REsp 2097185 - DECISAO

REsp 2097185 - DECISAO

Deferir provimento ao recurso especial, determinando que, no período posterior à vigência das respectivas leis, a correção monetária das condenações previdenciárias deve ser calculada pelo INPC (em razão da Lei 11.430/2006 e do art. 41-A da Lei 8.213/91) e os juros de mora devem corresponder à remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ Em Sede De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Responsabilidade Previdenciária, Precedente Vinculante (tema 905/stj)
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Responsabilidade Previdenciária Precedente Vinculante (tema 905/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ Em Sede De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias
  2. 2 Índice aplicável para juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97

Ratio Decidendi

Deferir provimento ao recurso especial, determinando que, no período posterior à vigência das respectivas leis, a correção monetária das condenações previdenciárias deve ser calculada pelo INPC (em razão da Lei 11.430/2006 e do art. 41-A da Lei 8.213/91) e os juros de mora devem corresponder à remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar que, no período posterior à vigência das respectivas legislações, os juros de mora correspondam à remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
  • Determinar que a correção monetária seja calculada segundo a variação do INPC, por força da Lei nº 11.430/2006 e do art. 41-A da Lei nº 8.213/91.