AREsp 2532915 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegadas violações exigiria interpretação de legislação estadual e revolvimento do conjunto fático-probatório, providências vedadas na via do recurso especial por força da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ; ademais, a divergência...

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Parties
Recorrente: BABY KIDS COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Correção Monetária, Certidão De Dívida Ativa (cda), Multa Administrativa, Índice De Atualização Monetária (ufesp Vs. Selic), Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Execução Fiscal Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Correção Monetária Certidão De Dívida Ativa (cda) Multa Administrativa Índice De Atualização Monetária (ufesp Vs. Selic) +2 more

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Parties

BABY KIDS COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Aplicabilidade da UFESP como índice de correção monetária
  3. 3 Incidência da taxa Selic para atualização a partir da Emenda Constitucional 113/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegadas violações exigiria interpretação de legislação estadual e revolvimento do conjunto fático-probatório, providências vedadas na via do recurso especial por força da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi comprovada por cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido, mantendo-se a conclusão de que a UFESP é aplicável à multa administrativa não tributária e que a Selic somente se impõe a partir da EC 113/2021.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial