REsp 2115649 - DECISAO

REsp 2115649 - DECISAO

Deferir provimento ao recurso especial para determinar que, no período posterior à vigência das respectivas legislações, os juros de mora correspondam à remuneração da caderneta de poupança (nos termos do art. 1º‑F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009) e que a correção monetária seja calculada segundo a...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provido
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Recurso Repetitivo, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Recurso Repetitivo Tema 905/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias após Vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91)
  2. 2 incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º‑F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009)
  3. 3 aplicação de precedentes repetitivos (Tema 905/STJ) e sua relação com entendimento do STF (Tema 810)

Ratio Decidendi

Deferir provimento ao recurso especial para determinar que, no período posterior à vigência das respectivas legislações, os juros de mora correspondam à remuneração da caderneta de poupança (nos termos do art. 1º‑F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009) e que a correção monetária seja calculada segundo a variação do INPC, por força da Lei 11.430/2006 e do art. 41‑A da Lei 8.213/91.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que, no período posterior à vigência das respectivas legislações, os juros de mora correspondam à remuneração da caderneta de poupança.
  • Determinar que a correção monetária das condenações previdenciárias seja calculada segundo a variação do INPC, por força da Lei 11.430/2006 e do art. 41‑A da Lei 8.213/91.