AREsp 2598098 - DECISAO

AREsp 2598098 - DECISAO

O acórdão recorrido afastou a incidência do CDI em dissonância com o entendimento consolidado nesta Corte de que não há vedação à adoção do CDI como encargo financeiro, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar a incidência do CDI como encargo financeiro no contrato bancário.

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Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO ALIANÇA - SICREDI ALIANÇA PR/SP; Autor: VS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CLIMATIZADORES EIRELI; Autor: VALDEVINO SUTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Determinar Incidência Do CDI
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, determinando a incidência do Certificado de Depósito Interbancário - CDI - como encargo financeiro no contrato bancário.
Legal Topics
Correção Monetária, Certificado De Depósito Interbancário (cdi), Cédula De Crédito Bancário, Revisão Contratual, Ação Anulatória De Ato Jurídico
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Correção Monetária Certificado De Depósito Interbancário (cdi) Cédula De Crédito Bancário Revisão Contratual Ação Anulatória De Ato Jurídico

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO ALIANÇA - SICREDI ALIANÇA PR/SP

Agravante

VS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CLIMATIZADORES EIRELI

Autor

VALDEVINO SUTIL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Determinar Incidência Do CDI

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação do CDI como indexador de remuneração em contratos bancários
  2. 2 possibilidade de cobrança cumulativa do CDI com juros remuneratórios e moratórios
  3. 3 dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte Superior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido afastou a incidência do CDI em dissonância com o entendimento consolidado nesta Corte de que não há vedação à adoção do CDI como encargo financeiro, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar a incidência do CDI como encargo financeiro no contrato bancário.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, determinando a incidência do Certificado de Depósito Interbancário - CDI - como encargo financeiro no contrato bancário.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial determinando a incidência do CDI como encargo financeiro no contrato bancário
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/2015