AREsp 2605011 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição nos aclaratórios com precisão (art. 1.022 CPC/2015 e Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de vários dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e não foram impugnados todos os...

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Parties
Agravante: ROSEANE ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Renúncia Contratual, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Correção Monetária Juros Moratórios Renúncia Contratual Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ROSEANE ROSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade por alegações genéricas nos aclaratórios (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição nos aclaratórios com precisão (art. 1.022 CPC/2015 e Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de vários dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e não foram impugnados todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou que houve renúncia à disposição contratual sobre correção monetária, inexistência de juros moratórios contratados e pagamento antecipado, o que afasta saldo devedor e encargos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015)