REsp 1993112 - DECISAO

REsp 1993112 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal de origem, o que impede o acesso à instância especial; o tribunal de origem aplicou a Lei nº 6.899/81 para justificar a incidência de atualização monetária, mas a questão não foi suficientemente...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Prequestionamento, Precatório, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Prequestionamento Precatório Cumprimento De Sentença

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária sobre juros de mora entre a data de elaboração dos cálculos e a expedição da requisição ou do precatório
  2. 2 Prequestionamento como requisito para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alegada violação dos arts. 502, 503, 505 e 507 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal de origem, o que impede o acesso à instância especial; o tribunal de origem aplicou a Lei nº 6.899/81 para justificar a incidência de atualização monetária, mas a questão não foi suficientemente prequestionada para exame pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.