REsp 2144816 - DECISAO

REsp 2144816 - DECISAO

À luz das orientações do Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e da Primeira Seção do STJ (Tema 905), decidiu-se que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à correção monetária pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009; e para parcelas vencidas a partir de 9.12.2021 aplicam-se os critérios da EC 113/2021 (Selic). Com base nessa fundamentação, conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "c", Cf/1988) / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Tempus Regit Actum, Preservação Da Coisa Julgada
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "c", Cf/1988) / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias (INPC x IPCA-E)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Efeito temporal da Lei 11.960/2009 e aplicação da EC 113/2021 às parcelas vencidas a partir de 9.12.2021

Ratio Decidendi

À luz das orientações do Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e da Primeira Seção do STJ (Tema 905), decidiu-se que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à correção monetária pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009; e para parcelas vencidas a partir de 9.12.2021 aplicam-se os critérios da EC 113/2021 (Selic). Com base nessa fundamentação, conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido.

Orders

  • Aplicar INPC para correção monetária das condenações de natureza previdenciária relativas ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.
  • Incidência de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009.