AREsp 2572688 - DECISAO

AREsp 2572688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por FUSESC e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a inclusão dos índices dos expurgos inflacionários na correção monetária da liquidação não viola a coisa julgada, e que, quando a sentença é omissa quanto aos meses não atingidos pelos expurgos, devem ser aplicados os consectários oficiais (CGJ/SC); aplicou-se, assim, a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL - FUSESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Processamento Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Súmula 83/stj
Processual Civil Previdência Privada Correção Monetária Expurgos Inflacionários Coisa Julgada Liquidação De Sentença Súmula 83/stj

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Parties

FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL - FUSESC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Processamento Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão dos índices da CGJ nos meses não abrangidos pelos expurgos inflacionários, em cálculo homologado, ofende a coisa julgada
  2. 2 Se a omissão da sentença quanto aos índices aplicáveis impede a aplicação dos consectários oficiais (CGJ/SC) na liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por FUSESC e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a inclusão dos índices dos expurgos inflacionários na correção monetária da liquidação não viola a coisa julgada, e que, quando a sentença é omissa quanto aos meses não atingidos pelos expurgos, devem ser aplicados os consectários oficiais (CGJ/SC); aplicou-se, assim, a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.