AREsp 2580338 - DECISAO

AREsp 2580338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso e da ausência de prequestionamento sobre questões essenciais (incidência das Súmulas nºs 284/STF e 211/STJ); ademais, parte dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (nulidade da cláusula que esticou o prazo contratual com parcela simbólica, com base no art.47 da Lei nº 10.931/2004) não foi impugnada, atraindo a Súmula nº 283/STF; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ONE ALVES GUIMARAES EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Contratos De Compra E Venda Imobiliária, Nulidade De Cláusula Contratual, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Correção Monetária Contratos De Compra E Venda Imobiliária Nulidade De Cláusula Contratual Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ONE ALVES GUIMARAES EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.46 da Lei nº 10.931/2004 à cobrança de correção monetária mensal
  2. 2 Nulidade de cláusula que amplia prazo contratual para permitir correção mensal (art.47 da Lei nº 10.931/2004)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso e da ausência de prequestionamento sobre questões essenciais (incidência das Súmulas nºs 284/STF e 211/STJ); ademais, parte dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (nulidade da cláusula que esticou o prazo contratual com parcela simbólica, com base no art.47 da Lei nº 10.931/2004) não foi impugnada, atraindo a Súmula nº 283/STF; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.