REsp 1961818 - DECISAO

REsp 1961818 - DECISAO

Verificado que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência dominante do STJ (Tema 905), o Tribunal concluiu que, tratando-se de condenações referentes a servidor público, aplica-se o IPCA-E para correção monetária nos termos do item 3.1.1 do Tema 905, e que os embargos de declaração opostos não se revestiram de...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; afastada a multa aplicada na origem
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Natureza Da Condenação (indenizatória Vs Previdenciária), Embargos De Declaração, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Aplicação De Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Natureza Da Condenação (indenizatória Vs Previdenciária) Embargos De Declaração +4 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 41-A da Lei 8.213/1991
  2. 2 Natureza da condenação (indenizatória ou previdenciária) e índices aplicáveis
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e definição de índices de correção monetária e juros

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência dominante do STJ (Tema 905), o Tribunal concluiu que, tratando-se de condenações referentes a servidor público, aplica-se o IPCA-E para correção monetária nos termos do item 3.1.1 do Tema 905, e que os embargos de declaração opostos não se revestiram de caráter protelatório, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não deveria ser mantida; em consequência, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada na origem.

Court Disposition

Recurso especial provido; afastada a multa aplicada na origem

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Afastada a multa aplicada na origem (art. 1.026, § 2º, CPC).