REsp 2059671 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de Agravo de Instrumento, assim ementado (fl. 37e): 1. A correção monetária dos atrasados é feita pelos índices pertinentes, nos termos da Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores até a elaboração da conta, momento a partir do qual se aplicará o índice previsto na Lei Orçamentária em vigor na época do efetivo pagamento para atualização dos precatórios. 2. Os juros moratórios são devidos desde a apresentação da conta de liquidação, até a inscrição do precatório no orçamento para pagamento. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, modificado pela Lei n. 11.960/2009, alegando-se, em síntese, que: a nova lei "uniformizou os critérios de atualização monetária e de juros moratórios incidentes sobre as condenações indiciais impostas à Fazenda Pública em geral, de tal forma a assegurar aos credores os índices oficiais de remuneração básica e ouros aplicados à caderneta de poupança. Por outro lado, o art. 10-F da Lei nº 9.494/97, seja na redação atual ou anterior, aplica-se imediatamente às condenações suportadas pela Fazenda Pública, independentemente da data do ajuizamento das demandas contra o Poder Público" (fl. 62e). Sem contrarrazões (certidão de fl. 65e), o recurso foi admitido (fls. 134/135e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Não obstante interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, entendo relevante registrar o cabimento do presente Recurso Especial, porquanto ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada a esta Corte é o caminho apropriado para impedir a preclusão da matéria. O Recurso Especial não comporta provimento. O tribunal de origem decidiu estar a aplicação da TR, até março de 2015, amparada pela modulação realizada pelo STF, bem como que o período do cômputo dos juros de mora está em harmonia com o que restou decidido no Tema 96/STF, conforme se extrai dos seguintes excertos dos acórdãos recorrido e daqueles que reexaminaram a matéria, sem mudança de entendimento (fls. 35/40e; 79/82e; 127/130e): Com efeito, a correção monetária dos atrasados é feita pelos índices pertinentes, nos termos da Lei no 8.213/91 e alterações posteriores até a elaboração da conta, momento a partir do qual se aplicará o índice previsto na Lei Orçamentária em vigor na época do efetivo pagamento para atualização dos precatórios. Os juros moratórios são devidos desde a apresentação da conta de liquidação até a inscrição do precatório no orçamento para pagamento, excluindo-se referido encargo no período constitucional para pagamento do precatório. A decisão está em harmonia com o enunciado na súmula vinculante no 17, do STF, que assim disciplina: "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos". (..) Desta forma, revendo posicionamento anteriormente adotado, a partir de 30.06.09, o índice de correção monetária permanecerá conforme anteriormente disposto sem a incidência das modificações introduzidas pela Lei nº 11.960/09. (..) No que se refere ao índice de correção monetária o acordão determinou corretamente a adoção da TR. Este índice está previsto no art. 28, §6º, inc. II da Lei de Diretrizes Orçamentárias no 12.309/2010, para os pagamentos no exercício de 2011. Cabe ressaltar que a aplicação da TR até março de 2015 está amparada pela modulação realizada pelo STF no caso das ADI"s 4.357 e 4.425. Por fim, observa-se que o período do cômputo dos juros moratórios está em plena harmonia com o que restou decidido no Tema 96 do STF, Leading Case RE. 579.431/RS, envolvendo a possibilidade da aplicação dos juros de mora entre a data conta e a da requisição ou precatório. Desta forma, conclui-se que o entendimento adotado por ocasião do julgamento anterior não comporta qualquer adequação. (..) No Acórdão anterior constou a possibilidade da aplicação dos juros de mora entre a data da conta e a da expedição do precatório, nos termos do Tema 96 do STF. Logo, temos que quanto aos juros moratórios o entendimento é uníssono no julgamento de ambos os temas, ou seja, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) (destaques meus). Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento, segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. (..) 4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. 5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 438.526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014 - destaque meu ). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (..) 4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF. 5. Não sendo possível o retorno ao status quo ante, deve o prejudicado pedir indenização por meio de ação própria, caso entenda que aquela arbitrada pelo juízo da execução é insuficiente para recompor sua indevida perda patrimonial. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.407.870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014 - destaque meu). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA