REsp 2114157 - DECISAO

REsp 2114157 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para determinar que, no período posterior à vigência das respectivas legislações, a correção monetária das condenações previdenciárias seja calculada pelo INPC (Lei nº 11.430/2006, art. 41-A da Lei 8.213/91) e que os juros de mora sejam os correspondentes à remuneração da caderneta...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Tema 905/stj Tema 810/stf

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Índices aplicáveis à correção monetária de condenações previdenciárias após a Lei nº 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91)
  2. 2 Aplicação dos juros de mora à remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei nº 11.960/2009
  3. 3 Compatibilização da jurisprudência dos Tribunais Superiores (Temas 905/STJ e 810/STF) com o caso concreto

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para determinar que, no período posterior à vigência das respectivas legislações, a correção monetária das condenações previdenciárias seja calculada pelo INPC (Lei nº 11.430/2006, art. 41-A da Lei 8.213/91) e que os juros de mora sejam os correspondentes à remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a correção monetária das condenações previdenciárias seja calculada segundo a variação do INPC a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91)
  • Determinar que os juros de mora, no período posterior às respectivas legislações, correspondam à remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009