REsp 2110355 - DECISAO

REsp 2110355 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para restabelecer a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos créditos sujeitos à recuperação judicial da recorrente, em observância ao entendimento desta Corte sobre a soberania da assembleia geral de credores e precedentes que impedem a substituição...

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Parties
Recorrente: BRASILMAXI LOGISTICA - LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Prazo De Supervisão, Assembleia De Credores, Plano De Recuperação Judicial, Alienação De Ativos, Leilão Reverso, Deságio E Juros
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Insolvência Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Prazo De Supervisão Assembleia De Credores +4 more

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Parties

BRASILMAXI LOGISTICA - LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validação da utilização da TR aprovada em assembleia como índice de atualização monetária
  2. 2 possibilidade de encerramento da recuperação judicial em prazo inferior a dois anos
  3. 3 dies a quo da correção monetária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para restabelecer a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos créditos sujeitos à recuperação judicial da recorrente, em observância ao entendimento desta Corte sobre a soberania da assembleia geral de credores e precedentes que impedem a substituição judicial do índice aprovado no plano; quanto à alegação sobre redução do prazo de supervisão, a pretensão não foi conhecida em razão da subsistência de fundamentos não impugnados e da prevalência da regra do biênio prevista no art. 61 da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para restabelecer a TR como índice de correção monetária dos créditos sujeitos à recuperação judicial da recorrente
  • Inaplicabilidade da majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 por não haver fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias