciais de correção monetária e acréscimos legais, e tampouco aos índices aplicáveis. Sobre o tema, a jurisprudência desta c. Segunda Câmara Cível trilha no sentido de que o termo inicial da correção monetária é o julgamento que reduziu a multa administrativa, pelo IPCA-E, e que os juros de mora incidem a partir da constituição definitiva do crédito não tributário (trânsito em julgado da decisão administrativa), pelo índice da caderneta de poupança, vejamos: (..) Ressalto que os índices apontados se encontram em conformidade com a tese repetitiva fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em observância ao Tema 810/STF, in verbis: "As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: .. (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E". Com relação à multa moratória, a Lei Municipal nº 3.112/1983 estabelece em seu artigo 25, §1º, que a inscrição em dívida ativa sujeita o devedor à multa de mora de 30% (trinta por cento), calculada sobre o valor do crédito não pago no vencimento. Contudo, este órgão colegiado, ao realizar o juízo de proporcionalidade e razoabilidade no valor aplicado e reduzir a multa administrativa, reconheceu a legitimidade do não pagamento da multa no montante em que foi fixada ao tempo da inscrição, de modo que é inaplicável o acréscimo legal na espécie. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para sanar a omissão apontada no que concerne à incidência de correção monetária, juros de mora e multa moratória, nos termos acima delineados. Assim, não há omissão a sanar. Quanto ao mais, na sua peça recursal, a parte aponta violação do art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei de Execuções Fiscais, sob a afirmação genérica de legalidade da incidência da multa moratória. Ocorre que o fundamento utilizado pelo acórdão para afastar a multa moratória foi a legitimidade do não pagamento da sanção em decorrência do reconhecimento judicial de sua desproporcionalidade, que não foi efetivamente combatido nas razões recursais. Registre-se que a falta de pertinência entre as razões do recurso especial, e a decisão questionada revela-se apta a atrair o óbice contido na Súmula 284 do STF ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que "são deficientes os argumen tos do recurso especial que apresentam razões recursais dissociadas, incapazes de infirmar os fundamentos do julgado impugnado. Aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF" (AgInt nos EDcl no REsp 2.091.750/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024). Outrossim, " .. como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido, e não houve contraposição recursal ao ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles" " (REsp 2.055.695/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 28/6/2023). A propósito: AgInt no AgInt no AREsp 2.422.127/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024; AgInt no REsp 2.110.823/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 29/5/2024; AgInt no REsp 2.124.371/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024; e EDcl no AgInt no AREsp 2.330.813/DF, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 2/4/2024. Por fim, a análise de eventual ofensa ao art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei de Execuções Fiscais, em razão necessidade de observância dos parâmetros previstos nas Leis municipais ns. 3.112/1983, 5.248/2000 e 4.452/1997, exige prévia interpretação de legislação local, o que é inviável pela via do recurso especial, nos termos da Súmula 280 do STF. A esse respeito: AgInt no REsp 1.937.257/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; e AgInt no AREsp 1.524.223/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/5/2020, DJe de 11/5/2020. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA