REsp 2149466 - DECISAO

REsp 2149466 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência consolidada do STF (RE 870.947/Tema 810) e as teses firmadas pelo STJ no Tema 905, o recurso não merece seguimento: a condenação é de natureza administrativa geral e, portanto, os encargos devem ser aplicados conforme o item 3.1 do Tema 905 (prazos e índices específicos conforme...

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Parties
Recorrente: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade (nega Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Recurso Especial, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade (nega Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária e juros de mora conforme a natureza da condenação (administrativa, previdenciária, tributária)
  3. 3 Precedentes do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905) e sua incidência no caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência consolidada do STF (RE 870.947/Tema 810) e as teses firmadas pelo STJ no Tema 905, o recurso não merece seguimento: a condenação é de natureza administrativa geral e, portanto, os encargos devem ser aplicados conforme o item 3.1 do Tema 905 (prazos e índices específicos conforme períodos), de modo que, por decisão monocrática de admissibilidade, negou-se seguimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.