REsp 2115664 - DECISAO

REsp 2115664 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para determinar que, no período posterior à vigência das respectivas legislações, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do INPC, por força da Lei 11.430/2006 e do art. 41-A da Lei 8.213/91.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Repetitivos (tema 905/stj)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Repetitivos (tema 905/stj)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias após vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada pela Primeira Seção do STJ (Tema 905)

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para determinar que, no período posterior à vigência das respectivas legislações, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do INPC, por força da Lei 11.430/2006 e do art. 41-A da Lei 8.213/91.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que, no período posterior à vigência das respectivas legislações, a correção monetária seja calculada segundo a variação do INPC, por força da Lei 11.430/2006 e do art. 41-A da Lei 8.213/91.
  • Intimem-se.