REsp 2076369 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de recursos especiais interpostos por JOSE LUIZ CAIVANO, com respaldo nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988, e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, ambos contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE...
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- Parties
- Recorrente: JOSE LUIZ CAIVANO; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Recursos Especiais / Decisão
- Legal Topics
- Correção Monetária, Juros De Mora, Precatório, Honorários Advocatícios, Temas Repetitivos (tema 905, Tema 810, Tema 291)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Precatório Honorários Advocatícios Temas Repetitivos (tema 905, Tema 810, Tema 291)
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Parties
JOSE LUIZ CAIVANO
Recorrente
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrente
Procedural Posture
Recursos Especiais / Decisão
Legal Issues
- 1 Período de incidência dos juros de mora em condenações previdenciárias
- 2 Índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias (INPC vs TR)
- 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009 às condenações previdenciárias
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