REsp 1629061 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente aponta negativa de vigência ao art. 41-A, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.430/2006, inconformado com os índices adotados para pagamentos dos valores em atraso. Requer, por fim, "demonstrada a violação ao artigo 41-A da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 11.430/06, requer esta autarquia o provimento do presente Recurso Especial, com o reconhecimento da aplicação do INPC como índice de correção a partir de dezembro/2006 até a edição da Lei nº 11.960/09" (fl. 167). O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Passo a decidir. Quanto aos índices de juros e correção monetária, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.495.146/MG, 1.495.144/RS e 1.492.221/PR (Tema 905/STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO). TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. .. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). .. 8. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp n. 1.495.144/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 20/3/2018.) Isso posto, dou provimento ao recurso especial, para determinar que, no período posterior à vigência das respectivas legislações, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do INPC, por força da Lei 11.430/2006 e do art. 41-A da Lei 8.213/91. Intimem-se. EMENTA