REsp 2152978 - DECISAO
Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 283 do STF; a decisão apoia-se ainda no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ para o não...
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- Parties
- Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Correção Monetária, Índice TR, IPCA E, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Preclusão, Competência Recursal
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Parties
ESTADO DE SANTA CATARINA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Legal Issues
- 1 Aplicação do entendimento do RE 870.947/SE (Tema 810) sobre a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97
- 2 Possibilidade de readequação de cálculos homologados e incidência de preclusão
- 3 Admissibilidade do recurso especial quando não atacados fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido
Ratio Decidendi
Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 283 do STF; a decisão apoia-se ainda no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ para o não conhecimento monocrático do recurso.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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