REsp 2155140 - DECISAO

REsp 2155140 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, que entendeu não haver preclusão para alteração dos índices de correção monetária ante a aplicabilidade imediata dos Temas 810/STF e 905/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 283/STF, a falta de ataque a tal fundamento justifica o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: servidor público; Parte Na Ação Coletiva: ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Temas 810 E 1170 Do STF, Tema 905 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Temas 810 E 1170 Do STF +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

servidor público

Recorrido

ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC

Parte Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à alteração do índice de correção monetária
  2. 2 aplicabilidade imediata do Tema 810/STF e do Tema 905/STJ
  3. 3 distinção entre correção monetária e juros de mora (Tema 1.170)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, que entendeu não haver preclusão para alteração dos índices de correção monetária ante a aplicabilidade imediata dos Temas 810/STF e 905/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 283/STF, a falta de ataque a tal fundamento justifica o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.